0230615 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0230615
Acórdão
Descritores: Escritura pública, Declaração, Efeitos, Declaração inexacta, Ónus da prova, Mandatário, Obrigações
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034880
Nr Documento: RP200206200230615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f9e606e741c71bd80256c5300330f6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230615.AD
Sumário
X ao afirmar em escritura pública de compra e venda que recebeu a quantia de 9.000.000$00 em nome da sua representada, a autora, fez uma declaração que integra uma factualidade que se tem por provada. Para obstar ao efeito probatório de tal declaração apenas lhe restaria alegar e provar factos que, com o defesa por excepção, integrassem, por forma relevante, divergência entre a declaração e a realidade, com ónus da prova a ser-lhe imposto nos termos do artigo 342 n.2 do Código Civil. Constitui obrigação do mandatário entregar ao mandante o que recebeu em exercício do mandato ou no exercício deste.