027450 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 027450
ACORDAO
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Recurso contencioso, Erro na forma de processo, Meio processual proprio
Recorrente: Maria , João
Recorridos: Cema
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMA DE 1989/09/02.
Nr Convencional: JSTA00028867
Nr Documento: SA119900306027450
Data de Entrada: 19/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/028d564d8681fdc1802568fc0037aad8
Sumário
Ha erro na forma de processo quando se opta por um recurso contencioso em vez de se usar do meio processual acessorio previsto nos arts. 82 e segs. da LPTA.
