079528 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 079528
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Respostas aos quesitos, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00004631
Nr Documento: SJ199010180795282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd2d1a1aaf35ac2f802568fc0039852bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079528.68
Sumário
As provas "vistorias, fotografias e depoimentos" são de apreciação livre pelo tribunal colectivo, como resulta dos artigos 389, 391 e 396 do Codigo Civil. O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer das conclusões do recurso que versem materia de facto, salvo nos casos excepcionais previstos na segunda parte do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, visto que, como tribunal de revista que e, apenas lhe cabe, de acordo com o n. 1 do artigo 729, aplicar definitivamente o regime juridico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido.