9440677 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9440677
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Partilha dos bens do casal, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014911
Nr Documento: RP199505159440677
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97edf1001d3ae0af8025686b0066b1d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440677.9C
Sumário
I - É nulo o contrato-promessa de partilha de bens do casal celebrado pelos cônjuges na constância do matrimónio.