0050633 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0050633
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Incapacidade permanente, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028999
Nr Documento: RP200007030050633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52bd1bb9e6afb67f8025697e00393eb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050633.0C
Sumário
Tendo-se apenas provado que o titular do direito a indemnização, em virtude de Incapacidade Permanente Parcial derivada de acidente de viação, era agricultor por conta própria, é legítimo o recurso ao montante relativo ao salário mínimo nacional para, a partir daí, ser calculada tal indemnização. Os critérios de cálculo desta baseados em tabelas ou fórmulas matemáticas ou estatísticas são meramente referenciais. É adequado o montante de dois milhões de escudos como indemnizatório do titular referido em I, que tinha 62 anos à data do acidente, relativamente à Incapacidade Permanente Parcial de 70%, com incapacidade total para o trabalho que desenvolvia.