002202 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002202
Acórdão
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Arguição de inconstitucionalidade, Taxa, Oposição a execução
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Cifa-comp Industrial de Fibras Artificiais Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003974
Nr Documento: SA219840530002202
Data de Entrada: 29/04/1982
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d33838f8eba9badb802568fc003832c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002202.B4
Sumário
Não enferma de inconstitucionalidade a Portaria 28/75, de 17-1, no tocante as receitas que estabelece para o IPF. Dai a legalidade da correspondente divida.