0049721 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0049721
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010638
Nr Documento: RL199112030049721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1516d4abe7b4b17c8025680300019cddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0049721.BA
Sumário
Uma pessoa só pode ter uma residência permanente, na aceptação de centro ou concentração primacial da sua vivência.