008106 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 008106
Acórdão
Descritores: Modificação, Instância, Legitimidade, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00040310
Nr Documento: RL20020202008106
Indicações Eventuais: ABRANTES GERALDES IN TEMAS DA REFORMA DO PROCESSO CIVIL II VOL PAG 303.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6545f39ca07bfc3080256b9f0048f96eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:008106.0B
Sumário
O artº 31º B do CPC prescreve que é admitida, no caso de dúvida fundamentada sobre o sujeito da relação controvertida a dedução do mesmo pedido, ou a dedução de pedido subsidiário, por autor ou contra réu diverso do que, a título principal, demandou ou foi demandado. Assim, pode o autor chamar a intervir terceiro na posição de réu, a fim de formular contra ele um pedido subsidiário, no caso de dúvida fundamentada sobre o verdadeiro sujeito passivo da relação jurídica material controvertida. O requerente do chamamento deve, porém, convencer das razões de incerteza sobre o titular passivo da relação jurídica material contravertida, ou seja, tem de expor os factos consubstanciadores da justificada dúvida.