011946 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 011946
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Fundamentação da sentença, Reclamação de creditos, Quotização para o fundo de desemprego, Imposto directo, Privilegio mobiliario geral
Recorrente: Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia
Recorridos: Setus-urbanização Social Lda - Fazenda Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00024944
Nr Documento: SA219900110011946
Data de Entrada: 11/10/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3e5e045ee5b9a47802568fc00378e44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:011946.90
Sumário
A sentença carece de ser motivada, tanto por razões de ordem substancial - cumpre ao juiz demonstrar que a solução que imprimiu ao caso e a enunciação correcta da vontade da lei -, como por razões de ordem pratica - as partes e designadamente a vencida, precisa de ser elucidada a respeito dos motivos da decisão, para os poder impugnar em caso de recurso; o tribunal superior precisa tambem de ser elucidado sobre os motivos determinantes da decisão para os poder valorar; Mas so constitui nulidade a falta absoluta de motivação, o que exige a ausencia total de fundamento; As quotizações para o Fundo do Desemprego assumem a natureza de imposto directo; Exactamente por isso, os creditos resultantes de tais quotizações benificiam unicamente de privilegio mobiliario geral.