10/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 10/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Anulabilidade, Concursos, Empreitada de obras públicas, Habilitação a concurso, Licenciamento municipal, Recomendações, Requisitos, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 10/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Viseu Novo - Sru - Sociedade de Reabilitação Urbana de Viseu, S. A
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 114415
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=114415
Sumário
Nos concursos de obras públicas e no licenciamento municipal devem-se respeitar os requisitos de exigibilidade e de verificação de habilitações dos empreiteiros concorrentes previstos no artigo 31º do Decreto-Lei nº 12/2004, de 9 de Janeiro sob pena de ser cometida uma ilegalidade geradora de anulabilidade. No caso sub júdice, foi exigida a classificação como empreiteiro geral da 1ª categoria, em classe que cobrisse o valor da proposta, e ainda as 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª e 8ª subcategorias da 1ª categoria, da classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem, o que preencheu a exigência prevista no nº 2 do referido artigo 31º do DL nº 12/2004, de 9 de Janeiro, tendo sido violado o disposto no nº 1, do mesmo normativo. Embora do processo não resulte que da violação do disposto no artigo 31º, nº 1, do DL nº 12/2004, de 9 de Janeiro, tenha resultado a ocorrência efectiva de uma alteração do resultado financeiro e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de qualquer recomendação anterior relativa aos preceitos em causa, mostra-se justificado fazer uso da faculdade prevista no n.º 4 ao art.º 44.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, na nova redacção dada pela Lei nº 48/2006, de 29 de Agosto.