00117307 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pimentel Marcos
Processo: 00117307
ACORDAO
Descritores: Tribunal constitucional, Execução por custas, Competência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00037795
Nr Documento: RL2001121100117307
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8baa64189d4a5ddc80256b7d003500d9
Sumário
Instaurado processo no Tribunal Central Administrativo (TCA) e interposto no mesmo recurso de inconstitucionalidade para o Tribunal Constitucional (TC), são os tribunais comuns (juízos cíveis) os competentes para as execuções por custas contadas no TC, sendo portanto incompetente para o efeito o TCA.
