015505 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015505
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Materia colectavel, Erro de calculo, Recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019569
Nr Documento: SA219670215015505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86f7420153b6b328802568fc0037b83aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015505.C6
Sumário
O erro na fixação ou computo da materia tributavel ou rendimento colectavel, nos termos do artigo 66 do Codigo da Contribuição Industrial, não constituindo preterição de formalidades legais, mas erro ou vicio no juizo de valorização e de fundo, não e susceptivel de recurso contencioso (artigo 79 do mesmo diploma).