015505 - Supremo Tribunal Administrativo

O erro na fixação ou computo da materia tributavel ou rendimento colectavel, nos termos do artigo 66 do Codigo da Contribuição Industrial, não constituindo preterição de formalidades legais, mas erro ou vicio no juizo de valorização e de fundo, não e susceptivel de recurso contencioso (artigo 79 do mesmo diploma).