01422/17.3BESNT 0822/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 01422/17.3BESNT 0822/18
Acórdão
Descritores: Acto, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P23738
Nr Documento: SA22018101701422/17
Juízes: Dulce NetoPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a7fbbb9942e97d68025833000514485CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:01422.17.3BESNT.0822.1.BF
Sumário
A AT tem o dever legal de fundamentar os actos de liquidação (cfr. o art. 268º da CRP, bem como os arts. 21º do CPT, 125º do CPA e 77º da LGT). A fundamentação, ainda que feita por remissão ou de forma sucinta, não pode deixar de ser clara, congruente e de contemplar os aspectos, de facto e de direito, que permitam conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo prosseguido pela Administração para a determinação do acto.
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, inconformada, interpôs recurso da decisão do Tribunal Tributário de Lisboa (TTL) datada de 14 de Junho de 2018, que julgou procedente a reclamação deduzida por A……. - VIAGENS E TURISMO, SA, ao abrigo do artº 276º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), do despacho proferido pelo Chefe de Serviço de Finanças de Lisboa 5, no âmbito do Processo de Execução Fiscal (PEF) nº 326301001111353, através do qual a AT notifica a Reclamante, ora recorrida para proceder à apresentação de garantia no montante de € 221.437,61. Alegou, tendo apresentado conclusões, como se segue: I - Vem o presente recurso reagir contra a Sentença proferida pelo Douto Tribunal a quo nos presentes autos em 14-06-2018, a qual julgou procedente a reclamação a que alude o artigo 276.° do CPPT, interposta por A……. - VIAGENS E TURISMO, S.A., com o NIF ………, contra o despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 5 em 06-10-2017, já devidamente identificado nos autos, através do qual foi o executado notificado para proceder ao reforço da garantia prestada no âmbito do processo de execução fiscal n.º 3263201001111353, em face da respectiva insuficiência para efeitos de suspensão deste processo executivo. II - O raciocínio que parece ter sido seguido na Sentença recorrida foi o de que o despacho reclamado não se encontra devidamente fundamentado, por não terem sido disponibilizadas ao executado todas as razões que levaram o órgão de execução a decidir como decidiu. III - Nos termos do n.º 1 do artigo 77.° da LGT, “A decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição da razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas - podendo esta fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, que, neste caso, constituirão parte integrante do respectivo acto (fundamentação por adesão ou remissão). IV - Com efeito, “A exigência legal e constitucional de fundamentação dos actos tributários visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade administrativa a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa”, cfr., excerto extraído do sumário do acórdão do STA, de 15-04-2009, processo n.º 065/09, pelo que um acto apenas se encontra fundamentado quando um destinatário normalmente diligente ou razoável — uma pessoa normal (bonus pater familias) — colocado na situação concreta expressada pela declaração fundamentadora e perante o acto sindicado, fica em condições de conhecer o itinerário funcional cognoscitivo e valorativo do autor do acto, isto é, todo o percurso da apreensão e valoração dos pressupostos de facto e de direito que suportam a decisão e os motivos pelos quais se decidiu em determinado sentido e não noutro qualquer. V - Face ao sobredito e perscrutado o despacho reclamado, que aqui damos por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais, vislumbramos, salvo o devido respeito, que este fez a devida ponderação fundamentadora acerca da exigência do reforço da garantia prestada no âmbito do PEF n.º 3263201001111353. VI - No despacho reclamado foi efectuada uma resenha bastante completa sobre os motivos pelos quais se consideram que a garantia anteriormente prestada vale, actualmente, 0 (zero), e a consequente necessidade de ser prestada nova garantia que ateste a boa cobrança dos créditos tributários, e também quanto à avaliação do património da sociedade garante, cfr. ponto 4 da informação n.º 637/2017 DGDE, prestada pela Divisão de Gestão da Dívida Executiva da Direcção de Finanças de Lisboa em 29-09-2017. VII - Nesta conformidade, a administração tributária efectuou uma apreciação de mérito ao peticionado pelo Reclamante, o qual consolidou através da análise da matéria factual e jurídica aplicável in casum, tendo procedido a uma fundamentação em conformidade com a apreciação realizada. VIII - Contudo, ainda que eventualmente se possa considerar que não haja sido facultado ao Reclamante todas as razões que levaram o órgão de execução a decidir como decidiu, facilmente se constata de que o Reclamante tomou perfeito conhecimento de todo o itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela administração tributária na emanação do despacho reclamado, ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo. IX - Para vermos que assim sucedeu basta atentarmos de § 25.° até § 36.° da petição inicial, onde é sindicada a própria legalidade do acto de reforço de garantia, apontando-lhe o Reclamante o vício de que a conduta da administração tributária é totalmente desprovida de viabilidade legal, não existindo qualquer norma que permita a “actualização” do valor da garantia a prestar. X - Sendo ainda manifesto que, através dos argumentos aduzidos de § 40.° a § 47.° da respectiva petição inicial, o Reclamante alega que não se verificou qualquer facto que implique a diminuição significativa do valor dos bens que constituem a garantia, o que consubstancia um “erro de quantificação e erro nos pressupostos de facto” do despacho reclamado. XI - Assim, o Reclamante ao questionar o acto reclamado, apontando-lhe não só o vicio de falta de fundamentação, mas contestando a sua própria legalidade e, logo, pondo em causa os respectivos fundamentos, é sintomático do pleno conhecimento e apreensão do mesmo e da respectiva fundamentação. XII - Nestes termos, com o devido respeito, não devem subsistir dúvidas de que o despacho reclamando, ao contrário do consagrado na Sentença ora recorrida, esclarece as razões de facto e de direito e permitem a um destinatário normal (bonus pater familias) o conhecimento do percurso lógico, cognoscitivo e valorativo que lhe esteve subjacente, bem como o quadro factual e jurídico determinante para a prolação da decisão reclamada, tanto mais que o Reclamante não deixou de as apreender, o que se constata mediante simples leitura do seu petitório. XIII - Por último, sempre cabia ao Reclamante, no caso de constar pela insuficiência de fundamentação do despacho reclamado, lançar mão do mecanismo previsto no n.º 1 do artigo 37.° do CPPT. XIV - De facto, nas situações em que administração tributária actua no processo de execução fiscal na qualidade de credora ou exequente, produzindo actos materialmente administrativos em matéria tributária, a jurisprudência tem vindo a consignar que se abre, dentro do processo de execução fiscal, um verdadeiro procedimento administrativo/tributário, cfr. neste sentido, os acórdãos do STA de 07-12-2011 e de 23-02-2012, proc.s n.ºs 01054/11, 059/12, respectivamente. XV - No caso em apreço, tratando-se de procedimentos tributários, que culminam com a prolação de um acto administrativo em matéria tributária (como sejam os actos de reforço de garantia, cfr. acórdão do STA de 07-12-2011, proc. n.º 01054,11), e não de um mero acto judicial ou processual dirigido à cobrança coerciva do crédito exequendo, há que aplicar-lhe as normas que LGT e o CPPT prevê para esses procedimentos. XVI - Desta forma, verificando o Reclamante que a fundamentação do despacho reclamado não seria suficiente, deveria o mesmo, em obediência ao n.º 1 do artigo 37.° do CPPT, requerer a que lhe fossem notificados os requisitos omitidos, o que o mesmo não logrou fazer. XVII - Pelo que, não resta à Fazenda Pública senão concluir, muito respeitosamente, que a Sentença proferida pelo Douto Tribunal a quo, ao decidir como efectivamente o fez, se estribou numa errónea apreciação da matéria de Direito relevante para a boa decisão da causa, tendo violado o disposto nas supra mencionadas disposições legais. Contra-alegou a recorrida tendo concluído: Refere a Recorrente que, no caso dos autos, incumbia sobre a Recorrida o ónus de solicitar à Administração Tributária (AT) a notificação dos fundamentos em falta — nos termos do disposto no artigo 37º do CPPT. Flui evidente que não está em causa nos autos a falta de notificação dos fundamentos — a que se destina aquele preceito — mas uma decisão administrativa que, tendo sido acompanhada da sua fundamentação, ainda assim é completamente incoerente, obscura e insuficiente. Basta atentar ao facto de a AT referir que o valor actual da garantia antes prestada, no montante de € 830.374,35, actualmente vale “0 (zero)” e por outro lado, solicitar a prestação de garantia no valor de € 221.437,61. Caso estivesse em causa um verdadeiro “reforço” de garantia, afigura-se evidente que a AT teria necessariamente de indicar qual o valor actual da garantia anteriormente prestada — que, como é também óbvio, não pode ser “zero”. Logo, o despacho em causa é ilegal por vício de fundamentação, a determinar a sua anulação - como resulta cristalino da Jurisprudência deste Venerando Tribunal (cfr. Ac. STA de 28.05.2014, proc. 514/14) Na sequência da apresentação da reclamação judicial, o órgão de execução fiscal poderia ter revogado o despacho em causa e promovido um novo despacho devidamente fundamentado (cfr. art. 277º do CPPT)- e se não o fez, sibi imputet, não sendo legítimo que venha agora imputar ao Contribuinte o ónus de completar a fundamentação das decisões que entenda proferir. Através da ponderação dos interesses em jogo, atendendo ao objecto da instância executiva, da sua célere tramitação e dos reduzidos prazos de reacção ao dispor do Contribuinte, com tramitação urgente, não se afigura razoável impor-lhe o ónus de solicitar ao órgão de execução fiscal a notificação da fundamentação em falta — até porque a natureza dos actos por ele praticados está longe de ser pacífica na jurisprudência. A lei não confere cobertura ao procedimento pretendido pela AF no caso dos autos, porquanto apenas se aplica às situações em que a garantia veio a tornar-se insuficiente por qualquer evento posterior à sua prestação - mormente por desvalorização do activo dado como garantia.(cfr. Jorge Lopes de Sousa, CPPT Anotado, Áreas, 2011, Vol.III, p. 415) Não está em causa nos autos uma patologia da própria garantia superveniente em relação ao momento em que foi prestada, e que imponha o seu reforço — sendo que a AF não invoca qualquer FACTO SUPERVENIENTE do qual decorra a necessidade de reforço da garantia. Estabelecia o artigo 199.º 5 do CPPT que «A garantia será prestada pelo valor da dívida exequenda, juros de mora até ao termo do prazo de pagamento limite de 5 anos e custas a contar até à data do pedido, acrescida de 25% da soma daqueles valores.» - e foi nesses precisos termos que a Recorrida foi notificada do valor de garantia a prestar, e que a garantia foi prestada e aceite pela AF. Certo é que não está evidenciada nos autos qualquer patologia da garantia que milite a favor da necessidade do seu reforço - porquanto não se verificou qualquer “diminuição significativa do valor dos bens que constituem a garantia” ou qualquer outro facto superveniente que influa na sua idoneidade intrínseca para a finalidade a que a garantia se destina. Do despacho em causa não resulta também minimamente evidenciada a redução no valor a garantir pela Recorrida decorrente da revogação parcial da liquidação exequenda - o que, para além de ser enquadrável num erro de quantificação e erro nos pressupostos de facto volta a entroncar na clara e evidente falta de fundamentação do despacho em causa — a impor a sua anulação. O Ministério Público notificado, pronunciou-se pela improcedência do recurso, tendo concluído que “(…) Entendemos, assim, que o ato do órgão de execução fiscal a exigir o reforço da garantia carece de fundamentação, por insuficiência da motivação, que o torna opaco e incompreensível, o que configura vício formal que é fundamento para a sua anulação, tal como bem decidiu o tribunal “a quo”. E a tal não obsta, salvo melhor opinião, o disposto no artigo 37º do CPPT, uma vez que o vício afeta o próprio ato impugnado e não apenas o ato de notificação. Daí que não baste apenas uma nova “notificação”, como parece ressaltar do segmento final da fundamentação da sentença, mas sim a prática de novo ato por parte do órgão de execução fiscal (cuja anulação foi aliás determinada na parte dispositiva da sentença).”. Cumpre decidir. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: Em 15/09/2010, foi instaurado no Serviço de Finanças de Lisboa 5 em nome da Reclamante o processo de execução fiscal n.º 3263201001111353 no valor de 665.975,71€. Em 24/09/2010, a Reclamante foi citada para efeitos da execução fiscal n.º 3263201001111353, no valor de 665.975,71€. Em 4/10/2010, a Reclamante apresentou junto do Serviço de Finanças de Lisboa 5, no âmbito do PEF n.º 3263201001111353, o instrumento constante a fls. 18 dos Autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, denominado de “Fiança”, através da qual a A……., SGPS, S.A. constitui-se fiadora da Reclamante até ao montante de 830.374,35€; Em 26/05/2011, a Autora apresentou junto do Serviço de Finanças de Lisboa 5 a Reclamação Graciosa contra a liquidação do IRC de 2007, a qual foi indeferida. Da decisão de indeferimento referida na alínea anterior, a Autora apresentou o Recurso Hierárquico o qual foi deferido parcialmente por despacho de 25/03/2013 da Directora de Serviços de IRC. Da decisão referida na alínea anterior, a Autora apresentou a impugnação judicial no Tribunal Tributário de Lisboa, a qual corre os seus termos. Em 20/03/2015, foi emitida pelo Serviço de Finanças de Lisboa 5 a certidão constante a fls. 33 dos Autos, em nome da Autora, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, através do qual consta o seguinte:.«(...) Contra a requerente correm termos as execuções n.º 3263201001111353, (...) suspensas nos termos do artigo 169° do CPPT.(...)»; Em 20/06/2017, o Serviço de Finanças de Lisboa 5 remeteu para a Reclamante o instrumento constante a fls. 35 dos Autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, através do qual consta o seguinte:«(…) O processo de execução fiscal supra foi instaurado em nome dessa sociedade em 15 de Setembro de 2010 com base na certidão de divida extraída da liquidação de IRC referente ao exercício de 2007. Contra a referida liquidação, essa sociedade deduziu Impugnação Judicial. Para efeitos de suspensão da execução fiscal, essa sociedade apresentou em 01 de Outubro de 2010 uma Fiança emitida por “A…… SGPS, SA” (NIPC: ………,), tendo a garantia, constituída em 2010-10-01 no montante de € 830.374,35, sido aceite por despacho proferido em 2010-10-20 pelo Director de Finanças Adjunto da DF de Lisboa. Tendo em atenção o tempo entretanto decorrido desde a prestação da garantia, urge avaliar a real capacidade patrimonial e financeira da sociedade garante. Fica essa sociedade notificada para no prazo de 15 dias enviar a este Serviço de Finanças as demonstrações financeiras mais recentes da sociedade garante “A……. SGPS, SA” nomeadamente: Balanço, conforme a Informação Empresarial Simplificada (IES); Demonstração de Resultados; Demonstração de Fluxos de Caixa; Mapa de alterações de capitais próprios; Informação discriminada de todos os passivos contingentes; Listagem dos financiamentos contraídos (data de vencimento para capital e juros e valor dos mesmos e indicação dos activos oferecidos como garantia); Relativamente às garantias reais assumidas: Identificação dos activos onerados; Valor das garantias; Identificação dos beneficiários; Natureza do ónus assumido; Composição da carteira de participações; Anexo às Demonstrações Financeiras; Relação entre a sociedade afiançada e a sociedade fiadora; Relatório de Auditoria Externa e Certificação Legal de Contas. Em 28/09/2017, foi elaborada pelo Serviço de Finanças de Lisboa 5 a informação constante a fls. 77 a 82 dos Autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, através do qual consta o seguinte:«(...) 5.1 Síntese: A análise do património líquido plasmada neste relatório técnico à A……. SGPS 5 A, NIF …………., enquanto garante da quantia exequenda de € 139.646,22 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e seis euros e vinte e dois cêntimos), no processo de execução fiscal (PEF) n.° 3263201001111353, em que é Devedora A…….. - VIAGENS E TURISMO SA, NIF …………., pode ser sintetizada pelos seguintes pontos, de análise cumulativa: O património (após deduções) da Fiadoa é de € 0,00 (zero euros,). Importa ainda ter presente que o valor da garantia (fiança) é de € 830.374,35 (oitocentos e trinta mil, trezentos e setenta e quatro euros e trinta e cinco cêntimos). A Fiadora não tem acções executivas conhecidas, tendo dívidas para com a Autoridade Tributária, mas estando os processos executivos suspensos à data. A Fiadora não evidencia a perda de metade do capital. A Fiadora não evidencia a existência de acções executivas cíveis contra si instauradas ou a adesão a planos de recuperação extrajudiciais (PERSI, SIREVE) e judiciais (PER ou declaração de insolvência), reveladora da sua capacidade de cumprir pontualmente obrigações de natureza pecuniária. A Fiadora tem a sua situação tributária regularizada perante as Finanças e a Segurança Social. 5.2. CONCLUSÕES: A Devedora, com vista à suspensão do PEF n.º 3263201001111353, apresentou como garantia um instrumento jurídico titulado por fiança em que a sociedade A…… SGPS SA, NIF …………., se obriga até ao montante de € 830.374,35 (oitocentos e trinta mil, trezentos e setenta e quatro euros e trinta e cinco cêntimos) Após as correcções ao valor do património da entidade, não se verifica a perda de metade do capital da Fiadora (artigo 35.° do CSC). A análise integrada recolhida dos indicadores de natureza quantitativa e qualitativa usados nesta avaliação do património autónomo da sociedade garante, permitem concluir que esta não conseguirá libertar os meios financeiros líquidos suficientes, considerando a grandeza dos passivos correntes (e contingentes, [caso existam]) a falta de capacidade de cumprimento de curto prazo revelada ou a existência de indícios claros de incumprimento, pelo que neste contexto não está em condições de se assumir coma fiadora e que, com elevada probabilidade não tem capacidade de cumprir com as obrigações que a legislação fiscal estabelece para os garantes. Da reavaliação efectuada nos termos do já referido artigo 199°-A do CPPT resulta que o valor da fiança prestada para efeitos de garantia é zero, pelo que deverá a executada ser notificada para reforço da garantia prestada. (...)»; Em 10/10/2017, o Serviço de Finanças de Lisboa 5 remeteu para a Reclamante o instrumento constante a fls. 14 dos Autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, através do qual consta o seguinte: « (...) Tendo em conta o preceituado no art° 199°A do CPPT foi promovida pela Direcção de Finanças de Lisboa, com referência ao processo de execução fiscal supra identificado, instaurado em nome de A……. - Viagens e Turismo, SA, nif ……….., avaliação da capacidade patrimonial e financeira da sociedade garante- A……., SGPS, SA, NIF …………, concluindo-se da sua análise: Insuficiência da garantia apresentada- Fiança - valor actual da mesma= 0 (zero) - para os efeitos do art° 169° do CPPT. Assim sendo: -Fica por este meio notificada, para no prazo de quinze dias (15), a contar da presente notificação face à insuficiência da garantia existente, proceder à apresentação de garantia idónea no montante de € 221.437,61 (duzentos e vinte e um mil quatrocentos e trinta e sete euros e sessenta e um cêntimos), a fim de permitir a continuidade de suspensão dos autos, até à resolução do contencioso em curso. A falta de cumprimento do notificado, pressupõe a prossecução dos termos normais do processo de execução fiscal supra identificado, de acordo com o preceituado no art° 199°, n°8 do CPPT. Poderá, querendo contra o referido despacho, apresentar de acordo com o previsto no art° 276° do CPPT, reclamação para o Tribunal Tributário, no prazo de 10 (dez) dias a contar da presente notificação, de acordo com o disposto no art° 278° CPPT. A p.i. foi apresentada em 17/05/2017 junto do SF de Constância. Nada mais se deu como provado. Há que apreciar o recurso que nos vem dirigido. Como bem se percebe da leitura das peças processuais que fazem este recurso, bem como da sentença recorrida, a recorrente discorda daquela sentença por entender que aí se fez uma errada apreciação do acto recorrido por se ter entendido que o mesmo carecia da necessária fundamentação, tal como exigida pelo disposto no artigo 77º da LGT. Sobre a fundamentação dos actos tributários tem este Supremo Tribunal entendido que, entre outros no acórdão proferido no recurso n.º 01173/14, de 09.09.2015, que “É sabido que a falta ou insuficiência de fundamentação do acto, vício de natureza formal (e não substancial), se verifica quando o respectivo acto não exterioriza de modo claro, suficiente e congruente, as razões por que apresenta determinado conteúdo decisório. Sendo que a falta ou insuficiência de fundamentação não se confunde com o vício decorrente de erro sobre os pressupostos (este ocorre quando, apesar de o autor do acto ter dado a conhecer as razões em que suporta a decisão, tais razões não são, todavia, apropriadas ou suficientes ou demandavam diversa solução). Este direito à fundamentação, relativamente aos actos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, decorria já do art. 1º, nº 1, als. a) e c) do DL nº 256-A/77, de 17/6 e tem hoje consagração constitucional de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias consagrados no Título II da parte 1ª da CRP - art. 268º (Vejam-se a abundante jurisprudência do STA atinente a esta matéria bem como Gomes Canotilho e Vital Moreira, «Constituição da República Portuguesa Anotada», 1993, pp. 936 e Vieira de Andrade, «O Dever de Fundamentação Expressa dos Actos Administrativos», 1990, pp. 53 e ss.) - tendo o respectivo princípio constitucional sido densificado nos arts. 124º e 125º do CPA, no art. 21.º do CPT (em vigor à data dos factos) e, posteriormente, nos arts. 77º nºs. 1 e 2 da LGT (acto administrativo tributário). E dado que este dever legal de fundamentação tem, «a par de uma função exógena - dar conhecimento ao administrado das razões da decisão, permitindo-lhe optar pela aceitação do acto ou pela sua impugnação -, uma função endógena consistente na própria ponderação do ente administrador, de forma cuidada, séria e isenta.» (ac. deste STA, de 2/2/2006, rec. nº 1114/05), então, essa fundamentação deve ser contextual e integrada no próprio acto (ainda que o possa ser de forma remissiva), expressa e acessível (através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão), clara (de modo a permitir que, através dos seus termos, se apreendam com precisão os factos e o direito com base nos quais se decide), suficiente (permitindo ao destinatário do acto um conhecimento concreto da motivação deste) e congruente (a decisão deverá constituir a conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificação), equivalendo à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto. E caso a fundamentação seja feita por forma remissiva (por adesão ou remissão para anterior parecer, informação ou proposta), estes constituirão parte integrante do respectivo acto administrativo: este acto integra, então, nele próprio, o parecer, informação ou proposta para os quais se remete e estes terão, assim, em termos de legalidade, que satisfazer os mesmos requisitos da fundamentação autónoma. Assim, utilizando a linguagem da jurisprudência, o acto só está fundamentado se um destinatário normalmente diligente ou razoável - uma pessoa normal - colocado na situação concreta expressada pela declaração fundamentadora e perante o concreto acto administrativo (que determinará consoante a sua diversa natureza ou tipo uma maior ou menor exigência da densidade dos elementos de fundamentação) fica em condições de conhecer o itinerário funcional (não psicológico) cognoscitivo e valorativo do autor do acto, sendo, portanto, essencial que o discurso contextual lhe dê a conhecer todo o percurso da apreensão e valoração dos pressupostos de facto e de direito que suportam a decisão ou os motivos por que se decidiu num determinado sentido e não em qualquer outro. Ela visa «esclarecer concretamente as razões que determinaram a decisão tomada e não encontrar a base substancial que porventura a legitime, já que o dever formal de fundamentação se cumpre “pela apresentação de pressupostos possíveis ou de motivos coerentes e credíveis, enquanto a fundamentação substancial exige a existência de pressupostos reais e de motivos correctos susceptíveis de suportarem uma decisão legítima quanto ao fundo”. O discurso fundamentador tem de ser capaz de esclarecer as razões determinantes do acto, para o que há-de ser um discurso claro e racional; mas, na medida em que a sua falta ou insuficiência acarreta um vício formal, não está em causa, para avaliar da correcção formal do acto, a valia substancial dos fundamentos aduzidos, mas só a sua existência, suficiência e coerência, em termos de dar a conhecer as razões da decisão.» (Cfr. Vieira de Andrade – ob. cit. pag. 239, na citação do ac. do STA, de 11/12/2002, rec. 01486/02.)”. Da matéria de facto levada ao probatório resulta que a fundamentação do acto impugnado, se não é inexistente, é pelo menos lacónica, o que equivale para todos os efeitos à falta de fundamentação, uma vez que não constam do mesmo quais as concretas razões que permitem que se considere que o valor da garantia já prestada equivale a “zero”, nem no mesmo se fez uma adesão expressa à anterior avaliação da capacidade patrimonial e financeira realizada, ainda que mais não fosse pela simples remessa simultânea de tal avaliação juntamente com o acto impugnado. E nesta medida, nem o facto de a recorrida tentar esgrimir argumentos jurídicos contra o acto impugnado no âmbito da petição inicial, nem a possibilidade de ter à sua disposição o pedido de certidão dos fundamentos permitiria que o acto impugnado se pudesse considerar fundamentado uma vez que o mesmo não incorpora em si mesmo, e de forma contemporânea à sua prática, fundamentos suficientes para que se possa perceber com clareza que razões levaram à sua prática. Improcede, assim, o recurso que nos vem dirigido. Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 17 de Outubro de 2018. - Aragão Seia (relator) – Dulce Neto – Pedro Delgado.