010690 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O regulamento em eficacia revogatoria de diploma de hierarquia superior pressupõe a existencia de lei ou decreto-lei que a autorize. II - Qualquer norma que, com caracter retroactivo, pretende estabelecer novo regime pelo qual se eliminem vicios ou vicio de actos administrativos anteriormente praticados e inconstitucional, por ofender o disposto nos artigos 18, ns. 2 e 3, e 269, n. 2, da Constituição (268, n. 3, da revisão de 1982). III - Enferma dessa inconstitucionalidade o Dec-Lei 413/78, de 20-12, enquanto veio atribuir eficacia a data da respectiva publicação ao Dec. 317/76, de 30-4, o qual não e regulamento delegado.