010690 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 010690
Acórdão
Descritores: Decreto regulamentar, Regulamento delegado, Hierarquia das normas, Efeito retroactivo, Aplicação retroactiva, Inconstitucionalidade material, Direito ao recurso contencioso, Limites da pensão de aposentação, Lei retroactiva
Recorrente: Faria , Joaquim
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002015
Nr Documento: SAP19830126010690
Data de Entrada: 29/10/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES / TEORIA REGULAMENTOS.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be0f5feb6a6f9299802568fc003817b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:010690.FA
Sumário
O regulamento em eficacia revogatoria de diploma de hierarquia superior pressupõe a existencia de lei ou decreto-lei que a autorize. Qualquer norma que, com caracter retroactivo, pretende estabelecer novo regime pelo qual se eliminem vicios ou vicio de actos administrativos anteriormente praticados e inconstitucional, por ofender o disposto nos artigos 18, ns. 2 e 3, e 269, n. 2, da Constituição (268, n. 3, da revisão de 1982). Enferma dessa inconstitucionalidade o Dec-Lei 413/78, de 20-12, enquanto veio atribuir eficacia a data da respectiva publicação ao Dec. 317/76, de 30-4, o qual não e regulamento delegado.