0240/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 0240/14
Acórdão
Descritores: Reclamação, Jurisprudencia consolidada
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18063
Nr Documento: SAP201410150240
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraVítor Manuel Gonçalves GomesSão PedroAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosMaria Fernanda dos Santos MaçãsJosé Francisco Fonseca da PazJosé Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaMaria Benedita Malaquias Pires UrbanoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9edfc0bd6b102f2c80257d7800309fadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0240.14.60
Sumário
Não deve admitir-se recurso para uniformização de jurisprudência de acórdão proferido em conformidade com a mais recente jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório Nos presentes autos – recurso para uniformização de jurisprudência - foi proferida a seguinte decisão sumária pelo relator: “1. A……………… veio recorrer para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal, do acórdão proferido em 6/6/2013, indicando como acórdão fundamento o acórdão do Pleno deste STA 3/2012 – uniformizador de jurisprudência, de 5/6/2012, proferido no processo 0420/12 2. O acórdão recorrido de 6/6/2013 – junto a fls. 375 a 378 – confirmou a decisão do relator do TCA que não admitiu o recurso, interposto da sentença que absolvera o réu do pedido na acção administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal, “uma vez que o tribunal de 1ª instância emitira sentença em vez de acórdão imposto pelo n.º 3 do art. 40º do ETAF e a ora recorrente não respeitara o n.º 2 do art. 27º citado”. O acórdão fundamento é o acórdão do Pleno deste STA de 5/6/2012, proferido no processo 0420/12, que decidiu: “Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso.” 2.3. Posteriormente, foi proferido acórdão pelo STA, em formação alargada – e que tem vindo a ser seguido pela jurisprudência constante deste tribunal - onde se decidiu: “(…) Das decisões sobre o mérito da causa proferidas pelo juiz relator, nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada do Tribunal (cujo julgamento de facto de direito cabe a uma formação de três juízes, nos termos do art. 40º, 3 do ETAF) cabe reclamação para a conferência, nos termos do art. 27º, 2, do CPTA, quer tenha sido ou não expressamente invocado o disposto no art. 27º, 1, al. i) do mesmo diploma legal. (…)” – acórdão de 5-12-2013, proferido no processo 01360/13. 3. Existem duas razões para o recurso para uniformização de jurisprudência não ser admitido. A primeira razão radica na circunstância do acórdão fundamento não ter decidido expressamente e em sentido oposto ao acórdão recorrido a questão de saber se a falta de invocação pelo juiz singular, de que estava a agir nos termos do art. 27º, 1, i) do CPTA, tornava inaplicável o regime do n.º 2. Portanto, não existe oposição de decisões expressas pelos acórdãos, recorrido e fundamento. Falta, portanto, o pressuposto de admissão do recurso, previsto no art. 152º, 1, a) do CPTA (oposição de decisões expressas). A segunda causa de não admissão do recurso decorre da circunstância do acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência mais recente e consolidada deste Supremo Tribunal Administrativo – falta, assim, o pressuposto do art. 152º, 3 do CPTA. 4. Face ao exposto, não se admite o recurso. Custas pelo recorrente. (…)”. 2. Reclamação para a conferência. O recorrente A………………….. reclamou para a conferência por entender, além do mais, ter havido erro do Relator, na identificação do acórdão fundamento, pois indicara, como tal, o acórdão do TCA de 7-3-2013 e não o acórdão do STA de 0420/12. Por outro lado, em seu entender verifica-se efectiva contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento. Considera ainda que o recurso para uniformização deve ser admitido uma vez que, quando interpôs recurso não podia conhecer o acórdão do STA de 5-12-2013 proferido no proc. 01360/13 pela “singela razão de que só foi proferido 1 ano e 2 meses depois da data em que ora reclamante interpôs o recurso para uniformização de jurisprudência”. Considera, finalmente, o recorrente que deve ser revogado o acórdão recorrido pois tanto o acórdão do STA de 5-12-2013, como a decisão ora impugnada violam o princípio constitucional da proporcionalidade, sendo a interpretação aí acolhida inadequada e inidónea para a prossecução dos fins visados pelo regime consagrado no art. 27º, 2 do CPTA. 3. Apreciação da reclamação Impõe-se antes de mais apreciar a questão de saber se deve ou não manter-se a decisão sumária do relator que com dois fundamentos não admitiu o recurso para uniformização de jurisprudência. A referida decisão sumária invocou dois fundamentos para não admitir o recurso: inexistência de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento; ter o acórdão recorrido seguido jurisprudência consolidada do STA. 3.1. Inexistência de oposição de acórdãos. Quanto ao primeiro fundamento, tem toda a razão a reclamante. A decisão reclamada, por manifesto lapso, identificou mal o acórdão fundamento. Como o recorrente tinha dito na motivação do recurso, o acórdão fundamento era o acórdão proferido pelo TCA em 7-3-2013 (processo 09452/12, cuja cópia, de resto, juntou a folhas 428 e seguintes. No aludido acórdão decidiu-se: “(…) Nestes termos, e uma vez que não estamos perante uma decisão proferida com invocação do disposto no art. 27º, n.º 1, al. i) do CPTA não havia lugar a reclamação para a conferência, de acordo com o n.º 2 do referido preceito, não sendo aplicável a jurisprudência do ac. de 5-6-2012, antes se estando perante uma incompetência funcional, que tem que se considerar sanada, por não ter sido invocada por nenhuma das partes. (…)” - cfr. folhas 432. O acórdão ora recorrido, por seu turno, decidiu: “(…) Assim, afigurando-se que aquela decisão singular, emitida ao abrigo do art. 27º, n.º 1, al. i) cit. era e é insusceptível de recurso imediato, mas susceptível de reclamação para a cit. conferência como estabelece o n.º 2 do art. 27º, não se deve admitir este recurso, que aliás nem deveria ter sido admitido na 1ª instância (v.art. 685-C do CPC). (…)”. Assim, nesta parte a decisão do relator não pode manter-se, uma vez que a mesma não identificou correctamente o acórdão fundamento e, portanto, o juízo que formulou sobre a inexistência de oposição de julgado não é exacto. 3.2. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. Quanto ao segundo fundamento, diz o recorrente que, quando interpôs o recurso para uniformização de jurisprudência, não fora ainda proferido o acórdão do STA de 5-12-2013, no recurso 01360/13, e portanto não podia ter conhecimento do mesmo. É verdade que o recorrente interpôs o presente recurso em 3 de Outubro de 2013 e, portanto, não podia conhecer o acórdão proferido pelo STA em 5-12-2013, que, em formação alargada, decidiu - em conformidade com o acórdão recorrido - que quer o juiz tenha, ou não, invocado o disposto no art. 27º, 1, i) do CPTA haveria sempre reclamação para a formação de 3 juízes e não recurso para o TCA. Importa, então saber, desde logo, se o requisito previsto no art. 152º, 3 do CPTA deve verificar-se na data da interposição ou na data em que o STA se pronuncia sobre a admissão o recurso. Vejamos este ponto A nosso ver a data relevante para verificar o requisito a que alude o art. 152º, 3 do CPTA (conformidade do acórdão recorrido com a mais recente jurisprudência consolidada) é aquela em que o STA está a apreciar se o recurso deve ser ou não admitido, por razões de óbvia economia processual ou de utilidade. Na verdade, se no momento em que o STA vai apreciar a questão constata que já existe jurisprudência consolidada no sentido do acórdão recorrido, não tem sentido admitir o recurso para, logo a seguir, manter o entendimento consolidado e negar-lhe provimento. Portanto, a verificação da existência de jurisprudência consolidada deve ocorrer no momento em que se aprecia esse requisito, o que significa ser irrelevante o argumento do recorrente, segundo o qual no momento da interposição do recurso essa jurisprudência consolidada ainda não existia. Por outro lado, julgamos que a existência de uma decisão do STA proferida em formação alargada deve considerar-se jurisprudência consolidada para efeitos do disposto no art. 152º, 3 do CPTA. A razão de ser da existência de julgamentos em formação alargada – 148º, 1 do CPTA – é precisamente a de assegurar a uniformização da jurisprudência. Daí que, perante um acórdão recorrido proferido no sentido de tal jurisprudência, não tenha qualquer utilidade a admissão do recurso para uniformização de jurisprudência. Também não há, finalmente, qualquer dúvida de que o acórdão recorrido está em conformidade com o acórdão deste STA, proferido em formação alargada, de 5-12-2013 (processo 01360/13), segundo o qual: “Das decisões sobre o mérito da causa proferidas pelo juiz relator, nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada do Tribunal (cujo julgamento de facto e de direito cabe a uma formação de três juízes, nos termos do art. 40º, 3 do ETAF) cabe reclamação para a conferência, nos termos do art. 27º, 2 do CPTA, quer tenha sido ou não expressamente invocado o disposto no art. 27º, 1, i) do mesmo diploma legal” (..)” De notar, ainda, que este acórdão do STA mostra-se em harmonia com o anterior acórdão para uniformização de jurisprudência proferido por este Tribunal Pleno em 5-6-2012, no processo 0420/12 (DR 1ª Série, de 19-9-2012), e entre muitos outros, com os acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo de 19-10-2010, proferido no processo 0542/10; 26-06-2014, proferido no processo 01831/13 (também tirado em formação alargada); de 22-5-2014, proferido no processo 01627/13; de 15-5-2014, proferido no processo 01789. Não há pois quaisquer dúvidas de que existe, neste momento e no momento em que foi proferida a decisão sumária pelo relator, jurisprudência consolidada neste STA sobre a questão em discussão nestes autos. Recorde-se que o acórdão recorrido decidiu nos seguintes termos: “(…) Assim, afigurando-se-nos que aquela decisão singular, emitida ao abrigo do art. 27º, n.º 1, al. i) cit., era e é insusceptível de recurso imediato, mas susceptível de reclamação para a cit. conferência como estabelece o n.º 2 do citado art. 27º, não se deve aqui admitir este recurso, que aliás nem deveria ter sido admitido na 1ª instância. (…)” – cfr. fls. 315 dos autos. Portanto, também não há dúvida de que o acórdão recorrido está em conformidade com a aludida jurisprudência. Deste modo, o segundo fundamento da decisão sumária do relator subsiste, devendo nesta parte indeferir-se a reclamação para a conferência. 4. Conclusão Dado que o fundamento da decisão do relator, acima referido, é bastante para justificar a não admissão do recurso para uniformização de jurisprudência, deve ser mantida a decisão sumária, embora ancorada apenas no fundamento de que a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência consolidada deste STA – art. 152º, 3 do CPTA. Decisão Face ao exposto os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo acordam: a) Manter a decisão sumária do relator relativamente à não admissão do recurso com fundamento na circunstância do acórdão recorrido ter sido proferido de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. Custas pelo recorrente. Lisboa, 15 de Outubro de 2014. – António Bento São Pedro (relator) – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Jorge Artur Madeira dos Santos – Maria Fernanda dos Santos Maçãs – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – Carlos Luís Medeiros de Carvalho – José Augusto Araújo Veloso – José Francisco Fonseca da Paz – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano.