025638 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A deliberação pela qual uma Camara Municipal decide por em arrematação os pastos do seu dominio privado que estavam a ser explorados por um municipe em consequencia de arrematação operada anos atras, sem sequer fixar o dia, não e recorrivel contenciosamente por ser mero acto preparatorio. II - A resolução do contrato anterior so se verificou atraves da adjudicação que teve lugar apos a arrematação publicitada por editais que posteriormente fixaram o dia, a hora e o local da mesma.