•
•
•
•
•
001516 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 001516
ACORDAO
Descritores: Diuturnidades, Quadro do funcionalismo do ultramar, Ensino tecnico profissional, Tempo de serviço, Acumulação, Serviço militar obrigatorio, Professor do ensino tecnico profissional, Ultramar, Cargo público
Sumário
Para o efeito das diuturnidades a conceder aos professores do ensino profissional industrial e comercial do ultramar e contado o tempo de serviço prestado no ensino oficial, na Metropole ou no ultramar, ainda que em acumulação com outro cargo publico ou o cumprimento do serviço militar obrigatorio. *