001516 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 001516
ACORDAO
Descritores: Diuturnidades, Quadro do funcionalismo do ultramar, Ensino tecnico profissional, Tempo de serviço, Acumulação, Serviço militar obrigatorio, Professor do ensino tecnico profissional, Ultramar, Cargo público
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Gomes , Joaquim
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6899.
Nr Convencional: JSTA00000804
Nr Documento: SAP19660616001516
Data de Entrada: 25/06/1965
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfbf2240f551979a802568fc003805a0
Sumário
Para o efeito das diuturnidades a conceder aos professores do ensino profissional industrial e comercial do ultramar e contado o tempo de serviço prestado no ensino oficial, na Metropole ou no ultramar, ainda que em acumulação com outro cargo publico ou o cumprimento do serviço militar obrigatorio. *
