98S021 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: José Mesquita
Processo: 98S021
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Retribuição, Ajudas de custo, Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034084
Nr Documento: SJ199809230000214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f73e73c5f20da7fa80256c0600377e0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98S021.77
Sumário
A quantia a que se refere o n. 4 do Cláusula 74 do CCT para os Transportes Internacionais integra a retribuição. As ajudas de custo só integram a retribuição na parte que exceder as despesas a que elas se destinam. Compete à entidade patronal provar que as ajudas de custo pagas são, pelo menos, iguais à quantia a que se refere aquele n. 4 da Cl. 74.