0301103 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0301103
Acórdão
Descritores: Infracção contra a economia, Propriedade industrial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005801
Nr Documento: RL199310060301103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ccabf015efd3aa818025680300010109CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0301103.7A
Sumário
O tipo legal de crime descrito no art. 216 do Código da Propriedade Industrial [CPI (aprovado pelo DL 30679, de 24 de Agosto de 1940)] requer haja sido concedida protecção ao modelo, inculcando a existência de um dono; a tutela, todavia, só começa, segundo o art. 190 CPI, com a entrega ao interessado do título de patente (ou concessão) decorridos 10 dias sobre o termo do prazo de recurso ou após publicação de decisão judicial definitiva (art. 191 CPI), no Boletim da Propriedade Industrial (art. 238, parágrafo 1, CPI), correndo, a partir daí, a contagem do prazo para o recurso e outras (realidades) afins.