0079791 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0079791
Acórdão
Descritores: Representação, Legitimidade, Interesse em agir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013868
Nr Documento: RL199402220079791
Indicações Eventuais: M T DE S IN BMJ N331 PAG56 IN BMJ N292 PAG112 IN BMJ N328 PAG83.
P C S IN A TRANSMISSÃO DA COISA OU DIREITO EM LITÍGIO PAG157.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c9180850cb07bb28025680300022344CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079791.4B
Sumário
Só quando a Lei não indica a pessoa com interesse directo em demandar é que funciona o critério supletivo da segunda parte do n. 3 do art. 26 do CPC. É parte legítima como autor o sujeito activo da relação material controvertida. O vício da ilegitimidade das partes é do conhecimento oficioso do Tribunal, mas a sua sanação, quando possível, só tem lugar a pedido do interessado.