9420580 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9420580
Acórdão
Descritores: Recurso, Litigância de má fé, Admissibilidade, Ofensas corporais com dolo de perigo, Meio particularmente perigoso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011156
Nr Documento: RP199407139420580
Referência Publicação: CJ T4 ANOXIX PAG226
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/944456024df9beb58025686b00669a00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420580.0C
Sumário
É recorrível a parte da sentença penal em que se condena o recorrente como litigante de má fé por referência ao pedido cível que deduzir, pois trata-se da admissibilidade de recorrer de uma sanção, independentemente do seu valor, e não da possibilidade de se recorrer da parte da sentença relativamente à indemnização civil de valor inferior a metade da alçada do tribunal recorrido - artigo 400, n. 2 do Código de Processo Penal. Não é de condenar como litigante de má fé o arguido que deduz pedido cível contra outro arguido, com base nos factos vertidos na acusação pública e que, em julgamento, se provaram, mas ficando o arguido absolvido com base na legítima defesa. A utilização de uma foice como instrumento de agressão que atinge a cabeça da vítima, traduz emprego de meio particularmente perigoso, que faz cair o arguido no artigo 144, n. 2 do Código Penal.