0037671 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0037671
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Deprecada
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00010701
Nr Documento: RL199111190037671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc23afa59628c82d8025680300019f7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0037671.53
Sumário
A lei n. 24/90 teve função interpretativa da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, pelo que os tribunais de círculo têm competência para cumprir deprecadas expedidas ainda antes da redacção dada ao artigo 81, pela Lei n. 24/90.