0580/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 0580/13
Acórdão
Descritores: Taxa, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15729
Nr Documento: SA2201305150580
Juízes: Ascensão LopesPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2457a749921b838c80257b80004dd83bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0580.13.E5
Sumário
O tributo previsto no artº 15º, nº 1, alínea j) do DL nº 13/71, de 23 de janeiro, constitui uma taxa e não sofre nem de inconstitucionalidade orgânica, nem de inconstitucionalidade por violação do princípio da proporção entre a taxa e o benefício auferido pelo interessado que a paga.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I.“A…….., Ldª”, com os demais sinais nos autos, veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do TAF de Braga que julgou totalmente improcedente a oposição por si deduzida contra a execução fiscal contra si instaurada para cobrança de taxa devida a EP-Estradas de Portugal, SA, no montante de 1590,12 euros, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: 1ª) - Sem olvidar que o objeto do recurso é a decisão recorrida, que se vai ver se foi aquela que devia ter sido proferida, deve entender-se - como entende a doutrina e a jurisprudência - que são arguíveis, em sede de recurso, e devem ser apreciadas "ex novo" em recurso, as questões de conhecimento oficioso, entre as quais as exceções dilatórias; 2ª)- Independentemente de erro na forma de processo, as questões de conhecimento oficioso devem ser apreciadas e decididas, tanto mais que nos termos do artigo 98º, nº 4, do CPPT se estabelece que em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei; 3ª)- É certo que tal convolação depende da tempestividade da petição para a forma processual adequada. Porém, se se tratar de apreciar a nulidade de uma decisão - no caso em apreço a decisão exequenda - tal apreciação, e consequente decisão, pode ser efetuada a qualquer momento, sendo invocável a todo o tempo; 4ª)- Não dispõe a "EP" de poderes para conceder autorizações ou licenças pela implantação de tabuletas e objetos de publicidade e para liquidar e cobrar a taxa prevista no DL nº 13/71; 5ª)- Depois de terem sido modificados os poderes da “EP” em favor do Instituto de Infraestruturas Rodoviárias (InIR), desde 2008, cabe a este Instituto pronunciar-se sobre as licenças de publicidade e não à 'EP; 6ª)- A prática de ato administrativo alheio às atribuições da pessoa coletiva é sancionada com a nulidade (artº 133º, nº 2 do CPA), sendo que "o ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade" (artº 134 do CPA); 7ª)- Deste modo, a nulidade do ato pode ser apreciada e decidida em sede de oposição à execução (a requerimento do interessado ou oficiosamente) ou, então, a oposição à execução pode ser convolada na forma de processo adequada nos termos da lei para aí ser apreciada e decidida; 8ª)- Não tendo sido apreciada e decidida pelo Tribunal “a quo” pode e deve ser apreciada e decidida pelo Tribunal de recurso; 9ª)- Por outro lado, a norma constante da alínea j) só artigo 15º do DL 13/71, de 23 de janeiro, atualizada pelo DL 25/2004, de 17 de janeiro, que constitui o suporte jurídico da taxa cuja cobrança coerciva a "EP" pretende, quando interpretada no sentido de que a taxa há de ser calculada, como foi, tendo em conta a área total da tabuleta ou objeto de publicidade, independentemente da dimensão de tais tabuletas ou objetos, viola o princípio constitucional da proporcionalidade, ínsito no artigo 266º da Constituição da República Portuguesa; 10ª)- A taxa (em contraposição ao imposto ou à contribuição financeira) não pode ultrapassar o custo ocasionado com a atividade pública desencadeada para emissão do ato de licenciamento ou para a prestação do serviço individualizado (o custo é um elemento-travão); 11ª)- Permitindo a lei, como permite, que a entidade pública cobre uma taxa que vai muito para além do custo ocasionado com a atividade pública desencadeada para a emissão do ato, deixamos de estar perante uma taxa para passarmos a estar perante um imposto; 12ª)- O regime jurídico que prevê a obrigatoriedade de emissão de parecer e cobrança da respetiva taxa- tudo sem que este tenha sido solicitado e, quiçá emitido! - há de ser perspetivado como um obstáculo jurídico arbitrário, como uma intervenção abusiva limitadora do "jus utendi" de um bem privado, com o fim único de obter receitas, pois é certo e sabido que o bem jurídico tutelado está já tutelado pelos órgãos do Município que licenciam a publicidade em causa. 13ª)- Deste modo a taxa aplicada pela 'EF, fundamentada na alínea j) do artigo 15º do DL nº 13/71, atualizado pelo DL 25/2004, inexiste na ordem jurídica portuguesa por tal norma violar o disposto nos artigos 103º, nº 2 e 165º, nº1, alínea i) da CRP. TERMOS EM QUE, deverá ser concedido provimento ao recurso e revogada a douta sentença recorrida, como é de inteira e sã JUSTIÇA! II. Em contra-alegações, a recorrida veio concluir: Iª)- A Recorrida subscreve os argumentos vertidos na sentença e que determinaram a improcedência da Oposição. IIª) - Acrescenta, ainda, que de acordo com o atual regime normativa da administração rodoviária: Nas estradas objeto dos Contratos de Concessão do Estado (cfr: definição prevista na alínea m), do n.º 1, da Base l, do Capitulo l, do Anexo l ao DL 380/2007), quem aplica e faz aplicar as normas de proteção às estradas nacionais previstas no Estatuto das Estradas Nacionais (Lei n.º 2037 de 19-08-1949 e no Decreto-Lei n.º 13/71 de 23 de janeiro ) é o InIR, hoje IMT, e Nas estradas nacionais que não integram aqueles contratos, tal como sucede com a EN 105, quem aplica e faz aplicar as normas de proteção às estradas nacionais previstas no Estatuto das Estradas Nacionais (Lei n.º 2037 de 19-08-1949 e no Decreto-Lei n.º 13/71 de 23 de janeiro) é a Recorrida por força da sucessão legal consagrada no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 374/2007 de 7 de novembro. IIIª) - Além disso, sobre o terreno da zona da estrada, o qual íntegra o domínio público rodoviário do Estado sob administração da Recorrida, é proibida a afixação de publicidade, nos termos da alínea a), do artigo 4.º do DL 13/71 e à contrário do constante no n.º 3, do artigo 6.º do DL 13/71. IVª) - Portanto, neste caso, nunca se colocaria a questão, por impossibilidade legal, da taxa corresponder a uma contrapartida pela utilização de um bem (estrada) do domínio público. Vª) - Como à Recorrida cabe a tarefa, enquanto administradora do serviço rodoviário, de averiguar se a citada publicidade não causa perturbação ao trânsito ou prejudica ou põe em perigo os utentes da estrada (cfr: alínea o), do artigo 4.º do DL 13/71), não afetando, ainda, a perfeita visibilidade do trânsito (cfr: n.º 1, do artigo 12.º do DL 13/71), então, aquela tarefa também integra o universo da prestação do serviço rodoviário contratualizado com o Estado (contrato de concessão). VIª) - Sendo a afixação da publicidade à margem das estradas nacionais, por regra, proibida, o Estado desenvolveu mecanismos legais de desincentivo à sua colocação, daí a taxa agora em discussão. VIIª) - Tendo em conta que quanto maior for a dimensão da publicidade, maiores serão os malefícios causados na paisagem, assim, consequentemente, maior será o obstáculo (valor da taxa) jurídico ao comportamento dos particulares. VIIIª) - Assim sendo, não só a Recorrida continua a deter os poderes para permitir, dentro da faixa de respeito da estrada nacional, a afixação de publicidade nos terrenos limitrofres àquela, como a taxa liquidada em virtude da permissão constitui uma prestação concreta de um serviço público, bem como um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares. IX - Deste modo, ao julgar totalmente improcedente a Oposição, o Tribunal a quo fez uma correta interpretação e aplicação das normas aplicáveis ao caso em apreço. Nestes termos e nos mais de direito que V. Ex.as mui doutamente suprirão, deverá ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida, por ser de JUSTIÇA. III. O MºPº emitiu o parecer constante de fls. 181/183 no qual se pronuncia pela improcedência do recurso. IV. Com interesse para a decisão foram dados como provados em 1ª instância os seguintes factos: Em 07 de abril de 2010, os serviços da EP - Estradas de Portugal, S.A. verificaram a colocação de painel publicitário na EN 204 - KM 44 190, em Santo Tirso - conforme documento a pág.s 41 do processo administrativo (P.A.) junto aos autos, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; O Diretor da Delegação Regional da EP - Estradas de Portugal, S.A. subscreveu documento datado de 20 de agosto de 2010, remetido à oponente, sob o assunto "Legalização de painel publicitário EN 204/KM 44+190 D", no qual se refere: "(...) fica Vexa notificado para no prazo de 20 dias úteis contados da data de recepção do presente ofício, para efectuar o pagamento da taxa no valor de 1.590,12€ (...)" - conforme documento a págs. 41 a 44 do P.A. junto aos autos, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; O documento a que se alude em B) foi recebido em 30 de agosto de 2010 - conforme aviso de receção a págs. 44 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; Na sequência do recebimento do documento a que se alude em B), a oponente exerceu o "direito de audição", por requerimento recebido nos serviços da EP - Estradas de Portugal, S.A. em 15 de setembro de 2009 - conforme documentos a págs. 36 a 40 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; O Diretor da Delegação Regional da EP - Estradas de Portugal, S.A. subscreveu documento datado de 13 de outubro de 2010, remetido à oponente, mantendo a decisão a que se alude em B) e concedendo, para além do mais, o prazo de 10 dias úteis, contado da data de receção do mesmo documento, para ser dado cumprimento ao teor da mencionada decisão - conforme documento a págs. 32 a 35 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; O documento a que se alude em E) foi recebido em 25 de outubro de 2010 - conforme aviso de receção a págs. 35 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; Em 25 de novembro de 2010 foi recebido nos serviços da EP - Estradas de Portugal, S.A., "recurso hierárquico" em nome da oponente - conforme documentos a pág.s 21 a 31 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; Por reunião de 08 de junho de 2011, do Conselho de Administração da EP - Estradas de Portugal, S.A., foi deliberado o indeferimento do "recurso hierárquico" a que se alude em G) - conforme documentos a págs. 13 a 20 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; A oponente foi notificada do indeferimento do "recurso hierárquico" a que se alude em H) - conforme documentos a págs. 10 e 11 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; Por requerimento recebido nos serviços da EP - Estradas de Portugal, S.A. em 30 de junho de 2011, e na sequência da notificação a que se alude em I), a oponente solicitou cópia da "Deliberação e informação de suporte" mencionada na decisão de indeferimento a que se alude em H) - conforme documento a pág.s 10 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; A "Deliberação e informação de suporte" a que se alude em J) foram remetidas à oponente pela EP - Estradas de Portugal, SA - conforme documento a págs. 9 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; Por requerimento recebido nos serviços da EP - Estradas de Portugal, S.A. em 06 de outubro de 2011, e na sequência da notificação do documento a que se alude em K), a oponente solicitou a fixação de prazo para pagamento voluntário da taxa liquidada - conforme documento a págs. 7 e 8 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; Em 11 de outubro de 2011, foi a oponente notificada de "que o prazo para pagamento das taxas já liquidadas no valor total de € 5.622,21, correspondente a 1.590,12€, 1.590,12€, 851,85€ e 1.590,12€ (...) termina a 25 de Outubro, sob pena de instrução de processo de execução fiscal" - conforme documento a pág.s 5 e 6 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; Em 13 de dezembro de 2011, a EP - Estradas de Portugal, S.A. elaborou certidão de dívida em nome da oponente - conforme documento a pág.s 2 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; A EP - Estradas de Portugal, S.A. remeteu ao Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão-1 a certidão de dívida a que se alude em N) - conforme documento a pág.s 1 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; Em 03 de fevereiro de 2012 foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão-2, em nome da oponente, o processo de execução fiscal nº 3590201201006207, para cobrança coerciva do valor de 1.590,12 euros – conforme documento a págs. 1 do processo de execução fiscal junto aos autos (PEF). V. Cumpre decidir. São duas as questões suscitadas nas conclusões das alegações da recorrente que cumpre decidir: A da convolação da oposição para impugnação judicial (conclusões 1ª a 8ª); A da inconstitucionalidade da taxa por violação do princípio da proporcionalidade e a sua inconstitucionalidade orgânica. (conclusões 9ª a 13ª) Comecemos pela 1ª questão. V.1. A decisão recorrida entendeu que a invocada falta de competência do diretor da delegação regional do Porto da EP para liquidar e cobrar a taxa em causa nos autos, contendia com a ilegalidade em concreto pelo que deveria ter sido deduzida impugnação judicial. E, assim, julgou a oposição improcedente nessa parte. Pretende agora a recorrente que, oficiosamente, se proceda a convolação da oposição para impugnação judicial. E refere que a tal não obsta o decurso do prazo de impugnação pois que, estando em causa um ato nulo, por praticado por entidade fora do âmbito das suas atribuições, a impugnação pode ser interposta a todo o tempo. Será então que a impugnação poderá ser deduzida a todo o tempo? De acordo com o disposto no artº 133º, nº 1 do CPA, são nulos os atos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade. O nº 2, dando depois a entender que se trata de enumeração meramente exemplificativa, indica uma lista de atos que devem considerar-se nulos. Ora, o ato em causa nos autos, - liquidação da taxa efetuada por entidade eventuamente incompetente - porque não consta do artigo citado, constitui ato anulável por força do artº 135º do mesmo CPA e não nulo, pelo que o prazo para deduzir impugnação judicial é o previsto no artº 102º, nº 1, alínea a) do CPPT. Tendo a recorrente sido notificada em 20.07.2012 para efetuar o pagamento da taxa no prazo de 20 dias, o prazo previsto naquele artº 102º decorreu há muito, pelo que não é viável a requerida convolação. Improcedem, pelo exposto, as conclusões 1ª a 8ª. V.2.Apreciemos agora a questão da inconstitucionalidade. V.2.1. Refere a recorrente que a norma constante da alínea j) só artigo 15º do DL 13/71, de 23 de janeiro, atualizada pelo DL 25/2004, de 17 de janeiro, quando interpretada no sentido de que a taxa há de ser calculada, como foi, tendo em conta a área total da tabuleta ou objeto de publicidade, independentemente da dimensão de tais tabuletas ou objetos, viola o princípio constitucional da proporcionalidade, ínsito no artigo 266º da Constituição da República Portuguesa; Isto porque a taxa não pode ultrapassar o custo ocasionado com a atividade pública desencadeada para emissão do ato de licenciamento ou para a prestação do serviço individualizado, pelo que a entidade pública não pode cobrar uma taxa que vai muito para além do custo ocasionado com a atividade pública desencadeada para a emissão do ato, pois deste modo deixamos de estar perante uma taxa para passarmos a estar perante um imposto; O regime jurídico que prevê a obrigatoriedade de emissão de parecer e cobrança da respetiva taxa há de ser perspetivado como um obstáculo jurídico arbitrário, como uma intervenção abusiva limitadora do "jus utendi" de um bem privado, com o fim único de obter receitas, pois é certo e sabido que o bem jurídico tutelado está já tutelado pelos órgãos do Município que licenciam a publicidade em causa. Deste modo a taxa aplicada pela “EP” fundamentada na alínea j) do artigo 15º do DL nº 13/71, atualizado pelo DL 25/2004, inexiste na ordem jurídica portuguesa por tal norma violar o disposto nos artigos 103º, nº 2 e 165º, nº 1, alínea i) da CRP. V.2.2. Conforme bem refere o MºPº no seu parecer acima citado, sobre a constitucionalidade do artigo 15.º, n.º 1, alínea j) do Decreto-Lei n.º 13/71 em causa nos autos, já o Tribunal Constitucional se pronunciou, concluindo pela sua conformidade constitucional bem como pela ausência de montante manifestamente excessivo da mesma. Com efeito, no Acórdão nº 288/2010 - Processo n.º 839/09 -, de 3 de julho de 2010, ficou escrito o seguinte: “Face ao teor da decisão recorrida, fica, contudo, em aberto a questão de saber se há desproporcionalidade entre a taxa prevista na alínea j) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/71, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 25/2004, e o custo do serviço prestado pela entidade autorizadora, a ponto de ser posto em causa o que, verdadeiramente, distingue este tributo do imposto – o caráter bilateral ou sinalagmático da primeira por contraposição ao caráter unilateral do segundo. Este Tribunal tem rejeitado o entendimento de que uma taxa cujo montante exceda o custo do serviço prestado se deve qualificar como imposto, acentuando que “o caráter sinalagmático do nexo entre o pagamento desse tributo e a prestação da atividade pelo ente público não é descaracterizado se não existir equivalência económica, bastando, essencialmente, a correspondência jurídica” (Acórdão n.º410/00 e, entre muitos outros, Acórdãos n.ºs 1140/96, 115/02, 269/02 e 258/08, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt). Ora, é esta correspondência jurídica que não pode ser negada nos presentes autos, sendo irrelevante, porque está em causa este tipo de correspondência e não uma qualquer equivalência económica, a argumentação da sentença recorrida no que se refere à não distinção entre taxa de autorização e taxa de licença e ao cálculo da taxa em função do metro quadrado dos objetos publicitários (artigo 15.º, n.º 1, alínea j), do Decreto-Lei n.º 13/71). Por não ser condição da qualificação de um tributo como taxa a correspondência económica entre este e o custo do serviço prestado, “as opções feitas pelo legislador (ou pela Administração) na fixação do montante das taxas são, em princípio, insindicáveis por este Tribunal, que, quando muito, poderá cassar as decisões legislativas (ou regulamentares), se, entre o montante do tributo e o custo do bem ou serviço prestado, houver uma desproporção intolerável – se a taxa for de montante manifestamente excessivo” (Acórdão n.º 1140/96). Nos presentes autos, nada permite concluir que a taxa prevista no artigo 15.º, n.º1, alínea j), do Decreto-Lei n.º 13/71, atualizada pelo Decreto-Lei n.º 25/2004, seja de montante manifestamente excessivo. Lê-se até na exposição de motivos deste diploma que as taxas em questão encontram-se “atualmente muito desajustadas”, tornando-se “necessário adotar um critério de atualização do valor das receitas que estes serviços possibilitam, utilizando para o efeito o coeficiente de desvalorização da moeda relativo ao ano de 1982, o que determina uma atualização com o coeficiente de 5,69”. Em suma, o artigo 15.º, n.º 1, alínea j) do Decreto-Lei n.º 13/71, na redação vigente, prevê uma taxa e não um imposto, o que afasta o vício de inconstitucionalidade orgânica que lhe é apontado pela decisão recorrida. “ (Também o Acórdão deste STA, de 12.01.2011 –Processo nº 0752/10 aflorou esta questão, concluindo que o tributo previsto no artº 15º citado constitui uma taxa). Na parte referente à inconstitucionalidade orgânica da mesma norma, o citado acórdão decidiu o seguinte: “Está em causa tributo pago à Estradas de Portugal, E.P.E. pela afixação de objeto publicitário em prédio de propriedade particular (edifício …, de acordo com os factos dados como provados, fl. 76 dos presentes autos), visível da estrada nacional e a uma distância que torna a mensagem publicitária percetível por quem ali circule, na sequência de autorização dada no âmbito de processo de licenciamento da competência da câmara municipal (artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, e 10.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 13/71). A autorização que dá origem ao pagamento do tributo previsto na alínea j) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/71, supõe a verificação de que a estrada ou a perfeita visibilidade do trânsito não são afetadas ou de que não é necessário impor quaisquer outras condições que, por circunstâncias especiais, se torne necessário estabelecer (artigo 12.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 13/71). O que permite concluir que se trata do levantamento de um obstáculo jurídico real, ditado por um genuíno interesse administrativo. Há aqui a remoção de uma proibição (relativa) da atividade publicitária para salvaguarda das condições de segurança rodoviária, com a consequência de se dever qualificar a receita em causa como taxa. Esta qualificação afasta a alegação do recorrente no sentido da inconstitucionalidade orgânica do artigo 15.º, n.º 1, alínea j) do Decreto-Lei n.º 13/71, na redação que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 25/2004. Tratando-se de uma taxa e não de um imposto, o Governo não necessitava de autorização parlamentar para efetuar a atualização do montante previsto nesta alínea. Em matéria de taxas, a reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República abrange apenas o regime geral das mesmas (artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da CRP).” V.2.3. Não temos, por ora, razões para seguir entendimento diverso do que vem sendo seguido pelo Tribunal Constitucional, pois é hoje entendimento jurisprudencial corrente que a taxa não visa uma equivalência económica perfeita entre benefício auferido e serviço prestado, pelo que não se pode dizer que a taxa é excessiva. (Em caso idêntico decidiram já os acórdãos deste STA, de 03.04.2013 e 17.04.2013 – Processos nºs 1316/12 e 1477/12, respetivamente) VI. Nestes termos e pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 15 de maio de 2013. – Valente Torrão (relator) – Ascensão Lopes – Pedro Delgado.