029452 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 029452
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de direito, Fundamentação de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034067
Nr Documento: SA119920304029452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a40acad4541462b5802568fc00389b34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029452.16
Sumário
A fundamentação do acto administrativo, que e um conceito relativo, ja que depende do respectivo tipo legal e das circunstancias em que o mesmo e praticado, traduz-se na externação das razões de facto e de direito que motivaram o seu autor a decidir em certo sentido. A simples referencia a um diploma legal, com diversos preceitos relativos a diversos criterios, não constitui suficiente fundamentação de direito. Tambem não constitui suficiente fundamentação de facto a referencia a juizos conclusivos.