085375 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 085375
Acórdão
Descritores: Inventário, Prestação de contas, Notificação à parte, Nulidade processual, Nulidade de sentença, Caso julgado, Falta de notificação, Recurso de apelação, Âmbito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026965
Nr Documento: SJ199503160853752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1a621bb73617147802568fc003acd92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085375.27
Sumário
Interposta a apelação em 21 de Janeiro de 1991 e tendo o despacho relativo à arguição de nulidade sido proferido tempos depois e só notificado às partes em 8 de Abril de 1991, não pode aceitar-se como abrangido no recurso da apelação o decidido e notificado depois da sentença a que se reporta o mencionado recurso. A nulidade arguida por falta de notificação, a existir, não é nulidade da sentença da prestação de contas, mas uma nulidade processual, cujo indeferimento deveria ser objecto de agravo que a Ré não interpôs, pelo que houve a formação de caso julgado no tocante àquele indeferimento. O acto de apresentação de contas não é um acto pessoal, equiparável ao depoimento de parte, e assim não tem lugar o formalismo de notificação previsto no artigo 253 n. 2 do Código do Processo Civil.