Quando foi proferido o acórdão 0055351?

O acórdão foi proferido em 31 de março de 1992.

Acórdão TRL — Mandado de despejo, Suspensão da instância

Q: Qual foi a decisão no processo 0055351?

Provido. I - O mandado de despejo tem a natureza de acção executiva. II - Em acção executiva, não é admissível a suspensão da instância, com base na pendência de uma questão prejudicial.

Acórdão

0055351

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 31 de março de 1992
Relator: Coutinho de Figueiredo

Agravo

Mandado de despejoSuspensão da instância

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART59.

Sumário

I- O mandado de despejo tem a natureza de acção executiva.

II- Em acção executiva, não é admissível a suspensão da instância, com base na pendência de uma questão prejudicial.

Texto integral não disponível

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