020944 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 020944
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso, Extinção da instancia
Recorrente: Humberto , Armeiro
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/02/14.
Nr Convencional: JSTA00011889
Nr Documento: SA119850110020944
Data de Entrada: 06/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/acde570ee968053f802568fc0036ec3f
Sumário
A revogação do acto objecto do recurso contencioso na pendencia deste, torna impossivel a lide o que conduz a extinção do recurso.*
