04172/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 04172/00
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízos eventuais, Deliberação do infarmed que autoriza a instalação de uma farmácia
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d779b720e64cd83180256dc5005439f2
Sumário
A alegação de prejuízos meramente eventuais, conjecturais ou hipotéticos não é susceptível de caracterizar o prejuízo de difícil reparação a que alude a al. a) do nº 1 do artº 76º da L.P.T.A. Causaria grave lesão do interesse público, por violação do direito à saúde (artº 64º da C.R.P.) a suspensão de eficácia de uma deliberação do INFARMED que autorizou a instalação de uma farmácia numa freguesia constituída, na sua maioria, por pessoas idosas e sem recursos, que têm tido que deslocar-se às freguesias vizinhas para adquirirem medicamentos.