087067 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 087067
ACORDAO
Descritores: Agravo, Alegações, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027438
Nr Documento: SJ199505180870672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1912c935c047c545802568fc003ac91c
Sumário
Havendo unidade de instância, tem pleno cabimento a aplicação do regime do artigo 748 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967: os termos do agravo interposto, que constitui um complemento do recurso de revista antes recebido, deve seguir os termos próprios daquela revista, nomeadamente no que toca ao prazo para alegações.
