0909/09 - Supremo Tribunal Administrativo

1. De acordo com o artº 685º-A, nº 1 do CPC, o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão. 2. Se o recorrente, notificado para efeitos do nº 3 do artº 685º-A do CPC – aperfeiçoamento das conclusões – nada disser e das conclusões não resultarem as razões de facto ou de direito para o tribunal recorrido se poder pronunciar sobre o recurso, não pode dele tomar-se conhecimento.

Acordam na secção do contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 . A…, LDª, com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso da sentença proferida pelo Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que julgou improcedente a impugnação deduzida contra a liquidação adicional de IVA no montante de € 21.096,21 referente ao ano de 2001, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: Iª) A sentença não reconheceu aqueles factos supra indicados como alegados, e que são consubstanciadores do erro da administração na quantificação da matéria tributável. IIª) A sentença nem tão pouco faz apreciação critica da prova testemunhal que recaiu sobre aqueles dois pontos concretos de matéria de facto alegados. IIIª) Violando gravemente a lei. IVª) Revogando-se aquela sentença, o que se pede, far-se-á JUSTIÇA! 2 . A Fazenda Pública não contra-alegou. 3 . O MºPº emitiu o parecer que consta de fls. 138, no qual se pronunciou no sentido da notificação da recorrente para proceder ao aperfeiçoamento das suas conclusões, sob a cominação de não conhecimento do recurso.” 4 . Notificada para o aperfeiçoamento das conclusões, tal como sugerido pelo MºPº, a recorrente nada veio dizer, pelo que este se pronunciou no sentido do não conhecimento do recurso. 5 . Suscitada oficiosamente a questão da incompetência, em razão da hierarquia, deste Tribunal para conhecer do recurso, ouvidas as partes nada vieram dizer. 6 . Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 7 . Com interesse para a decisão foram dados como provados em 1ª instância os seguintes factos: 1º) A escrita da impugnante foi objecto de uma acção de fiscalização tendo sido elaborado o relatório datado de 06 de Junho de 2003, cuja está junta ao processo administrativo apenso, e cujo teor dou aqui por reproduzido. 2º) Na sequência da aplicação dos métodos indirectos na determinação da matéria tributável foi efectuada a liquidação adicional n.º 03361294 de IVA referente ao ano de 2001 no montante de € 21.096,21. 3º) A ora impugnante pediu a revisão da matéria colectável ao abrigo do artigo 91° da LGT , a qual foi indeferida por decisão do Director de Finanças de Vila Real, datada de 27-11-2003. 8 . Conforme acima referido (ponto 4), na sequência de promoção do Ex.mo Magistrado do MºPº, foi a recorrente notificada para aperfeiçoamento das conclusões das alegações, com a legal cominação ( artº 685º-A , nº 3 do CPC ). Uma vez que nada veio dizer, há que retirar desse silêncio a consequência legal – não conhecimento do recurso (parte final da citada norma). 9 . Nestes termos, acorda-se em não tomar conhecimento do recurso. Custas pela Recorrente, fixando-se em um sexto a procuradoria. Lisboa, 18 de Fevereiro de 2010. Valente Torrão (Relator) – Isabel Marques da Silva – Brandão de Pinho .