0012056 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0012056
Acórdão
Descritores: Aval
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023350
Nr Documento: RL199511230012056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3885a9181bcdb77e8025680300037141CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0012056.65
Sumário
Dos preceitos conjugados dos artigos 32 e 53, aplicáveis por força do disposto no art. 77, todos da LULL, resulta que o portador da livrança ("in casu", exequente) conserva os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante, independentemente da apresentação a pagamento ou a protesto. O aval não se confunde com a fiança. São figuras distintas, com regimes diversos.