001073 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 001073
ACORDAO
Descritores: Pensão de militares, Pensão de reserva, Liquidação, Recurso hierarquico necessario, Tempestividade do recurso
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000468
Nr Documento: SAP19600324001073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6737f1f17c53c904802568fc00380102
Sumário
Da fixação da pensão de reserva pela repartição respectiva cabe recurso hierarquico necessario. Quando o mesmo seja interposto depois de esgotado o prazo marcado para o recurso contencioso e este extemporaneo do acto, quer expresso, quer tacito, que indeferir aquele.
