0289/04 - Supremo Tribunal Administrativo

Mantém utilidade a lide do recurso contencioso interposto contra o acto de adjudicação, pese embora o contrato tenha já sido adjudicado e totalmente executado, pois embora já não seja possível a reconstituição natural da situação actual hipotética, a solução do litígio pode interessar a uma eventual indemnização decorrente da ilegalidade do acto recorrido, a efectivar na execução do julgado anulatório, sendo caso.

Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

I- RELATÓRIO

A. .., com os sinais dos autos, interpõe recurso do despacho do Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra, que julgou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artº287º, e) do CPC, no presente recurso contencioso que A... interpôs das decisões camarárias que adjudicaram aos contra-interessados prestações de serviços de transportes escolares para o ano lectivo de 2001/2002.

Termina as suas alegações, formulando as seguintes CONCLUSÕES:

a) A ora alegante já teve oportunidade de nas suas alegações de fls.70 a 81 e muito em especial nas suas conclusões de fls.79 a 81, de apresentar as suas razões que aqui se dão por reproduzidas.

b) O recurso incide sobre um concurso aberto pelo Município de Pampilhosa da Serra, através do Presidente da sua Câmara que convidou a recorrente a apresentar ao concurso.

c) Esta tinha todas as condições exigidas pelo concurso e apresentou-se ao mesmo, tendo sido preterida por razões inadmissíveis, face à sua posição e às condições que subscreveu.

d) E o facto de o concurso ter aberto apenas para o Transporte de um ano lectivo e este ter terminado, não inutiliza de modo algum que se analise a legalidade da pretensão da recorrente e das decisões plasmadas pelo Presidente da Câmara daquele Município.

e) Ao julgar-se inútil o recurso e extinta a instância fez-se errada interpretação do artº48º da LPTA, assim como das normas já referidas naquelas alegações.

f) Assim como se ofende o caso julgado constante do Acórdão de fls.106 e segs. e as normas ali referidas, que ordenou que o recurso prosseguisse os posteriores termos.

Não houve contra-alegações.

A Digna Magistrada do MP emitiu parecer no sentido do provimento do recurso, de acordo com a mais recente jurisprudência deste STA.

Colhidos os vistos legais, cabe decidir.

II- OS FACTOS.

A decisão recorrida deu por provados os seguintes factos, que ora se submetem a alíneas:

a) Foi aberto, pelo recorrido Presidente da CM, concurso público para aquisição de serviços de circuitos especiais de transportes escolares, por ajuste directo, visando o transporte diário dos alunos das povoações de Janeiro de Baixo, Brejo de Baixo, Brejo de Cima, incluindo transporte semanal, segunda e sexta-feira à povoação de Esteiro para Relvinha e vice-versa, durante o ano lectivo de 2001/2002.

b) A recorrente candidatou-se ao referido concurso, mas por acto do Presidente da CM datado de 01.08.01, foi indeferida a reclamação da recorrente em que se insurgia por a adjudicação ter sido atribuída a

c) A adjudicação já teve lugar e encontra-se totalmente executada desde o final do ano lectivo de 2001/2002.

III- O DIREITO

O presente recurso jurisdicional pretende reagir contra a decisão do Mmo. Juiz “a quo”, que julgou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, face ao facto provado na alínea c) supra, de a adjudicação aqui em causa, já ter tido lugar e encontrar-se totalmente executada desde o final do ano lectivo de 2001/2002.

Segundo o Mmo. juiz que cita um acórdão deste tribunal de 11.06.97, ainda que a recorrente viesse a obter ganho de causa no presente processo, nunca em sede de execução poderia vir a ocupar o lugar de adjudicatária no concurso em questão, pelo que será na acção própria que a recorrente poderá invocar os vícios respeitantes ao acto de obter a competente indemnização.

Para a recorrente e também para o MP, tal decisão não pode ser mantida, pois é hoje outra a orientação deste Supremo Tribunal que, igualmente se nos afigura de acolher.

Com efeito e como se refere no acórdão deste STA de 13.05.2003, Rec. 2056/02, que apreciou questão idêntica à objecto destes autos, também relativa a prestação de serviços escolares para o ano lectivo de 2001/2002, a solução perfilhada pelo tribunal “a quo” vai na esteira de uma das orientações em que se dividiu a jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual para avaliar da utilidade da lide se devem relevar apenas os efeitos directos típicos da sentença anulatória e sempre que esses efeitos não sejam já alcançáveis, mormente pela reconstituição da situação actual hipotética em execução de sentença, a lide não tem ou perde utilidade.

Todavia, a orientação hoje perfilhada no Pleno da Secção e com a qual também concordamos, considera a impossibilidade ou inutilidade da lide sob o ponto de vista jurídico, e, portanto, não relacionada directa e exclusivamente com a execução específica, mas com toda a execução, que mesmo através de um substitutivo possa ainda recompor a esfera jurídica do lesado. E assim sendo, a lide mantém-se útil enquanto o recorrente poder retirar, em resultado da anulação do acto, uma qualquer vantagem juridicamente relevante, não sendo forçoso que a anulação seja susceptível de levar à reconstituição da integralidade da situação actual hipotética. Ou seja, «ainda que em sede de execução de sentença não sejam alcançáveis os efeitos directos típicos do julgado anulatório, a lide mantém utilidade relevante para eliminação jurídica do acto e satisfação de pretensões secundárias do recorrente, mormente para efeitos de fixação de indemnização de natureza substantiva» ( C., entre outros, os os Acs. do Pleno de 03.07.02, rec. 28775, de 30.10.02, rec. 38242 e de 25.03.03, rec. 46580 e os Acs. STA de 15.01.02, rec. 48343, de 25.01.05, rec. 297/03 e de 15.12.04, rec. 1688/03. ).

Efectivamente, a execução dos contratos de prestação de serviços cuja adjudicação se discute não determina a inutilidade do presente recurso de anulação, pois os efeitos que se produziram e que se pretendem destruir permanecem intactos na ordem jurídica e só o recurso contencioso e subsequente execução do julgado anulatório, se for caso, é adequado à respectiva erradicação e reposição da ordem jurídica violada, sendo aquela execução o meio preferencial para se obter a fixação de indemnização, uma vez que de acordo com o respectivo regime legal as partes só serão remetidas para a acção de indemnização se a matéria for de complexa indagação (Vide também neste sentido, o Prof. Mário Aroso de Almeida, in “Cadernos de Justiça Administrativa”, nº8, p.55).

Mantém, assim, utilidade a presente lide, mesmo não sendo já possível a reconstituição natural da situação actual hipotética, mas e tão só a obtenção de uma indemnização.

E, assim sendo, a decisão recorrida não se pode manter.

IV- DECISÃO

Termos em que, acordam os juízes deste Tribunal, em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal “ a quo” para o seu prosseguimento, se a tanto nada obstar.

Sem custas.

Lisboa, 5 de Abril de 2005. – Fernanda Xavier – (relatora) – João Belchior – Alberto Augusto Oliveira.