0004845 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0004845
Acórdão
Descritores: Alteração substancial dos factos, Coisa, Acesso, Pluralidade de infracções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003788
Nr Documento: RL199003060004845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/60856d7dfe075878802568030004d763CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0004845.96
Sumário
A alteração da qualificação jurídica não implica alteração substancial dos factos descritos na acusação. Integra o conceito de coisa acessível, para fins da qualificação prevista no artigo 297 n. 1, alínea f), do CP de 1982, a apropriação de coisas sobre quem o agente tem um poder maior do que a generalidade das pessoas e, por isso, mais facilmente delas se pode apoderar e com o menor risco. Aquele que, servindo-se de menores, a quem dá instruções para se apoderar de coisas pertencentes a terceiro, pratica 4 crimes de furto se o menor, em diversas ocasiões, a seu mando, subtrai a 4 transeuntes bens e objectos de que eram portadores.