003933 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003933
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Remição, Admissibilidade, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022406
Nr Documento: SJ199403230039334
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLIII PÁG139. M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV VOLI PÁG305. C MENDES LIMITES OBJECTIVOS DO CASO JULGADO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b3c69030467ab2c802568fc003a7222CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003933.73
Sumário
No actual Código do Processo do Trabalho limita-se a actividade do juiz, em regra, ao despacho sobre a admissibilidade da remição. A partir desse despacho, o processamento do incidente de remição decorre sob a direcção do Ministério Público. Sendo assim, se o Ministério Público não promoveu a reforma do cálculo do capital da remição efectuado na sequência daquele despacho, carece de qualquer fundamento a afirmação no sentido de que a força e autoridade de caso julgado, de que goza esse despacho, obsta à ordenada reformulação do cálculo do capital da remição. Naquele despacho, o juiz limitou-se a autorizar a remição da pensão atribuida à sinistrada. Nada mais se decidiu, constituindo o cálculo do capital da remição um acto próprio da secretaria, sujeito ao controlo do Ministério Público. Por outro lado, a decisão que admite a remição e ordena o cálculo do capital também não faz caso julgado implícito no tocante aos elementos a considerar nesse cálculo.