9331147 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9331147
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Alteração, Montante da pensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011779
Nr Documento: RP199406309331147
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1989.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/496492286ea61c938025686b00669391CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331147.DA
Sumário
No cômputo da prestação alimentar deve atender-se, em cada caso, à satisfação das necessidades do alimentado e às possibilidades de quem tem de a suportar. Assim, nunca se poderá concluir pela existência de qualquer discriminação se, em relação a dois filhos credores de alimentos e ambos estudantes, o pai obrigado a prestá-los o faz em montantes diferentes, tanto mais se um deles aufere alguns rendimentos e usufrui de outros benefícios como a isenção do pagamento de propinas.