033164 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo pelo Decreto-Lei n. 247/87, de 17 de Junho, sido extinta, quando vagasse, a categoria de chefe de transportes mecânicos, não podia prosseguir o concurso aberto, já na vigência daquele diploma, para preenchimento de um lugar vago daquela categoria. II - A classificação final dos oponentes a tal concurso e a nomeação do 1 classificado conduziu a manter uma categoria que deixara de poder existir e que, por isso, não poderia ser considerada na alteração do quadro de pessoal determinada pelo artigo 62, n. 1 do Decreto-Lei n. 247/87. III - A deliberação camarária que classificou os candidatos e nomeou um deles contrariou regras sobre ordenamento de pessoal e, nos termos do artigo 63 do Decreto- -Lei n. 247/87, é nula.