033164 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 033164
Acórdão
Descritores: Quadro de pessoal, Extinção de categoria, Concurso de promoção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041106
Nr Documento: SA119940609033164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/094202618e1f3d4f802568fc003904d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033164.18
Sumário
Tendo pelo Decreto-Lei n. 247/87, de 17 de Junho, sido extinta, quando vagasse, a categoria de chefe de transportes mecânicos, não podia prosseguir o concurso aberto, já na vigência daquele diploma, para preenchimento de um lugar vago daquela categoria. A classificação final dos oponentes a tal concurso e a nomeação do 1 classificado conduziu a manter uma categoria que deixara de poder existir e que, por isso, não poderia ser considerada na alteração do quadro de pessoal determinada pelo artigo 62, n. 1 do Decreto-Lei n. 247/87. A deliberação camarária que classificou os candidatos e nomeou um deles contrariou regras sobre ordenamento de pessoal e, nos termos do artigo 63 do Decreto- -Lei n. 247/87, é nula.