0044336 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0044336
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Legitimidade, Quinhão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000098
Nr Documento: RP199207020044336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/82b3ee8ed0c2ebaf8025680300004669CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044336.C0
Sumário
Sendo vendido a estranhos um quinhão hereditário, os co-herdeiros gozam do direito de preferência nos termos em que este direito e sujeito ao regime de compropriedade, isto é, nos termos em que este direito assiste ao comproprietário. Daí que o co-herdeiro apresentando-se isolado a preferir, sem provocar a intervenção dos restantes ou sem provar a renuncia (ou a caducidade do direito) deles não pode deixar de se considerar parte ilegítima. Tendo sido instaurada acção de preferência e não tendo sido feita a prova aludida em II, o co-herdeiro terá de propor a acção conjuntamente com estes ou provocar a intervenção deles na acção, sob pena de ilegítimidade (artigo 356 do Código do Processo Civil), para que depositem a parte do preço que lhes compete. O direito de preferência dos co-herdeiros abrange a venda pelo meeiro do seu direito a meação.