O descritor "Quinhão" classifica 83 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1967 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 33 | 39.8% |
| TRP | 28 | 33.7% |
| TRE | 13 | 15.7% |
| TRL | 7 | 8.4% |
| TRC | 2 | 2.4% |
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Continuação das decisões classificadas com "Quinhão", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.