136/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 136/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação dos concorrentes, Concurso público, Empreitada de obras públicas, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 136/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Moimenta da Beira
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 102716
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=102716
Sumário
A exigência, em concurso de empreitada pública e para efeitos de avaliação técnica dos concorrentes, da execução de três obras de idêntica natureza da obra posta a concurso, e por outro lado que uma das referidas obras seja de valor superior a 60% do valor estimado do contrato, contraria o disposto no ponto 19.4, al. a) do programa-tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, potenciando a redução do universo concorrencial, de que decorre possível alteração do resultado financeiro do contrato, o que constitui o fundamento de recusa do visto a que alude a al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97 de 26 de Agosto.