013012 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 013012
ACORDAO
Descritores: Competencia do ministerio publico, Prosseguimento do recurso, Onus processual
Recorrente: Coop Agricola Unificada Galvense Scarl
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00007418
Nr Documento: SA119810521013012
Data de Entrada: 03/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db173fffefe85893802568fc00386583
Sumário
Tendo o recurso sido rejeitado e prosseguido ulteriormente a requerimento do Ex.mo Magistrado do Ministerio Publico, nos termos do artigo 58 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, tem de entender-se que ao mesmo magistrado passaram a incumbir necessariamente os onus processuais pertinentes ao recorrente, por haver passado a substituir o recorrente originario, na relação juridico-processual.*
