013012 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo o recurso sido rejeitado e prosseguido ulteriormente a requerimento do Ex.mo Magistrado do Ministerio Publico, nos termos do artigo 58 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, tem de entender-se que ao mesmo magistrado passaram a incumbir necessariamente os onus processuais pertinentes ao recorrente, por haver passado a substituir o recorrente originario, na relação juridico-processual.*