9820323 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9820323
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Devedor, Incumprimento, Presunção de culpa, Credor, Direitos, Renúncia, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023472
Nr Documento: RP199804289820323
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIII PAG227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/353d23d29300b5078025686b006710deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820323.FB
Sumário
I - O devedor que falta culposamente ao cumprimento da sua obrigação torna-se responsável pelos prejuízos que causa ao credor, sucedendo até que, face a uma situação de incumprimento, se presume a culpa do devedor, não podendo sequer o credor, nos casos em que o poderia fazer, clausular a renúncia antecipada a quaisquer direitos que lhe advenham do incumprimento.