45790/25.3BELSB.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Telo Afonso
Processo: 45790/25.3BELSB.CS1
Acórdão
Descritores: Articulado superveniente, Junção de documentos, Questões novas, Preço anormalmente baixo
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/91bf49a91bf7a13180258e8800360380
Texto
Acordam na Subseção de Contratos Públicos, da 1.ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul: Relatório: A…, S.A. instaurou a presente ação urgente de contencioso pré-contratual contra SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, ambos m. id. e com os demais sinais nos autos, na qual formulou os seguintes pedidos: “Deverá ser julgada procedente a presente ação e, em consequência, ser determinada a: Anulação do Ato de Adjudicação proferido pelo SPMS e notificada à Autora a 27.06.2025 que, com base no Relatório Final do Júri de 17.06.2025, decidiu proceder à adjudicação da proposta ilegal da M…, LDA. Anulação do contrato que tenha sido ou a venha a ser celebrado entre a Entidade Demandada e a Contrainteressada M…, LDA. na sequência do Concurso; Ser a Entidade Demandada condenada a praticar o ato legalmente devido e, por conseguinte, a adjudicar a proposta apresentada pela Autora; Decretar, nos termos do artigo 103.º -A do CPTA, a suspensão automática da eficácia do ato de adjudicação impugnado, bem como da suspensão da execução do contrato se, entretanto, este já tiver ou venha a ser celebrado. Indicou como contrainteressada a M…, Lda. No âmbito do aludido processo de contencioso pré-contratual, que correu termos pelo Juízo de Contratos Públicos do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, registado sob o n.º 45790/25.3BELSB, a Entidade Demandada requereu o levantamento provisório do efeito suspensivo automático, ao abrigo do artigo 25.º-A da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, aditado pela Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro. Por decisão proferida em 12/08/2025, foi deferido o referido pedido de levantamento provisório do efeito suspensivo automático do ato impugnado. Tendo a autora no seguimento desta decisão, que determinou o levantamento provisório do efeito suspensivo automático do ato impugnado, requerido, ao abrigo do n.º 5 do artigo 25.º-A da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, a manutenção do efeito suspensivo automático, veio a Entidade Demandada ampliar os fundamentos do pedido de levantamento do efeito suspensivo, tendo sido proferida em 6 de fevereiro de 2026 decisão que indeferiu o pedido de manutenção do efeito suspensivo automático e, em consequência, manteve o levantamento do efeito suspensivo do ato impugnado. Por despacho de 22/04/2026, o Tribunal a quo determinou a notificação das partes para se pronunciarem por se afigurar que o estado dos autos permite sem mais indagações apreciar as questões suscitadas “estando reunidas as condições para dispensar a realização da audiência prévia e diligências instrutórias, passando a proferir-se, oportunamente, despacho saneador-sentença, não havendo, igualmente, lugar à produção de alegações (artigos 87.º-B, n.º 2, 88.º n.º 1, alínea b), 90.º, n.º 3, 102º n.º s 1 e 4, todos do CPTA)”. Notificadas as partes, pronunciou-se a Entidade Demandada referindo que não se opunha à dispensa de audiência prévia e que concordava com a emissão de saneador-sentença. A Autora, por seu turno, entendeu que a “a produção de prova testemunhal e a prestação de declarações de parte então requeridas afiguram-se essenciais para a descoberta da verdade material que subjaz aos presentes autos”, tendo requerido a alteração ao rol de testemunhas, e referiu, ainda, que não prescindia de alegações escritas. Por despacho de 18 de maio de 2026, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa dispensou a realização da audiência prévia e diligências instrutórias, ao abrigo do artigo 87.º-B do CPTA, e que não haveria lugar, igualmente, à produção de alegações, em conformidade com o artigo 102.º, n.º 4 do CPTA, pelo que proferiu saneador-sentença, no qual julgou: Improcedente a presente ação e, em consequência, absolveu a Entidade Demandada e a Contrainteressada dos pedidos; e, Improcedente o pedido de condenação da Autora em multa por litigância de má-fé. Inconformada, a autora/recorrente interpôs recurso da referida sentença, formulando na sua alegação as seguintes conclusões: A aqui Recorrente instaurou uma ação administrativa urgente de contencioso pré- contratual contra a ora Recorrida tendo em vista a anulação do ato de adjudicação proferido no Concurso público com ref. 20250077 bem como a anulação do contrato que viesse a ser celebrado entre a Recorrida e a Contrainteressada e, consequentemente, a condenação da Recorrida à emissão da decisão de adjudicação da proposta apresentada pela A…, S.A. Tendo as partes sido notificadas para se pronunciarem quanto à dispensa de realização da audiência prévia, realização de diligências instrutórias e produção de alegações escritas - o que fizeram -, no dia 18/05/2026, foi proferido Despacho através do qual o Tribunal a quo determinou que, em face da inexistência de factos controvertidos, fosse indeferida, por desnecessária, a produção de prova testemunhal e por declarações de parte e, em consequência fosse dispensada a realização de audiência prévia, mais determinando que não houvesse, igualmente, lugar à produção de alegações escritas, em conformidade 102.º, n.º 4, do CPTA. No mesmo momento, proferiu Despacho Saneador-Sentença no qual julgou totalmente improcedente a ação apresentada pela ora Recorrente, bem como pela improcedência do pedido de condenação da A…, S.A. em multa por litigância de má-fé. A Recorrente jamais se poderia conformar com o teor da Decisão recorrida, uma vez que, conforme demonstrado, o Tribunal a quo incorreu em manifesto erro de julgamento sobre os pressupostos de facto e de direito em causa. Quanto à nulidade processual resultante da ausência de inquirição das testemunhas arroladas: O Tribunal a quo concluiu pela desnecessidade da produção das diligências de prova requeridas pelas partes, tendo procedido ao seu indeferimento ao abrigo do disposto no artigo 90.º, n.º 3, aplicável ex vi artigo 102.º, n.º 1 do CPTA. Tal entendimento enferma de manifesto erro, porquanto parte de uma premissa não demonstrada: a de que se revelavam apenas controvertidas questões de natureza jurídica a apreciar em sede de fundamentação de direito - o que, manifestamente, não sucede no caso concreto. A audição das testemunhas arroladas, por se tratarem de trabalhadores da Recorrida com intervenção no Concurso em crise, em particular a Testemunha N… que assumiu as funções de Júri do Concurso em crise, revelavam-se da maior importância para perceber qual foi o iter cognoscitivo do Júri do Procedimento que levou à conclusão de que a parca justificação dada pela Contrainteressada M…, Lda para o seu preço era, afinal, bastante para aceitação da referida proposta. Por outro lado, a audição da Testemunha S… e a prestação de declarações de parte do Administrador Único da A…, S.A. assumiriam particular relevo na compreensão da atitude persecutória e discriminativa que a SPMS tem adotado nos últimos anos para com a A…, S.A. No caso concreto, o Tribunal a quo limitou-se a afirmar que já dispunha dos elementos necessários, quando, na realidade, essa "suficiência" resulta de uma prévia e indevida formação de convicção sobre o mérito da causa, sem que tenha sido previamente assegurada a produção da prova requerida. Tal atuação traduz uma inversão inadmissível da lógica processual vertida no artigo 90.º, n.º 3, do CPTA, decidindo-se primeiro e apurando-se depois — ou, mais rigorosamente, prescindindo-se de apurar porque já se decidiu. Tal atuação viola frontalmente o princípio do inquisitório, o qual impõe ao juiz o dever de realizar ou ordenar todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade material. Tal atuação viola ainda frontalmente princípio do contraditório, ao impedir a Recorrente de produzir prova sobre os factos por si alegados, esvaziando, na prática, o seu direito de participação efetiva no processo. A dispensa das diligências instrutórias, nas circunstâncias descritas, compromete irremediavelmente a descoberta da verdade material, conduzindo a uma decisão necessariamente assente numa base factual incompleta — como, aliás, o teor da decisão recorrida bem evidencia. A conclusão pela desnecessidade da produção das diligências de prova requeridas não se tratou, no caso concreto, de uma mera opção de simplificação processual, mas de uma verdadeira preterição de atos essenciais à boa decisão da causa. Qualquer entendimento diverso ao supra elencado, equivaleria a admitir que a economia processual pode prevalecer sobre a justiça da decisão — solução que o ordenamento jurídico português, felizmente, não consente. A Decisão recorrida, ao ter sido proferida sem a inquirição de testemunhas e prestação de declarações de parte requeridas, incorre em manifesta nulidade, que aqui expressamente se argui, nos termos e para os efeitos do artigo 195.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º, do CPTA, influindo a referida irregularidade de forma manifesta no exame ou decisão da causa. Caso se entenda que não enferma de nulidade - o que se equaciona, sem conceder, por mera cautela de patrocínio -, a sentença recorrida sempre enfermaria de erro de interpretação e aplicação do artigo 90.º, n.º 3, do CPTA, que deve ser interpretado e aplicado ao presente caso no sentido de ser exigível a realização das diligências de prova requeridas pela Recorrente. Quanto ao Recurso sobre a matéria de facto: Olhando para a matéria de facto dada como provada - constante dos pontos 1 a 17 descritos nas páginas 9 a 32 do Despacho Saneador-Sentença - resulta claro que o Tribunal recorrido omitiu factualidade essencial para a correta apreciação do litígio, porquanto dela deveria igualmente constar que a Contrainteressada não dispunha, à data da apresentação da proposta, de recursos humanos próprios suficientes para assegurar a execução do contrato nos exatos termos em que se propôs fazê-lo. Na verdade, a Recorrente carreou para os autos elementos indiciários objetivos, suscetíveis de demonstrar a reduzida dimensão da estrutura operacional da Contrainteressada, não tendo esta, por sua vez, apresentado qualquer elemento probatório apto a demonstrar que dispunha dos meios humanos necessários à execução da prestação contratual. Tanto a Contrainteressada como a Entidade Demandada se limitaram a sustentar que tais recursos poderiam vir a ser obtidos em momento posterior, mediante contratação futura de trabalhadores ou prestadores de serviços - argumentação que não infirma o facto alegado pela Recorrente, antes o pressupõe... Na verdade, ao admitir a necessidade de futura contratação de recursos para assegurar a execução do contrato, a própria Contrainteressada acaba por reconhecer, implicitamente, que não dispunha desses meios à data da apresentação da proposta. Nessa medida, impunha-se ao Tribunal a quo dar como provado, pelo menos, que a Contrainteressada não demonstrou possuir recursos humanos próprios suficientes para executar o contrato nos termos constantes da sua proposta, sendo que tal factualidade assume manifesta relevância para a apreciação da legalidade da decisão de adjudicação à Contrainteressada, impedindo uma adequada apreciação da exequibilidade da proposta e da efetiva dependência de capacidades de entidades terceiras. Por tudo o quanto se expôs, e conforme o previsto no artigo 662.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi do artigo 140.º, n.º 3, do CPTA, deverão Vas. Exas. Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Sul revogar a Sentença e dar como provado o seguinte facto: "A Contrainteressada M…, Lda. não dispunha, dentro do quadro de pessoal da empresa, recursos humanos suficientes para executar o contrato." Ou outro, de redação semelhante, que conclua pela inexistência de recursos humanos integrantes da Contrainteressada M…, Lda. à data da apresentação da proposta. Sem prescindir, Quanto ao Recurso sobre a matéria de direito Do erro de julgamento quanto à justificação de preço anormalmente baixo e consequente necessidade de exclusão da proposta da adjudicada nos termos do artigo 70.º, n.º 2, al. e), do CCP Mal andou o Tribunal a quo ao considerar que a proposta da Contrainteressada não deveria ter sido excluída e ao considerar como suficientes os esclarecimentos justificativos prestados pela Contrainteressada relativamente ao preço anormalmente baixo por si apresentado. Do artigo 10.º, al. e), do Programa do Concurso (constante do ponto 6 da matéria de facto dada como provada) resultam os requisitos a cumprir na Nota justificativa do preço anormalmente baixo. No entanto, na sua Nota Justificativa, a Contrainteressada limita-se a apresentar uma justificação vaga (cfr. ponto 10 da matéria de facto dada como provada), tanto assim é que o próprio Tribunal a quo constata a ausência de detalhe e pormenorização da justificação apresentada pela Contrainteressada designadamente no que respeita ao segmento referente à eficiência operacional. AA. Refere o Tribunal recorrido que "não obstante a justificação em causa, neste segmento, seja pouco detalhada ou circunstanciada, ainda assim reconhece-se que a incide sobre aspetos relacionados com as condições de trabalho e com o quadro organizativo e de gestão da CI, e, bem assim, com a economia na execução do contrato em causa nos autos" (destaques nossos) vide página 42 do Despacho Saneador-Sentença. BB. Ora, todas as empresas concorrentes procuram, naturalmente, otimizar custos para garantir a eficiência e a redução de custos desnecessários pelo que , a mera alegação de que a "alocação de recursos humanos e técnicos foi otimizada para garantir eficiência e redução de custos desnecessários" (como consta da justificação do preço constante no ponto 10 da matéria de facto dada como provada, página 18 do Saneador Sentença) nada nos diz sobre a construção da estrutura de custos da Contrainteressada, nem tão-pouco justifica ou demonstra como é que construiu um preço anormalmente baixo. Mais entendeu o Tribunal a quo, relativamente ao argumento da eficiência operacional, que o número de horas indicado no artigo 47.º n.º 3 do Anexo I do Caderno de Encargos diz respeito a referenciais mínimos, razão pela qual a indicação, pela Contrainteressada de um número de horas superior ao aí indicado não permite concluir que a eficiência operacional fique comprometida. Contudo, é precisamente pelo facto de número de horas indicado no referido preceito do Caderno de Encargos constituir um referencial mínimo que a proposta da Contrainteressada revela a inconsistência da justificação por si apresentada quanto à alegada eficiência operacional, porque esta recorre a um volume de horas superior ao mínimo exigido, por um preço correspondente a menos de metade do preço-base fixado pela entidade adjudicante. Sendo certo que a eficiência operacional traduz-se, por definição, na obtenção do mesmo resultado com menor consumo de recursos (ou, pelo menos, numa utilização mais racional desses recursos) não pode considerar-se demonstrada uma maior eficiência quando a execução da prestação exige um volume de horas superior ao referencial estabelecido pela entidade adjudicante. Dito de outra forma, se para executar o mesmo objeto contratual são necessárias mais horas de trabalho, então não existe um ganho de produtividade ou de eficiência operacional, existindo apenas, e isso sim, um maior consumo do fator trabalho. Desta feita, a circunstância de a proposta apresentar simultaneamente mais horas de execução e um preço substancialmente inferior ao preço-base não constitui evidência de maior eficiência, podendo, no máximo, indiciar que a Contrainteressada prevê suportar custos unitários de mão de obra significativamente inferiores aos considerados pela entidade adjudicante na formação do preço-base - sendo que a redução dos custos dos recursos humanos não se confunde com eficiência operacional, não podendo esta ser invocada para justificar uma proposta que, simultaneamente, prevê um maior volume de trabalho para a execução das mesmas prestações. HH. Quanto ao argumento da disponibilização da infraestrutura necessária pela Recorrida, entende o Tribunal a quo que “ainda que a disponibilização da infraestrutura necessária beneficie todos os concorrentes, não é por essa razão que deixa de ser um aspeto relacionado com a economia da prestação do serviço" (cfr. página 43 do Despacho Saneador-Sentença). II. Muito se estranha que este entendimento, propugnado pela Recorrida no Relatório preliminar, tenha sido perfilhado pelo Tribunal a quo porquanto a disponibilização da infraestrutura necessária à execução do contrato pela própria Entidade Adjudicante constitui uma condição objetiva do procedimento, comum e igualmente acessível a todos os concorrentes, constante do Caderno de Encargos. JJ. Ora, se do Caderno de Encargos resulta que a infraestrutura necessária é assegurada pela Recorrida, é forçoso concluir que tal circunstância foi pela mesma necessariamente considerada na definição do preço-base do procedimento, não podendo essa circunstância ser utilizada para fundamentar o preço proposto, porquanto não se trata de uma vantagem concorrencial específica da Contrainteressada, nem de uma particularidade da sua proposta suscetível de explicar ou justificar o preço anormalmente baixo apresentado. KK. Mais: SPMS, aqui Recorrida, tem vindo a adotar nos últimos anos uma atitude frontalmente discriminatória e parcial no seio dos procedimentos pré-contratuais por si promovidos em relação à A…, S.A., através de subterfúgios variados tais como proferir atos de não adjudicação e de revogação da decisão de contratar (em concursos nos quais a A…, S.A. seria a óbvia adjudicatária) para depois abrir novo concurso com o mesmo objeto, ou determinar a exclusão de propostas da A…, S.A. (por considerar insuficientes as justificações apresentadas relativamente ao preço anormalmente baixo proposto) que, caso fossem apresentadas por qualquer outro concorrente, não mereceriam a respetiva exclusão. LL. O que acontece no Concurso objeto dos presentes autos é que a então Entidade Adjudicante veio aceitar como bastante (ilegalmente, conforme acabado de ver) a justificação para o preço anormalmente baixo apresentado pela aqui Contrainteressada, quando, noutros concursos por si promovidos, rejeitou o mesmo tipo de justificação, somente porque apresentado pela A…, S.A. MM. Isso sucedeu no Concurso público com 20240031, no seio do qual a A…, S.A. respondeu ao pedido de esclarecimentos que lhe havia sido dirigido, justificando o preço que havia apresentado, abaixo do preço base, tendo efetuado a decomposição do preço contratual proposto, com referência ao custo/hora associado a cada um dos perfis alocados ao projeto, de acordo com o recurso proposto e respetivas funções e requisitos, incluindo todos os custos de natureza social, fiscal e ponderação de despesas adicionais (p.e. deslocações), e respetiva margem de lucro - Documento 1 ora junto. NN. Não obstante, apesar dos esclarecimentos prestados, no Relatório Preliminar o júri do procedimento veio propor a exclusão da proposta da A…, S.A., por não aceitação dos esclarecimentos justificativos do preço apresentado, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 16.º do Programa de Concurso e ao abrigo da alínea o) do n.º 2 do art.º 146.º na sua remissão para a alínea e) do n.º 2 do art.º 70.º ambos do CCP - Documento 2 ora junto. OO. Nesse Relatório o Júri do Procedimento limitou-se a afirmar que era “de concluir pela não aceitação dos esclarecimentos prestados, na medida em que estes não afastam as dúvidas de seriedade e credibilidade que foram suscitadas pelo preço anormalmente baixo apresentado. Neste sentido, é de considerar que o preço proposto é excessivamente otimista para a normal execução do objeto contratual, não podendo ser acolhido como credível” (página 14 do Documento 2 ora junto). PP. Desta feita - e porque a justificação de preço anormalmente baixo só é insuficiente para a SPMS quando for proveniente da A…, S.A. - a ora Recorrente também impugnou, no dia 01/04/2025, o ato de adjudicação desse procedimento de Concurso Público com Ref.ª 20240031, o que originou os autos do processo n.º 19192/25.0BELSB a correr termos no juízo de contratos públicos do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. QQ. Basta que se proceda a uma breve comparação entre a justificação aí apresentada pela A…, S.A. (Documento 1) e a justificação de preço anormalmente baixo dado pela aqui Contrainteressada para perceber que, de facto, trata-se de uma atuação discriminatória da SPMS para com a aqui Recorrente, que consubstancia um notório desvio de poder por parte da Entidade Adjudicante e uma violação do princípio da imparcialidade vertido no artigo 1.º-A do CCP. RR. O mesmo sucedeu no âmbito do Concurso público com ref. 20250057, no qual a A…, S.A. também apresentou a respetiva justificação do preço anormalmente baixo em plena conformidade com o disposto no artigo 11.º, n.º 1 alínea e) do Programa do Procedimento (cfr. Documento 3 junto), para imediatamente a seguir ver a sua proposta excluída (cfr. Documento 4 junto). SS. De igual forma a A…, S.A. impugnou o ato de adjudicação desse procedimento de Concurso Público com Ref.ª 20250057, o que originou os autos do processo n.º 50721/25.8BELSB a correr termos no juízo de contratos públicos do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. TT. Por tudo o quanto se expôs, errou a Sentença a quo ao considerar como suficientes os esclarecimentos justificativos prestados pela Contrainteressada relativamente ao preço anormalmente baixo por si apresentado. UU. Ao desta forma julgar, a decisão recorrida interpreta e aplica incorretamente os artigos 70.º, n.º2, al. e) e 71.º n.º 4 do CCP, pelo que, nos termos do disposto no artigo 149.º, n.º 1, do CPTA, deverá a Decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que interprete e aplique os referidos preceitos no sentido de concluir pela insuficiência da justificação dada pela Contrainteressada M…, Lda para o preço anormalmente baixo por si apresentado, com a consequente condenação da Recorrida à emissão da decisão de exclusão da proposta da Contrainteressada e adjudicação da proposta apresentada pela A…, S.A. Do erro de julgamento quanto à falta de indicação dos subcontratados e consequente necessidade de exclusão da proposta da adjudicada, nos termos do artigo 70.º, n.º 2, al. a), do CCP VV. Mal andou o Tribunal a quo ao considerar que a proposta da Contrainteressada não deveria ter sido excluída, porquanto os argumentos oferecidos pela Recorrente não permitiram concluir que a aquela não se encontra habilitada a executar o contrato nos moldes em que se propôs fazê-lo, nem que a mesma prestou falsas declarações ao não declarar a necessidade de recorrer a subcontratados. Nos termos do artigo 47.º, n.º 3, do Caderno de Encargos, a execução do projeto objeto do procedimento dependia da afetação de uma equipa mínima com um volume mínimo de trabalho correspondente a 28.000,00 (vinte e oito mil) horas de prestação de serviços. XX. No caso em apreço, a Contrainteressada apresentou uma proposta cuja execução pressupõe a afetação de um total de 35.680,00 (trinta e cinco mil seiscentas e oitenta) horas de trabalho ao longo de um período de 10 (dez) meses. Por sua vez, e em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, al. a) e n.º 4, al. i), do Programa do Concurso, a Contrainteressada instruiu a sua proposta, designadamente com o Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP) - no seio do qual deveria declarar se dependia das capacidades de outras entidades para satisfazer os critérios aplicáveis ao procedimento e se pretendiam subcontratar. ZZ. No entanto, e, não obstante não dispor de recursos humanos suficientes à data, a Contrainteressada declarou expressamente no referido documento que não dependia das capacidades de outras entidades para satisfazer os critérios aplicáveis ao procedimento e que não pretendia subcontratar qualquer parte da execução contratual. AAA. Sucede que, da análise do Relatório da I…, Lda - elaborado tendo por base as declarações de Informação Empresarial Simplificada (IES) apresentadas pela Contrainteressada (vide Documento 5 junto com a Petição Inicial) - resulta que, no ano de 2022, a mesma dispunha apenas de um trabalhador a tempo inteiro. Considerando a proposta apresentada pela Contrainteressada e tendo em conta que um dia completo tem apenas 24 (vinte e quatro) horas, perfazendo o período de 10 (dez) meses proposto um total de 7.200,00 (sete mil e duzentas) horas, seriam precisos, no mínimo, 5 (cinco) trabalhadores a trabalhar 24 (vinte e quatro) horas por dia durante os 300 (trezentos) dias de forma ininterrupta para cumprir os números propostos pela Contrainteressada. Por essa razão, se concluiu desde logo em sede de Petição Inicial - entendimento que ora se reitera -, que, a menos que a Contrainteressada pretendesse executar o contrato com o seu único funcionário, teria de recorrer a subcontratação. Não obstante a referida argumentação, entendeu o Tribunal a quo, que a conclusão da Recorrente de que a Contrainteressada irá recorrer à subcontratação para executar o contrato se ampara “em meras suposições e conjeturas”, por três ordens de razões: o documento utilizado pela Recorrente para corroborar a sua alegação não provém de fontes oficiais; ainda que assim não fosse, nada impede que a Contrainteressada proceda à contratualização desses recursos após a fase de adjudicação, através de contratos de trabalho ou, eventualmente, recorrendo a contratos de prestação de serviços; em lado algum da proposta da Contrainteressada a mesma refere que recorrerá à subcontratação de entidades terceiras para executar o contrato. EEE. Não pode, no entanto, deixar de se apontar que, mesmo que se considere que o documento convocado pela Recorrente para corroborar as suas alegações não constitui meio de prova absolutamente concludente quanto ao número exato de trabalhadores ao serviço da Contrainteressada à data da apresentação da proposta - o que se equaciona sem conceder por mera cautela de patrocínio -, constitui, pelo menos, um elemento indiciário sério e objetivo relativamente à dimensão da sua estrutura operacional. FFF. Contudo, uma vez confrontada com tal alegação, a Contrainteressada não apresentou qualquer elemento documental nem procurou sequer demonstrar que efetivamente dispunha dos meios humanos necessários e compatíveis com o volume de trabalho necessário à execução do contrato, limitando-se a sustentar que sempre poderia recorrer à contratação em momento posterior. GGG. Sucede que, uma tal argumentação, longe de infirmar a alegação da Recorrente, acaba por reconhecer implicitamente que a execução do contrato não assentava em recursos próprios existentes e disponíveis à data da apresentação da proposta. HHH. Mas, mesmo equacionando - por mera cautela de patrocínio e sem conceder -, que a circunstância de a Contrainteressada não dispor, à data da apresentação da proposta, desses recursos não constitui, por si só, fundamento de exclusão, sempre subsistiria um conjunto de elementos objetivos constantes dos autos que demonstram a dependência da proposta relativamente a recursos de entidades terceiras. III. Na justificação apresentada para efeitos de demonstração da exequibilidade do preço anormalmente baixo proposto, a Contrainteressada não se limitou a invocar genericamente a possibilidade de contratar recursos humanos em mercados mais competitivos. JJJ. Pelo contrário, apresentou uma decomposição dos custos associados à execução contratual, na qual declara expressamente que “Estes valores são valores médios obtidos com recurso a profissionais altamente qualificados, mas provenientes de mercados com custo-hora mais competitivo, como o Brasil. Recordamos que um dos acionista[s] da M…, Lda é uma empresa de tecnologia com sede em São Paulo”. KKK. Ou seja, a Contrainteressada identifica expressamente como fonte de vantagem competitiva o mercado brasileiro, fazendo simultaneamente referência à existência de uma sociedade acionista sediada em São Paulo e dedicada precisamente à atividade tecnológica objeto do contrato. LLL. Ora, a conjugação dos referidos elementos, longe de se revelar circunstancial e irrelevante, permite concluir que a exequibilidade da proposta apresentada assenta na disponibilidade de recursos humanos especializados provenientes da esfera de influência empresarial dessa entidade terceira, a qual se encontra perfeitamente identificada nos autos - embora não formalmente identificada como empresa a subcontratar. MMM. Nestes termos, e face a tudo quanto exposto, impunha-se que o Tribunal a quo concluísse pela falta de habilitação da Contrainteressada para executar o contrato em causa nos presentes autos nos termos em que se propôs fazê-lo e pela consequente prestação de falsas declarações ao declarar expressamente que não recorreria a subcontratação de serviços de entidades terceiras. NNN. De tudo quanto se expôs, resulta por demais evidente que o Tribunal a quo, ao concluir que os argumentos oferecidos pela Recorrente não têm acolhimento e que, por essa razão, inexistiam razões para que a proposta da Contrainteressada tivesse sido excluída, incorreu em manifesto erro de julgamento, levando a cabo uma errónea interpretação e aplicação do direito, nomeadamente, das disposições constantes dos artigos 70.º, n.º 2, al. a) do CCP e do artigo 63.º da Diretiva 2014/24/EU. Nestes termos e nos demais de Direito, requer-se a V. Exas., Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Sul, se dignem declarar nula a Decisão recorrida e, consequentemente, determinar a concretização das diligências probatórias requeridas e a notificação das partes para, nos termos e para os efeitos do artigo 91.º e 91.º-A do CPTA, apresentarem as respetivas alegações. Caso assim não se entenda, o que se admite, sem conceder, por mera cautela de patrocínio; Requer-se a V. Exas., Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Sul, se dignem julgar o presente recurso totalmente procedente, com a consequente anulação da decisão recorrida e a substituição por outra que determine a procedência da ação, nos termos e com os fundamentos melhor explicitados supra, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!» A Recorrida nos presentes autos apresentou contra-alegação de recurso, que concluiu nos seguintes termos: « A sentença recorrida não merece qualquer censura, tendo feito correta interpretação e aplicação do direito aos factos provados, devendo o recurso ser julgado totalmente improcedente; Quanto à arguida nulidade processual, o tribunal a quo fundamentou, por referência aos blocos de artigos da petição inicial indicados pela própria Recorrente, a razão pela qual a prova testemunhal e as declarações de parte requeridas incidiam sobre matéria conclusiva, opinativa ou já demonstrada documentalmente, fundamentação que a Recorrente não impugna especificamente; Quanto à testemunha N…, a Recorrente pretendia sindicar, por via testemunhal, o iter cognoscitivo do júri, matéria que se encontra objetivada nos elementos do procedimento e não pode ser reconstituída por depoimento posterior; Quanto à testemunha S… e às declarações de parte do administrador da A…, S.A., a prova visada respeitava a uma alegada atitude persecutória e discriminativa da SPMS, matéria estranha à causa de pedir da ação tal como configurada na petição inicial; O direito ao contraditório foi escrupulosamente respeitado, tendo as partes sido ouvidas antes da prolação da sentença e os argumentos da Recorrente apreciados e refutados de forma fundamentada; Nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do CPC, a Recorrente não demonstrou, como lhe competia, que a alegada irregularidade fosse suscetível de influir no exame ou na decisão da causa; Bem andou, pois, o tribunal a quo ao dispensar a audiência prévia e a produção de prova testemunhal, proferindo, nos termos do artigo 88.º, n.º 1, alínea b), do CPTA, despacho saneador-sentença; Quanto ao recurso sobre a matéria de facto, a Recorrente não cumpre o ónus do artigo 640.º do CPC, porquanto não indica meio de prova concludente que sustente o facto cujo aditamento pretende; O relatório da "I…, Lda", único elemento invocado, não constitui meio de prova idóneo: não provém de fonte oficial, reporta-se a 2022 e contém expressa reserva de exatidão da entidade emissora; O facto cujo aditamento se pretende constitui, de resto, uma conclusão jurídica travestida de facto, e não um facto em sentido processual; Ainda que se admitisse, por hipótese, a insuficiência de recursos humanos internos da Contrainteressada à data da proposta, tal facto seria juridicamente irrelevante, por não constituir pressuposto de exclusão do artigo 70.º do CCP, podendo os recursos ser obtidos por contratação posterior, distinta da subcontratação prevista no artigo 318.º do CCP; Deve, pois, manter-se, na íntegra, a factualidade dada como provada na sentença recorrida; Os novos argumentos e documentos relativos a alegadas práticas discriminatórias da SPMS noutros procedimentos constituem questão nova, não alegada na petição inicial nem apreciada pela sentença recorrida, insuscetível de ser conhecida pela primeira vez em sede de recurso, nos termos do artigo 627.º, n.º 1, do CPC; Os Documentos n.ºs 1 a 4 juntos com as alegações de recurso não observam os requisitos do artigo 651.º, n.º 1, do CPC, por respeitarem a factos e documentos que a Recorrente já conhecia antes da propositura da presente ação, devendo ser desentranhados dos autos; Sem conceder, a comparação entre procedimentos concursais distintos não permite, por si só, formar qualquer juízo de parcialidade ou desvio de poder quanto ao procedimento agora em crise, cuja legalidade se afere pelos seus próprios pressupostos de facto e de direito; Quanto ao erro de julgamento sobre o preço anormalmente baixo, a Contrainteressada apresentou nota justificativa com decomposição de perfis, horas, custos e fatores justificativos de competitividade de custos, tendo o júri ponderado tais elementos nos termos do artigo 71.º, n.º 4, do CCP; O número de horas fixado no artigo 47.º, n.º 3, do Anexo I do Caderno de Encargos constitui um referencial mínimo, pelo que a previsão de um maior volume de horas a um custo/hora inferior não traduz "ineficiência", mas uma legítima estrutura de custos amparada na liberdade de organização empresarial; A disponibilização da infraestrutura pela entidade adjudicante, ainda que comum a todos os concorrentes, constitui elemento relevante da estrutura de custos da proposta em concreto apresentada, sem contradição lógica ou fática; Não se demonstrou, pois, qualquer erro grosseiro ou manifesto na apreciação técnico-administrativa do júri, pelo que bem andou a sentença recorrida ao julgar improcedente a pretensão da Recorrente quanto ao artigo 70.º, n.º 2, al. e), do CCP; Quanto ao alegado erro de julgamento sobre a falta de indicação de subcontratados, o regime do artigo 63.º da Diretiva 2014/24/UE pressupõe o recurso efetivo a capacidades técnicas, financeiras ou profissionais de uma entidade terceira, juridicamente autónoma, para satisfazer requisitos do procedimento ou executar parte contratualmente identificável da prestação, não se confundindo com a mera contratação ou afetação de recursos humanos à execução material do contrato; A referência a profissionais provenientes do mercado brasileiro constitui simples explicitação de um fator de competitividade de custos, e não a invocação de capacidades de terceiro para efeitos de qualificação, pelo que a declaração negativa da Contrainteressada no DEUCP não pode ser considerada falsa; Não se verifica, pois, qualquer fundamento para a exclusão da proposta da Contrainteressada ao abrigo do artigo 70.º, n.º 2, al. a), do CCP; Deve, ainda, ser recusada a admissão dos documentos juntos pela Recorrente com as suas alegações de recurso ou, caso já se encontrem materialmente incorporados nos autos, determinado o respetivo desentranhamento, por não se verificarem os pressupostos dos artigos 425.º e 651.º do CPC. Nestes termos e nos demais de direito, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, por não provado, mantendo-se, na íntegra e nos seus precisos termos, a decisão recorrida, com todas as legais consequências.» A Digna Magistrada do Ministério Público, notificada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º, n.º 1 e 147.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), relativamente ao recurso interposto pela autora, não se pronunciou. Sem vistos, atenta a natureza urgente do processo, vem o processo à conferência. Questões a apreciar e decidir: Preliminarmente importa apreciar e decidir sobre a admissibilidade da junção após a apresentação da alegação de recurso, neste Tribunal de recurso, do denominado articulado superveniente. De seguida impõe-se apreciar e decidir as questões suscitadas pela autora e recorrente, delimitadas pela alegação de recurso e respetivas conclusões, a saber, se o saneador-sentença recorrido: enferma de nulidade processual resultante da ausência de inquirição das testemunhas arroladas, por errada interpretação e aplicação do artigo 90.º, n.º 3 do CPTA; padece de erro de julgamento da matéria de facto; incorreu em erro de julgamento da matéria de direito quanto: à justificação de preço anormalmente baixo e consequente necessidade de exclusão da proposta adjudicada nos termos do artigo 70.º, n.º 2, al. e), do CCP; ii) à falta de indicação dos subcontratados e consequente necessidade de exclusão da proposta adjudicada, nos termos do artigo 70.º, n.º 2, al. a), do CCP. Fundamentação: De facto: Na sentença recorrida foi julgada a matéria de facto com interesse para a decisão, nos seguintes termos: Em 24.02.2025, foi publicado em Diário da República, 2.ª Série, n.º 38, Parte L - Contratos Públicos, o anúncio de procedimento n.º 4632/2025, referente ao concurso público lançado pela “SPMS” para “Aquisição de solução para o desenvolvimento e a evolução funcional e tecnológica dos sistemas de informação CCMSNS para o Pilar 4 - Reforma dos SI dos registos nacionais (PRR)”. cf aviso que consta no Processo Administrativo (PA); O critério de adjudicação estabelecido no Programa de Concurso (PC) era monofator, consubstanciado no preço global da proposta. cf artigo 17.º do PC que consta no PA; O preço base estabelecido no Caderno de Encargos era de 1.853.571,60€. cf cláusula 8.ª n.º 1 do CE que consta no PA; O preço indicado nas propostas seria considerado anormalmente baixo quando fosse inferior ao valor de 1.074.134,80€. cf cláusula 8.ª n.º 6 do CE que consta no PA; De acordo com a cláusula 8.ª n.º 6 do CE, caso fosse apresentado um preço inferior ao valor de 1.074.134,80€, devia ser apresentado o modelo constante da alínea e) do artigo 10.º do PC. cf. cláusula 8.ª n.º 6 do CE que consta no PA; O artigo 10.º do PC estabelecia o seguinte: - cf. PC que consta no PA; O artigo 47.º n.º 1 do Anexo I do Caderno de Encargos estabelecia o seguinte: cf. CE que consta no PA; Apresentaram proposta, entre outros concorrentes, a Autora e a CI, nos montantes globais, respetivamente, de 689.000,00€ e 673.132,00€. cf. se retira do RP que consta no PA; O cronograma de execução dos trabalhos que instruía a proposta da CI estabelecia o seguinte teor: - cf. proposta da CI que consta no PA; A nota justificativa do preço que instruía a proposta da CI estabelecia o seguinte teor: - cf. proposta da CI que consta no PA; Em 01.04.2025, o júri elaborou o Relatório Preliminar de análise de propostas. cf. RP que consta no PA; No Relatório Preliminar referido no ponto precedente colhe-se, no que para aqui releva, o seguinte teor: “(…) DAS PROPOSTAS APRESENTADAS PELAS CONCORRENTES A…, SA., AGRUPAMENTO "AA…", Y…, LDA, M…, LDA., E T…, SA.: Ora, determina o n.º 6 da Cláusula 8.ª do Caderno de Encargos que: Considera-se que o preço proposto é anormalmente baixo quando seja inferior ao valor de 1 074 134,80€ (um milhão, setenta e quatro mil, cento e trinta e quatro euros e oitenta cêntimos), devendo como tal obrigatoriamente ser apresentado o modelo constante da alínea e) do artigo 10.º do programa de concurso.” Assim, o júri procedeu à análise do cumprimento da norma nas propostas apresentadas e verificou que as concorrentes A…, S.A., AGRUPAMENTO "AA…", M…LDA., E T…, SA., apresentam um preço anormalmente baixo nos termos do mapa infra: Nesta senda, as concorrentes supramencionadas apresentaram o documento de estrutura de custos conforme exigido pela alínea e) do nº 1 do art.º 10 do Programa de Concurso, verificando se assim da sua conformidade. (…) AVALIAÇÃO E ORDENAÇÃO DAS PROPOSTAS Termos em que, para efeitos de adjudicação, e nos termos do artigo 17.º do Programa do Concurso, o Júri propõe a ordenação das propostas da seguinte forma: DAS CONCLUSÕES Em face do acima referido, o Júri propõe, preliminarmente, o seguinte: (...) A seleção da proposta apresentada pelo M…, Lda., para efeitos de adjudicação, por aplicação do critério de adjudicação previsto no artigo 17.º do Programa de Concurso (...) (…)” cf. RP que consta no PA; A Autora pronunciou-se em sede de audiência prévia sobre o teor do Relatório Preliminar, pugnando pela exclusão da aqui CI. cf. RF que consta no PA; Em 17.06.2025, o júri elaborou o Relatório Final de análise de propostas. cf. RF que consta no PA; No Relatório Final referido no ponto precedente colhe-se, no que para aqui releva, o seguinte teor: “(...) ANÁLISE DAS PRONÚNCIAS (...) Pronúncia do Concorrente A…, S.A.: Na sua pronúncia, o Concorrente A…, S.A. pugna pela exclusão da proposta do Concorrente M…, Lda com fundamento, essencialmente, no seguinte: Da imprestabilidade das justificações prestadas para justificar o preço anormalmente baixo apresentado (...) Da possível violação de normas laborais (...) Da não apresentação dos documentos relativos aos seus subcontratados e consequente prestação de falsas declarações (...) Após análise das observações e argumentos apresentados, o Júri concluiu pela não verificação dos motivos de exclusão da proposta do Concorrente M…, Lda invocados pelo Concorrente A…, S.A., com os seguintes fundamentos: Sobre a imprestabilidade das justificações prestadas para justificar o preço anormalmente baixo apresentado Na sua pronúncia, o Concorrente A…, S.A. alega, essencialmente, que a justificação do preço anormalmente baixo apresentada pelo Concorrente M…, Lda não pode ser considerada válida e prestável para explicar o preço anómalo da sua proposta, nem para garantir a sua capacidade para executar o contrato a celebrar. No que tange à alegada falta de justificação técnica e económica do preço anormalmente baixo apresentado pelo Concorrente M…, Lda, invocada pelo Concorrente A…, S.A., apreciadas as razões justificativas apresentadas pelo referido Concorrente M…, Lda, o Júri considerou que o preço proposto, ainda que anormalmente baixo, resulta da economia de custos e das concretas condições de que o mesmo beneficia, conforme melhor identificado pelo Concorrente. Com efeito, da análise da justificação apresentada verifica-se que a aludida proposta assegura os custos mínimos associados à prestação de serviços em causa, tendo o Concorrente apresentado a decomposição do custo total para o desenvolvimento e implementação da solução. Em rigor, resulta do documento apresentado pelo referido Concorrente uma decomposição objetiva dos custos associados ao contrato a celebrar, com especial enfoque nas despesas relacionadas com os Recursos Humanos. Por conseguinte, o Júri considerou que o Concorrente M…, Lda apresentou todos os elementos necessários à compreensão e justificação do preço anormalmente baixo e que todas as razões apresentadas se afiguram idóneas a demonstrar a seriedade e viabilidade da proposta, suscetível de criar confiança relativamente à boa execução do contrato, visto que cumpre com o disposto no n.º 4, do artigo 71.º, do CCP. Ademais, refira-se que não se retira da proposta do Concorrente M…, Lda que este não assegurará o prazo de execução do contrato, com base na teoria do Concorrente A…, S.A. de que aquele “gastará mais 25% do tempo estimado pela própria Entidade Adjudicante”, o que, em qualquer caso, sempre seria, apenas, aferível em sede de execução contratual. De resto, importa salientar que, o Concorrente A…, S.A. não pode confundir a diversidade que cada empresa possui de custos e da estrutura e natureza destes, a margem de lucro com que cada empresa opera no mercado concorrencial, com aquilo que é e são as decorrências da liberdade de empresa, da liberdade de organização e de gestão de uma empresa. Com efeito, a liberdade de gestão empresarial e a autonomia da estratégia empresarial que resultam do princípio da liberdade da iniciativa privada autorizam, ou, pelo menos, consentem, que o preço da proposta apresentada num concurso espelhe a estratégia da empresa concorrente e que esta tenha em consideração, na formação do mesmo, o valor dos encargos aplicáveis em conjugação com as circunstâncias concretas de que é titular e que podem influenciar a redução do preço por si proposto, permitindo deste modo apresentar uma proposta mais competitiva. Em face do exposto, deliberou o Júri não acolher o entendimento preconizado pelo Concorrente A…, S.A. nesta matéria. Sobre a possível violação de normas laborais Sustenta o Concorrente A…, S.A., no essencial, que o Concorrente M…, Lda propõe um preço anormalmente baixo que, segundo invoca, não lhe permite cumprir as suas obrigações legais em matéria laborai. Para tanto, baseia-se o Concorrente A…, S.A. na “política de remuneração salarial dos seus colaboradores”, que consta do “relatório da I…, Lda (que se junta como Documento n.º 1)”, referente ao ano de 2022. Em face dos cálculos efetuados, sustenta o Concorrente A…, S.A. que “a remuneração média que a M…, Lda paga aos seus empregados parece ser inferior à retribuição mínima mensal garantida durante o ano de 2022”. No dizer do Concorrente A…, S.A., o “Júri terá de excluir a proposta apresentada pela M…, Lda, por incumprimento de normas laborais”. Portanto, o Concorrente A…, S.A. socorre-se de um documento que: Não é da autoria do Concorrente M…, Lda; Não foi emitido por nenhuma autoridade oficial; Não se trata de um documento público; Cuja autenticidade e genuinidade não é, por qualquer forma, provada; Que nada tem que ver com o concurso em apreço; Sem qualquer evidência da existência de ligação com os recursos humanos propostos pelo Concorrente M…, Lda; Reportado a um ano distante do ano corrente; para concluir que a proposta do Concorrente M…, Lda incumpre normas laborais. Pelo exposto, o Júri considera que o documento apresentado é insindicável, pelo que o argumento aduzido pelo Concorrente A…, S.A. não pode ser, por qualquer forma, aceite. De qualquer forma, importa esclarecer que no presente procedimento existe apenas um parâmetro base, o preço global, para a prestação dos serviços definidos no n.º 1 da cláusula 1.ª do Anexo I do Caderno de Encargos, sendo, pois este, o preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pelos serviços. Portanto, inexistindo preços base unitários, mas apenas e só um preço base global, a ser avaliado enquanto tal, é apenas este que tem relevância para se aferir da apresentação de um preço que não suporte os custos mínimos legais da prestação dos serviços a contratar. Nestes termos, o juízo na análise das propostas dos concorrentes deve incidir sobre a sua globalidade e não unicamente nas parcelas que compõem o preço total proposto. De acordo com o entendimento firmado pelo Tribunal Central Administrativo Norte, de 03.04.2008, Proc. n.º 01274/07.1 BERPT2, “o conceito de preço anormalmente baixo não se relaciona com cada um dos elementos componentes do preço proposto, de per si, mas com o preço proposto globalmente considerado”. Ou seja, o conceito de “preço anormalmente baixo” deve ser aferido em termos globais e não parcelares. Sendo o preço contratual, nos termos do artigo 97.º do CCP, “o preço a pagar, pela entidade adjudicante, em resultado da proposta adjudicada, pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato”, especialmente nos procedimentos em que o critério de adjudicação é o preço mais baixo, como sucede in casu, apenas importa o preço contratual, ou seja, a contrapartida pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato. Neste sentido, importa não confundir aquilo que é o preço global de uma proposta, que tem de ser idóneo a cobrir a totalidade dos custos inerentes à execução do serviço, com aquilo que são os encargos obrigatórios nos termos da lei, independentemente dos preços/hora indicados, desde que o preço global salvaguarde todos os custos com o pessoal e com o serviço. Acresce que, como sublinhado no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12.11.2020, Proc. n.º 246/19.5BELSB3, “não quer dizer que a proposta apresentada com esse preço viole a legislação laborai, de segurança social e outras, nos termos consignados no art 70º, nº 2, al f) do Código dos Contratos Públicos. Isto porque, tal preço pode meramente espelhar uma estratégia comercial do proponente, incluída na liberdade contratual de que dispõe. Existem circunstâncias reveladoras de que na determinação do atributo preço os concorrentes podem atender a fatores de redução dos custos, como os que vêm enunciados no art 71º, nº 4 do Código dos Contratos Públicos, capazes de fazer intervir, no cálculo do preço, elementos ligados à respetiva capacidade de gestão” (destaque nosso). Pelo que vem de referir-se, no presente concurso o único atributo das propostas para efeitos da sua avaliação é o preço global proposto, e não os preços/hora sendo também este (o preço global) o elemento de referência para avaliação do caráter “anormalmente baixo”. Neste particular, o que interessa é o preço global a pagar pela execução de todas as prestações que integram o objeto do contrato a celebrar, e por isso se definiu, para efeito de avaliação das propostas, que a mesma seria realizada pelo preço global apresentado e não pelos preços/hora dos colaboradores. Tem, assim, de concluir-se que a forma como o Concorrente M…, Lda distribuiu o seu preço global não viola qualquer disposição legal ou contratual, integrando-se antes no quadro da sua margem de liberdade concorrencial e estratégica perante o Concurso, já que a forma de conformação ou parametrização dos preços/hora não foi definida pela Entidade Adjudicante, a qual deixou isso ao critério dos concorrentes. Sublinha-se, em qualquer caso, que o Concorrente A…, S.A. não demonstra qual o tipo de vínculo dos colaboradores indicados pelo Concorrente M…, Lda (recorda-se que a análise do Concorrente A…, S.A. baseia-se num documento insindicável, de 2022). Ademais, constata-se que o Concorrente A…, S.A. tece as suas considerações sempre assentes no pressuposto de que os colaboradores indicados pelo Concorrente M…, Lda são abrangidos pelo regime legal português, apesar de os referidos colaboradores serem "provenientes de mercados com custo-hora mais competitivo, como o Brasil”. Não podendo, portanto, invocar-se genericamente que a proposta do Concorrente M…, Lda não assegura que os valores propostos não correspondam, nas palavras empregues pelo Concorrente A…, S.A. – “a uma justa, legal e correta retribuição dos colaboradores”. É, deste modo, evidente que não existem quaisquer indícios que evidenciem a insuficiência do preço para suportar todos os custos associados à prestação contratual. Nesta conformidade, a argumentação apresentada pelo Concorrente A…, S.A. não procede, pelos motivos expostos. Sobre a não apresentação dos documentos relativos aos seus subcontratados e consequente prestação de falsas declarações O Concorrente A…, S.A. requer a exclusão da proposta do Concorrente M…, Lda, com fundamento, alegadamente, no facto de este dispor, em 2022, de um trabalhador a tempo inteiro, pelo que os demais colaboradores ora indicados pelo referido Concorrente na sua proposta são subcontratados, e que, portanto, deviam ter sido declarados no DEUCP, mas não foram. Além disso, deviam ter sido apresentados documentos referentes aos mesmos, nomeadamente, declarações de compromisso, o que também não sucedeu. Nessa medida, conclui o Concorrente A…, S.A. que “a sua proposta tem de ser excluída, (i) pois a M…, Lda não se encontra habilitada a executar o contrato, nos moldes em que descreveu na sua proposta e (ii) por prestar falsas declarações ao não declarar a necessidade de recorrer a subcontratados (quando, na verdade, só tem um trabalhador a tempo inteiro que nunca conseguiria executar este contrato sozinho)”. Verificando-se que as observações apresentadas são abstratas, especulativas, presuntivas, e, sobretudo, baseadas num documento que - recorda-se - é insindicável, o Júri delibera não acolher o entendimento preconizado pelo Concorrente A…, S.A. nesta matéria. (...) PROPOSTA DE ADJUDICAÇÃO Face ao anteriormente exposto, o Júri deliberou manter o teor e as conclusões do Relatório Preliminar de Análise e Avaliação das Propostas, propondo: A exclusão das seguintes propostas: (...) A adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa ao Concorrente M…, Lda: (...) (...)” - cf. RF que consta no PA; Em 25.06.2025, a Entidade Demandada aprovou o Relatório Final e adjudicou a proposta da aqui Contrainteressada M…, Lda. cf. deliberação do Conselho de Administração da ED que recaiu sobre a informação n.º 0577/DAG-UAP/2025; Em anexo à petição apresentada pela Autora, foi junto um documento do qual se retira, além do mais, o seguinte teor: (…) (...) doc. 5 anexo à petição inicial, cujo teor se considera aqui integralmente reproduzido; II. Factos não provados: Inexistem outros factos, para além dos que foram dados como provados que revelem interesse para a boa decisão da causa. Motivação A factualidade provada nos presentes autos foi a julgada relevante para a decisão da causa, fundando-se a convicção deste Tribunal na análise crítica dos documentos que constam dos presentes autos, conforme consta nos pontos do probatório, bem como a posição assumida pelas partes no que concerne aos factos alegados e não impugnados e corroborados pelos documentos juntos. Quanto à demais matéria alegada, o Tribunal não respondeu negativa (Não Provado) ou positivamente (Provado), por tal não se revelar relevante para a apreciação das questões a decidir ou por se tratar de factualidade repetida, juízos conclusivos ou de direito.». De direito Nos presentes autos de ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual a autora/recorrente deduziu pedido de anulação da decisão de adjudicação proferida no âmbito do procedimento pré-contratual designado por “Concurso público com publicidade no JOUE para aquisição de solução para o desenvolvimento e a evolução funcional e tecnológica dos sistemas de informação do Centro de Controlo e Monitorização do Serviço Nacional de Saúde (CCMSNS) para o Pilar 4 - Reforma dos SI dos registos nacionais (PRR)”, que recaiu sobre a proposta da contrainteressada “M…, Lda.” e do contrato que tenha sido celebrado, e, de condenação da entidade demandada a proferir nova decisão de adjudicação a favor da proposta apresentada pela autora. Por saneador-sentença proferido a 18 de maio de 2026, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa julgou a presente ação improcedente, e em consequência, absolveu a entidade demandada e a contrainteressada dos pedidos. Inconformada, a autora/recorrente interpôs recurso desta sentença. Importa, então, apreciar e decidir o recurso interposto pela autora e recorrente, sendo as questões a decidir, tal como vêm delimitadas pela alegação de recurso e respetivas conclusões, as supra enunciadas em II, não estando este Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos aduzidos na alegação, contra-alegação e respetivas conclusões, mas apenas as questões suscitadas. Preliminarmente importa apreciar requerimento apresentado pela recorrente já neste TCA Sul, no qual, nos termos do disposto no artigo 588.º do CPC aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA, veio invocar, em suma: O intuito do presente requerimento é chamar a atenção para mais uma situação de tratamento manifestamente desigual da SPMS para com a A…, S.A., com relevo para o que se discute nos presentes autos; Nos presentes autos ficou demonstrado (apesar de o Tribunal recorrido assim não entender) que a entidade adjudicante, por se tratar de um concorrente que não a A…, S.A., tudo fez para proceder à adjudicação dessa proposta, evitando por todos os meios (nomeadamente ao admitir justificações de preço anormalmente baixo manifestamente descabidas) ter a A…, S.A. como adjudicatária - cuja proposta fora qualificada em segundo lugar no concurso objeto dos presentes autos; A verdade é que a SPMS ora exclui de imediato as propostas da A…, S.A. apresentadas em concursos por si promovidos, ou solicita previamente esclarecimentos, acabando por, depois destes serem prestados, excluir a proposta da A…, S.A. por considerar que os fundamentos apresentados não foram suficientes para afastar as dúvidas acerca da suficiência do preço para garantir a execução do contrato; No entanto, a entidade adjudicante não aplica as mesmas exigências, na análise da suficiência da justificação do preço anormalmente baixo (como se verificou nos presentes autos ao aceitar a justificação do preço da Contrainteressada M…, Lda.) às exigências empregues quando se trata de analisar uma justificação proveniente da A…, S.A.; Outras vezes a SPMS opta por nem sequer pedir as legalmente exigidas justificações de preço anormalmente baixo, tanta é a vontade de adjudicar qualquer proposta que não seja a da A…, S.A., exemplificando com os preços apresentados no âmbito do concurso com a ref.ª 20260052, ao qual a A…, S.A. se candidatou; A incoerência procedimental da SPMS motivou a impugnação, pela A…, S.A., da decisão de adjudicação deste concurso com ref. 20260052 – ação que originou o processo n.º 36394/26.4BELSB, a correr termos no juízo dos contratos públicos do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa; Fica uma vez mais demonstrada a intenção da SPMS, que reiteradamente adota um comportamento persecutório e discriminatório para com a A…, S.A. – como fez ao propor a exclusão da proposta da A…, S.A. por insuficiente fundamentação do preço proposto no seio do concurso objeto dos presentes autos, que posteriormente veio a revogar – tendo-o novamente vindo a fazer neste concurso ref. 20260052 de que se faz agora saber; A estes somam-se mais de duas dezenas de processos judiciais, que se encontram a tramitar nos tribunais administrativos, e nos quais as aqui partes também se defrontam por várias questões relacionadas com ilegalidades procedimentais, perpetradas pela SPMS, sempre em desfavor da aqui Autora. Com o referido requerimento a ora recorrente requereu a junção aos autos de três documentos, a saber o Programa do Procedimento denominado “CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE NO JOUE PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA EVOLUÇÃO DO PROJETO PORTAL PROFISSIONAL “S-CUBO” PARA O PILAR 3 – REFORMA DOS SI DISPONIBILIZADOS AO PROFISSIONAL (PRR) REF.ª 20260052”, a pronúncia apresentada pela recorrente, em sede do exercício do direito de audiência prévia, relativamente ao relatório preliminar do júri, assim como o relatório final elaborado pelo júri do referido procedimento. Notificada da apresentação do referido articulado a recorrida não se pronunciou sobre o mesmo. Vejamos. O artigo 588.º do CPC - sistematicamente inserido, no Capítulo V, do Título I, relativo à fase dos articulados - que regula os termos em que são admitidos os articulados supervenientes prevê no n.º 1, o seguinte: Os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão.”. Em sentido idêntico rege o artigo 86.º, do CPTA que prevê no n.º 1 “Os factos constitutivos, modificativos ou extintivos supervenientes podem ser deduzidos em novo articulado, pela parte a que aproveitem, até ao encerramento da discussão.”. A ora recorrente juntou com o referido requerimento três documentos através dos quais visava demonstrar, em suma, o tratamento desigual da SPMS em relação à A…, S.A. na análise e exclusão de propostas no âmbito do procedimento a que respeitam os referidos documentos (procedimento com a REF.ª 20260052), assim como em outros procedimentos, designadamente o que está em causa nos autos a que respeitam o presente recurso. A apresentação de articulados supervenientes deve ocorrer até ao encerramento da discussão em 1.ª instância, ao abrigo do disposto no invocado artigo 588.º do CPC, ou a “até ao encerramento da discussão”, nos termos do artigo 86.º do CPTA. Ora, nos termos previstos no artigo 604.º, n.º 3, alínea e), do CPC e do artigo 91.º, n.º 3, alínea e), do CPTA, o enceramento da discussão em primeira instância ocorre com a realização das alegações orais, nas quais os advogados exponham as conclusões, de facto e de direito, que hajam extraído da prova produzida. A tramitação da ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual está prevista no artigo 102.º do CPTA, dispondo-se no n.º 4 que só “são admissíveis alegações no caso de ser requerida ou produzida prova com a contestação”. E no n.º 7 “Quando o considere aconselhável ao mais rápido esclarecimento da questão, o tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento de qualquer das partes, optar pela realização de uma audiência pública para discussão da matéria de facto e de direito.”. No caso dos autos foi dispensada a produção da prova testemunhal e das declarações de parte. Deste modo ter-se-á de entender que não estando expressamente prevista a realização da audiência final e não tendo a mesma sido realizada, podendo ser realizada uma audiência pública, que não ocorreu, tendo sido, também, dispensada a produção da prova, o articulado superveniente deveria ter sido apresentado até à prolação da sentença. Acresce que atenta a data constante dos documentos (o mais recente tem data de 15/06/2026), bem como a data da apresentação do articulado superveniente (10/08/2026) a apresentação deste sempre seria extemporânea – cfr. artigo 86.º, n.º 3, do CPTA e artigos 588.º, n.º 3 e 589.º, ambos do CPC. Assim, a apresentação do referido articulado superveniente foi extemporânea, não só porque ocorreu após a prolação da sentença, como também, para além do prazo de dez dias após o conhecimento dos documentos que motivaram a apresentação do referido articulado, não podendo ser admitido. É certo que o relatório final do concurso de ref.ª 20260052, está datado de 15/06/2026, portanto em momento posterior à prolação da sentença recorrida, que foi proferida em 18/05/2026. Importa, assim, apreciar se assistia à recorrente o direito de apresentar os documentos em sede de recurso. Ora, o momento de apresentação dos documentos está previsto no artigo 423.º do CPC, nos seguintes termos: Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes. Se não forem juntos com o articulado respetivo, os documentos podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, mas a parte é condenada em multa, exceto se provar que os não pôde oferecer com o articulado. Após o limite temporal previsto no número anterior, só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior.”. Prevê-se no artigo 425.º do CPC que “[d]epois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento”. Nos termos previstos no artigo 651.º, n.º 1 do CPC “As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.”. Em face da previsão dos artigos 423.º, n.º 3, e 425.º do CPC, devem as partes proceder à apresentação dos documentos até ao encerramento da discussão em 1.ª instância, podendo, ainda, ser juntos no caso de recurso (cfr. artigo 651.º, n.º 1, do CPC), documentos cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento da discussão em 1.ª instância (art. 604.º, n.º 3, al. e), do CPC), ou seja, relativamente aos quais não tenha sido possível a sua junção nos termos estabelecidos no artigo 423.º, n.º 3, do CPC. É consabido que os documentos devem ser juntos com o articulado em que se alegam os factos respetivos ou até ao encerramento da discussão em 1.ª instância, sendo ainda admissível a junção, no caso de recurso, de documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento. Todavia, analisando o articulado em causa é manifesto que não estamos perante factos relacionados com o direito que a autora/recorrente pretende fazer valer na ação a que respeita o presente recurso, dado estar em causa um procedimento distinto do procedimento em causa neste recurso, não tendo os mesmos qualquer conexão com a causa de pedir, nem com o pedido formulado nos autos. Estando em causa documentos com data de emissão posterior à data da apresentação dos articulados e cuja apresentação não foi possível até à data da prolação da sentença, atenta a data no relatório final - 15/06/2026-, considerando que não só não estão em causa documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação, como não se verifica qualquer necessidade de junção dos mesmos em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. Dado estarem em causa documentos que não têm qualquer conexão com as questões decididas (ou decidendas) na sentença recorrida, é de indeferir também a junção aos autos dos referidos documentos – cfr. artigos 423.º, 425.º e 651.º, todos do CPC. Por outro lado, analisada a petição inicial e os demais requerimentos apresentados pela ora recorrente verifica-se que em nenhum momento prévio à prolação da sentença recorrida foram suscitadas as identificadas questões, relacionadas com a alegada violação do princípio da igualdade de tratamento dos concorrentes entre procedimentos distintos, pelo que as mesmas consubstanciam questões novas. Prevê-se no artigo 260.º do CPC que “Citado o réu, a instância deve manter-se a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, salvas as possibilidades de modificação consignadas na lei.”. Dispondo o artigo 627.º, n.º 1, do CPC que as decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos, ou seja os recursos destinam-se ao reexame ou reapreciação de questões já suscitadas no tribunal a quo e não a obter pronúncias ex novo sobre matéria que não tenha sido anteriormente suscitada, com exceção daquela que seja de conhecimento oficioso. Tendo estas questões sido apenas suscitadas após a apresentação das alegações recursórias, como tal, são insuscetíveis de poderem configurar nulidades ou erros de julgamento da sentença recorrida, assim como de serem conhecidas ex novo por este tribunal de recurso. Em suma, competindo a este Tribunal reapreciar questões já submetidas à apreciação do tribunal a quo, pelo facto de as questões supra mencionadas se tratarem de questões novas, nunca submetidas ao conhecimento do tribunal a quo, também, por esta razão, delas não se poderia tomar conhecimento. Deste modo é manifesta a inadmissibilidade da apresentação do requerimento, tal como a junção dos referidos documentos não é admissível, dado não estarem em causa factos relacionados com os fundamentos da ação. O artigo 443.º, n.º 1, do CPC é do seguinte teor: “Juntos os documentos e cumprido pela secretaria o disposto no artigo 427.º, o juiz, logo que o processo lhe seja concluso, se não tiver ordenado a junção e verificar que os documentos são impertinentes ou desnecessários, manda retirá-los do processo e restitui-os ao apresentante, condenando este ao pagamento de multa nos termos do Regulamento das Custas Processuais”. Ora, o artigo 27.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais (RCP) prescreve: “Sempre que na lei processual for prevista a condenação em multa ou penalidade de algumas das partes ou outros intervenientes sem que se indique o respectivo montante, este pode ser fixado numa quantia entre 0,5 UC e 5 UC”. Em face de todo o exposto, não subsistem dúvidas que o requerimento/“articulado superveniente” de junção de documentos carece de pertinência, não sendo os documentos necessários à apreciação do recurso interposto pela recorrente, pelo que devem os mesmos ser desentranhados e ser a requerente condenada em multa, que se fixa no mínimo legal – 0,5 UC. Em face do exposto, não se verifica fundamento para a admissão do denominado articulado superveniente, por não estarem preenchidos os requisitos formais e substantivos previstos no artigo 588.º do CPC, nem no artigo 86.º do CPTA, tal como não se verifica fundamento para a admissão dos documentos juntos com o mesmo. Termos em que se decide não admitir a junção aos autos do denominado articulado superveniente, nem dos documentos apresentados com o mesmo, pelo que se determina o seu desentranhamento. Da suscitada nulidade processual resultante da ausência de inquirição das testemunhas arroladas Nas conclusões E) a Q) da alegação de recurso a recorrente insurgiu-se contra a dispensa da produção de prova testemunhal arrolada pela mesma, defendendo a relevância do depoimento das testemunhas por si arroladas, designadamente da testemunha N… que assumiu as funções de júri do concurso em crise, para perceber qual foi o iter cognoscitivo do júri do procedimento que levou à conclusão de que a parca justificação dada pela contrainteressada M…, Lda para o seu preço era, afinal, bastante para aceitação da referida proposta, da audição da testemunha S… e a prestação de declarações de parte do Administrador Único da A…, S.A. assumiriam particular relevo na compreensão da atitude persecutória e discriminativa que a SPMS tem adotado nos últimos anos para com a A…, S.A. Defendeu que o despacho recorrido “traduz uma inversão inadmissível da lógica processual vertida no artigo 90.º, n.º 3, do CPTA”, “viola frontalmente o princípio do inquisitório”, “viola ainda frontalmente princípio do contraditório”, “compromete irremediavelmente a descoberta da verdade material”. Concluindo que a decisão recorrida, ao ter sido proferida sem a inquirição de testemunhas e prestação de declarações de parte requeridas, incorre em manifesta nulidade, nos termos e para os efeitos do artigo 195.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º, do CPTA, influindo a referida irregularidade de forma manifesta no exame ou decisão da causa. E caso se entenda que não enferma de nulidade, a sentença recorrida sempre enfermaria de erro de interpretação e aplicação do artigo 90.º, n.º 3, do CPTA. Mas não lhe assiste razão. Pois, o despacho recorrido não merece qualquer censura. Importa, desde já, referir que previamente à prolação do despacho recorrido o Tribunal a quo facultou o exercício do direito ao contraditório às partes quanto à intenção de, designadamente dispensar a realização da audiência prévia e diligências instrutórias, por considerar que estado dos autos permitia, sem mais indagações, apreciar as questões suscitadas, tendo a ora recorrente emitido pronúncia defendendo, além do mais a necessidade de produção da prova requerida. Após sinteticamente ter resumido as questões a apreciar na sentença recorrida o despacho recorrido, fez uma correta análise da matéria de facto alegada na petição inicial e da sua relevância para a decisão da causa, considerando os meios de prova constantes dos autos e as posições das partes manifestadas nos respetivos articulados, concluindo que a factualidade relevante para a decisão da causa, mormente o alegado nos artigos indicados pela autora/recorrente, não se mostravam controvertidos ou necessitados de produção de prova testemunhal, revelando-se controvertidas “questões de natureza jurídica”. Com efeito, referiu-se no despacho recorrido que “é patente que a matéria factual objeto de prova se reporta à tramitação do procedimento pré-contratual e a atos nele praticados, revelando-se controvertidas questões de natureza jurídica a apreciar em sede de fundamentação de direito. Como tal, a prova é de natureza documental, verificando-se que os autos e o processo administrativo apenso contêm, já, os elementos necessários, sem necessidade de maiores indagações ou de realização de diligências de prova adicionais para conhecer dos pedidos formulados.”. Analisados os articulados e a prova documental constante dos autos, conclui-se que o juízo formulado pelo Tribunal a quo não merece qualquer censura, tendo feito uma análise das alegações constantes dos artigos indicados pela ora recorrente como carecendo de prova testemunhal para a prova dos mesmos, explicando as razões pelas quais seria de indeferir a prova testemunhal arrolada e por declarações de parte, sendo, efetivamente, parte alegações conclusivas, outra parte é suscetível de prova por documentos constantes dos autos, mormente no processo administrativo e ainda outras alegações consubstanciam matéria de opinião, conjeturas ou suposições da autora, como corretamente se explicitou no despacho recorrido. De resto e como referiu a ora recorrida a matéria a que a ora recorrente pretendia inquirir a testemunha N… não é suscetível de ser provada por prova testemunhal dado que o alegado “iter do Júri do Procedimento que levou à conclusão de que a parca justificação dada pela Contrainteressada M…, Lda para o seu preço era, afinal, bastante para aceitação da referida proposta.” terá de resultar dos documentos que constam do procedimento administrativo, não sendo suscetível de reconstituição testemunhal posterior. Analisados os articulados, em especial a petição inicial é manifesta a ausência de referência à alegação de “atitude persecutória e discriminativa que a SPMS tem adotado nos últimos anos para com a A…, S.A. Portanto, está em causa matéria não alegada em sede de articulados, que não constitui causa de pedir na ação e como tal insuscetível de ser objeto de prova nos autos, dada a insusceptibilidade de ser atendida pelo juiz – cfr. artigo 5.º do CPC. Deste modo o Tribunal a quo ao decidir que “revela-se claramente desnecessária a produção das diligências de prova requeridas, nomeadamente a produção de prova testemunhal e declarações de parte requeridas pela Autora, razão pela qual se indeferem, nos termos do artigo 90.º, n.º 3 ex vi artigo 102.º n.º 1, ambos do CPTA”, não “compromete irremediavelmente a descoberta da verdade material”, tal como não incorreu em qualquer nulidade processual nos termos e para os efeitos do artigo 195.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º, do CPTA, nem em violação do disposto no artigo 90.º, n.º 3, do CPTA, nem dos princípios do inquisitório e do contraditório. Termos em que não pode proceder este fundamento do recurso. Da impugnação da decisão da matéria de facto A recorrente aduziu que resulta claro que o Tribunal recorrido omitiu factualidade essencial para a correta apreciação do litígio, porquanto dela deveria igualmente constar que a contrainteressada não dispunha, à data da apresentação da proposta, de recursos humanos próprios suficientes para assegurar a execução do contrato nos exatos termos em que se propôs fazê-lo, “sendo que tal factualidade assume manifesta relevância para a apreciação da legalidade da decisão de adjudicação à Contrainteressada, impedindo uma adequada apreciação da exequibilidade da proposta e da efetiva dependência de capacidades de entidades terceiras”. Alegou que carreou para os autos elementos indiciários objetivos, suscetíveis de demonstrar a reduzida dimensão da estrutura operacional da Contrainteressada, não tendo esta, por sua vez, apresentado qualquer elemento probatório apto a demonstrar que dispunha dos meios humanos necessários à execução da prestação contratual. Referiu, assim, na conclusão W da alegação de recurso que, conforme o previsto no artigo 662.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi do artigo 140.º, n.º 3, do CPTA, deverá ser dado como provado o seguinte facto: “A Contrainteressada M…, Lda. não dispunha, dentro do quadro de pessoal da empresa, recursos humanos suficientes para executar o contrato”. Mas não lhe assiste razão. Desde logo porque tal alegação configura uma conclusão suscetível de ser extraída dos factos alegados e demonstrados por prova documental. Para além de que a recorrente para prova deste facto fez menção a um documento datado de 2022, que não é suscetível de retratar a realidade atual e de resto, não é documento oficial idóneo suscetível de permitir extrair a referida conclusão alcançável, de resto, pela conjugação de diversos documentos, tais como a proposta apresentada pela contrainteressada e os documentos do procedimento. Nestes termos, mantém-se intocada a decisão da matéria de facto, improcedendo este fundamento do recurso. Do erro de julgamento quanto à justificação de preço anormalmente baixo e consequente necessidade de exclusão da proposta da adjudicada nos termos do artigo 70.º, n.º 2, al. e), do CCP Defendeu a ora recorrente que andou mal o Tribunal a quo ao considerar como suficientes os esclarecimentos justificativos prestados pela Contrainteressada relativamente ao preço anormalmente baixo por si apresentado, pois “na sua Nota Justificativa, a Contrainteressada limita-se a apresentar uma justificação vaga (cfr. ponto 10 da matéria de facto dada como provada), tanto assim é que o próprio Tribunal a quo constata a ausência de detalhe e pormenorização da justificação apresentada pela Contrainteressada designadamente no que respeita ao segmento referente à eficiência operacional.”, defendendo que a mera alegação de que a “alocação de recursos humanos e técnicos foi otimizada para garantir eficiência e redução de custos desnecessários” nada diz sobre a construção da estrutura de custos da contrainteressada, nem justifica ou demonstra como é que construiu um preço anormalmente baixo. E que “a circunstância de a proposta apresentar simultaneamente mais horas de execução e um preço substancialmente inferior ao preço-base não constitui evidência de maior eficiência, podendo, no máximo, indiciar que a Contrainteressada prevê suportar custos unitários de mão de obra significativamente inferiores aos considerados pela entidade adjudicante na formação do preço-base - sendo que a redução dos custos dos recursos humanos não se confunde com eficiência operacional, não podendo esta ser invocada para justificar uma proposta que, simultaneamente, prevê um maior volume de trabalho para a execução das mesmas prestações.”. Aduziu, também, que a disponibilização da infraestrutura necessária à execução do contrato pela entidade adjudicante constitui uma condição objetiva do procedimento, comum e igualmente acessível a todos os concorrentes, constante do Caderno de Encargos, pelo que é forçoso concluir que tal circunstância foi pela mesma necessariamente considerada na definição do preço-base do procedimento, não podendo essa circunstância ser utilizada para fundamentar o preço proposto, porquanto não se trata de uma vantagem concorrencial específica da contrainteressada, nem de uma particularidade da sua proposta suscetível de explicar ou justificar o preço anormalmente baixo apresentado. Ao desta forma julgar, a decisão recorrida interpreta e aplica incorretamente os artigos 70.º, n.º 2, al. e) e 71.º n.º 4 do CCP, devendo a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que interprete e aplique os referidos preceitos no sentido de concluir pela insuficiência da justificação dada pela Contrainteressada “M…, Lda” para o preço anormalmente baixo por si apresentado, com a consequente condenação da recorrida à emissão da decisão de exclusão da proposta da contrainteressada e adjudicação da proposta apresentada pela A…, S.A. Por seu lado a recorrida defendeu que não se demonstrou “qualquer erro grosseiro ou manifesto na apreciação técnico-administrativa do júri, pelo que bem andou a sentença recorrida ao julgar improcedente a pretensão da Recorrente quanto ao artigo 70.º, n.º 2, al. e), do CCP”. Referiu que a contrainteressada apresentou nota justificativa com decomposição de perfis, horas, custos e fatores justificativos de competitividade de custos, tendo o júri ponderado tais elementos nos termos do artigo 71.º, n.º 4, do CCP. O número de horas fixado no artigo 47.º, n.º 3, do Anexo I do Caderno de Encargos constitui um referencial mínimo, pelo que a previsão de um maior volume de horas a um custo/hora inferior não traduz "ineficiência", mas uma legítima estrutura de custos amparada na liberdade de organização empresarial. Mais referiu que a disponibilização da infraestrutura pela entidade adjudicante, ainda que comum a todos os concorrentes, constitui elemento relevante da estrutura de custos da proposta em concreto apresentada, sem contradição lógica ou fática. Estabelece o artigo 146.º do CCP, que: Após a análise das propostas, a utilização de um leilão eletrónico e a aplicação do critério de adjudicação constante do programa do concurso, o júri elabora fundamentadamente um relatório preliminar, no qual deve propor a ordenação das mesmas. No relatório preliminar a que se refere o número anterior, o júri deve também propor, fundamentadamente, a exclusão das propostas: (…) Cuja análise revele alguma das situações previstas no n.º 2 do artigo 70.º”. Prevendo-se no artigo 148.º, n.º 1, do CCP a propósito do relatório final que “o júri elabora um relatório final fundamentado, no qual pondera as observações dos concorrentes efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo ou modificando o teor e as conclusões do relatório preliminar, podendo ainda propor a exclusão de qualquer proposta se verificar, nesta fase, a ocorrência de qualquer dos motivos previstos no n.º 2 do artigo 146.º”. Nos termos do n.º 2 do referido artigo 70.º “São excluídas as propostas cuja análise revele: (…) Um preço ou custo anormalmente baixo, cujos esclarecimentos justificativos não tenham sido apresentados ou não tenham sido considerados nos termos do disposto no artigo seguinte;”. Com a epígrafe “Preço ou custo anormalmente baixo” dispõe o artigo 71.º do CCP: As entidades adjudicantes podem definir, no convite ou no programa do procedimento, as situações em que o preço ou custo de uma proposta é considerado anormalmente baixo, devendo nesse caso indicar os critérios que presidiram a essa definição, designadamente por referência a preços médios obtidos em eventuais consultas preliminares ao mercado. Mesmo na ausência de definição no convite ou no programa do procedimento, o preço ou custo de uma proposta pode ser considerado anormalmente baixo, por decisão devidamente fundamentada do órgão competente para a decisão de contratar, designadamente por se revelar insuficiente para o cumprimento de obrigações legais em matéria ambiental, social e laboral ou para cobrir os custos inerentes à execução do contrato. Nos casos previstos nos números anteriores, o júri solicita previamente ao respetivo concorrente que preste esclarecimentos, por escrito e em prazo adequado, relativos aos elementos constitutivos relevantes da sua proposta. Na análise dos esclarecimentos prestados pelo concorrente nos termos do número anterior, pode tomar-se em consideração justificações inerentes, designadamente: À economia do processo de construção, de fabrico ou de prestação do serviço; Às soluções técnicas adotadas ou às condições excecionalmente favoráveis de que o concorrente comprovadamente disponha para a execução da prestação objeto do contrato a celebrar; À originalidade da obra, dos bens ou dos serviços propostos; Às específicas condições de trabalho de que beneficia o concorrente; À possibilidade de obtenção de um auxílio de Estado pelo concorrente, desde que legalmente concedido; À verificação da decomposição do respetivo preço, por meio de documentos comprovativos dos preços unitários incorporados no mesmo, nomeadamente folhas de pagamento e declarações de fornecedores, que atestem a conformidade dos preços apresentados e demonstrem a sua racionalidade económica; Ao cumprimento das obrigações decorrentes da legislação em matéria ambiental, social e laboral, referidas no n.º 2 do artigo 1.º-A.”. A Diretiva 2014/24/EU prevê no n.º 1 do artigo 69.º que “[a]s autoridades adjudicantes exigem que os operadores económicos expliquem os preços ou custos indicados na proposta, sempre que estes se revelem anormalmente baixos para as obras, fornecimentos ou serviços a prestar.”, prevendo-se no n.º 3 do referido artigo 69.º que “[a] autoridade adjudicante avalia as informações prestadas consultando o proponente. Só pode excluir a proposta no caso de os meios de prova fornecidos não permitirem explicar satisfatoriamente os baixos preços ou custos propostos, tendo em conta os elementos a que se refere o n.º 2. As autoridades adjudicantes excluem a proposta caso determinem que esta é anormalmente baixa por não cumprir as obrigações aplicáveis a que se refere o artigo 18.º, n.º 2.”. Como refere Pedro Costa Gonçalves (1) “A existência de um regime de exclusão de propostas de preço ou custo anormalmente baixo explica-se pela necessidade de habilitar as entidades adjudicantes a afastar as ofertas que apresentem um preço (ou custo) que, pelo seu carácter excessivamente baixo, comprometa a boa execução do contrato. (…) o carácter anormalmente baixo da proposta tem, na opção da lei, uma relação direta com os custos, os “encargos” a suportar pela entidade adjudicante. (…) de uma outra perspetiva, os custos empresariais (…) podem adquirir uma efetiva relevância na aplicação deste preceito (…), o concorrente pode justificar os custos baixos da sua proposta para a entidade adjudicante por causa dos custos baixos que ele próprio tem de suportar, em razão, por exemplo, da “economia do processo de construção, de fabrico ou de prestação do serviço” ou das “específicas condições de trabalho de que beneficia” [artigo 71.º, n.º 4, alíneas a) e d)]”. O transcrito artigo 70.º, n.º 2, alíneas e) e f) do CCP impõe a exclusão das propostas cuja análise revele “e) Um preço ou custo anormalmente baixo, cujos esclarecimentos justificativos não tenham sido apresentados ou não tenham sido considerados nos termos do disposto no artigo seguinte;”. Com efeito, a exclusão de propostas ao abrigo das duas referidas alíneas (e) e f) do n.º 2 do artigo 70.º) operacionaliza-se de forma diferente, pois no que respeita à exclusão de uma proposta com fundamento na alínea e) do artigo 70.º, do CCP impõe-se ao júri que, previamente, lance mão do procedimento previsto no art.º 71.º do CCP, solicitando esclarecimentos ao concorrente (cfr. n.º 3). Sendo que, mesmo quando no convite ou no programa do procedimento não tenham sido definidas as situações em que o preço ou custo de uma proposta pode ser considerado anormalmente baixo, as propostas podem ser excluídas com este fundamento, nos termos previstos no artigo 71.º n.º 2, do CCP (2), o qual impõe a obrigação de fundamentar a decisão sobre a exclusão da proposta que contenha um preço anormalmente baixo. Assim, a decisão de exclusão não decorre do facto de o preço ou custo da proposta ser anormalmente baixo, mas, antes do juízo que o órgão adjudicante faz no sentido da insuficiência dos esclarecimentos prestados e/ou dos meios de prova fornecidos pelo concorrente. Ou seja, o que conduz à exclusão é a ausência, a insuficiência ou a improcedência de uma explicação ou justificação sobre a anomalia da proposta, numa interpretação do CCP à luz do que se estabelece na Diretiva 2014/24/EU (artigo 69.º, n.º 3) (3). Relativamente a esta problemática da averiguação das “causas de justificação” e consideração de um preço como anormalmente baixo decidiu-se no acórdão do STA, de 22/09/2022, proferido no processo n.º 0339/21.1BECBR que: “(…) o dever de controlo exigido às Entidades Adjudicantes não se reporta, apenas, à fase da execução do contrato, mas deve focar-se, desde logo, na fase pré-contratual da “formação dos contratos públicos”. (…) Em face da atual normação do CCP – pelo menos desde 2017 -, não é mais possível defender que o risco de um preço ou custo insuficiente pode correr apenas por conta das empresas adjudicatárias, sem controlo, nesta sede, por parte das Entidades Adjudicantes; ou que basta uma declaração/compromisso no sentido do cumprimento das obrigações legais; ou que um preço ou custo insuficiente pode ser compensado com recurso a outras fontes de financiamento das empresas adjudicatárias, ou a outros contratos; ou que consubstancie um prejuízo que as empresas adjudicatárias estejam dispostas a suportar, nomeadamente por razões de marketing ou estratégia comercial, em nome da sua “liberdade de gestão empresarial”. O atual direito nacional, por via do direito da UE, opõe-se claramente a todo este argumentário em nome do “interesse público” e em nome de uma “livre, clara e sã concorrência”. Assim é que o art. 69.º n.º 1 da citada Diretiva nº 2014/24/EU - “sempre que estes (preços ou custos indicados na proposta) se revelem anormalmente baixos para as obras, fornecimentos ou serviços a prestar” - estabelece, para o efeito, a relevância da relação “preço/prestação”, no sentido de que o eventual carácter anormalmente baixo de uma proposta deve ser apreciado exclusivamente “face à prestação”, e não pela maior ou menor capacidade dos proponentes, cabendo, em suma, aferir se o preço proposto é, ou não, objetivamente suficiente para cobrir os custos a incorrer. (…)”. “É inquestionável que de acordo com o prescrito no artigo 69.º, n.º1 da Diretiva 2014/24/EU e o n.º 3 do art.º 71.º do CCP ( e 17.º do PP), nenhuma proposta pode ser excluída com fundamento em preço anormalmente baixo sem antes ser solicitado ao respetivo concorrente, em prazo adequado, esclarecimentos justificativos da proposta, de modo que os mesmos possam fornecer explicações para os preços ou custos indicados na respetiva proposta, sempre que estes se revelem anormalmente baixos para as obras, fornecimentos ou serviços a prestar. (…) Por outro lado, conforme é também consensual na doutrina e na jurisprudência, de acordo com o disposto no art.º 71.º, n.º 3 do CCP e art.º 69.º da Diretiva 2014/24/UE, uma proposta só poderá ser excluída com esse fundamento, quando os esclarecimentos fornecidos pelos operadores económicos não permitirem explicar satisfatoriamente os baixos preços ou custos propostos (…) a entidade adjudicante fará uma comparação com um determinado perfil (o necessário e suficiente para demonstrar um mínimo de viabilidade para cumprir o contrato em respeito das normas legais e regulamentares que sejam aplicáveis) – tendo em conta o preço global da proposta e não, como ocorre com os parâmetros base, os preços parcelares que decompõem a proposta. Aquilo que se compara são os custos necessários para o cumprimento contratual num sentido amplo e aquilo que foi o preço apresentado pelo concorrente na sua proposta. E o tipo de juízo efetuado pela entidade adjudicante quanto ao preço anormalmente baixo — insista-se, um juízo globalmente comparativo — tem de ser evidentemente articulado com a autonomia que os concorrentes dispõem para definir o preço da sua proposta. O que leva a que tal regime preveja que nenhuma proposta seja excluída com fundamento em preço anormalmente baixo sem a possibilidade de o concorrente poder explicitar a razão de o seu preço global não ser insuficiente para cobrir todos os custos inerentes à prestação do serviço. (…) A contratação pública pode ser usada como instrumento para o fomento de políticas públicas em matérias sociais, ambientais ou laborais, o que “não significa uma autorização para as entidades adjudicantes decidirem, na prática, com critérios alheios a uma racionalidade estruturalmente baseada nos ganhos de eficiência que se entende decorrerem da concorrência” - Miguel Assis Raimundo Direito dos Contratos Públicos, AAFDL, vol. I, 2023, pág. 88. Necessário é assegurar que tais decisões devem “ser pautadas pela razoabilidade e pela proporcionalidade, uma vez que é ilegítimo impor exigências que restringem o universo potencial de concorrentes se o seu cumprimento é inútil ou desnecessário para a satisfação das necessidades públicas em causa - não sendo então a restrição imposta ao princípio da concorrência compensada com qualquer mais-valia na prossecução do interesse público subjacente ao contrato”,- Pedro Sánchez, Direito da Contratação Pública, AAFDL, 2020, vol. I, págs. 684.” (4). É consabido que a legislação europeia não define o conceito de “preço ou custo anormalmente baixo”, tal como a legislação nacional não o define, tendo sido o mesmo objeto de construção pela jurisprudência e pela doutrina, visando essencialmente impedir que nos procedimentos pré-contratuais sejam admitidas propostas que apresentem preços que se afigurem insuficientes para custear a realização das prestações contratuais nas condições normais do mercado ou que configurem sério risco de incumprimento do contrato que vier a ser celebrado. Como refere João Amaral e Almeida uma “Proposta de preço anormalmente baixo pode pois definir-se como sendo aquela que, apesar de satisfazer o interesse da entidade adjudicante em que a adjudicação seja feita ao preço mais baixo possível, provoca todavia um juízo de suspeita sobre se está ou não em condições de garantir a satisfação correcta e integral das prestações contratuais a cargo do adjudicatário, no tempo e no modo estabelecidos no caderno de encargos, oferecendo por isso o sério risco de causar graves danos ao interesse público inerente à execução do contrato. Trata-se de uma proposta que se revela afinal ser portadora, do ponto de vista económico-financeiro, de uma anomalia que a pode impedir de ser considerada como séria ou congruente. Trata-se, em suma, de uma proposta anómala (5)”. Tem-se entendido que a entidade adjudicante goza de “discricionariedade técnica-administrativa” ou de um “poder funcional - inserido na margem de livre apreciação administrativa” - na apreciação do preço que considera anormalmente baixo e na apreciação e decisão sobre as justificações que o proponente eventualmente venha a apresentar. Na sentença recorrida concluiu-se que a apreciação das justificações do preço por parte da entidade demandada não enferma de qualquer erro grosseiro ou manifesto de apreciação, enquanto parâmetro comum de apreciação da legalidade de decisões resultantes do exercício de uma competência discricionária, porquanto não ficou demonstrado que o preço da proposta da contrainteressada seja insuficiente para remunerar os custos salariais ou que indicie a existência de práticas ilegais e restritivas da concorrência, com o seguinte discurso jurídico fundamentador: “O CE do procedimento sob escrutínio estabelecia que preço proposto seria considerado anormalmente baixo quando fosse inferior ao valor de 1.074.134,80€ (ponto 4 dos factos provados). A CI "M…, Lda" apresentou proposta no preço global de 673.132,00€ (ponto 9 dos factos provados), pelo que, dúvidas não há de que está em causa uma proposta de preço anormalmente baixa, face ao que dispunha o CE. Constata-se que a entidade adjudicante consignou na cláusula 8.a n.º 6 do CE que, caso fosse apresentado um preço inferior ao valor de 1.074.134,80€, a proposta devia ser instruída com documento conforme modelo constante da alínea e) do artigo 10.º do PC (ponto 5 dos factos provados). De acordo com a citada alínea e) do artigo 10.º do PC, exigia-se a apresentação da "decomposição analítica do preço, em função dos serviços objeto do contrato a celebrar", bem como a "referência à equipa que a concorrente se propõe alocar à execução do Contrato a celebrar, tendo em conta as fases do projeto e consequentes atividades descritas Anexo I do Caderno de Encargos", e ainda a identificação das razões "... que justificam o preço proposto deforma lógica, racional e objetiva, com recurso a critérios quantitativos que evidenciem em que medida essas razões se refletem no preço proposto...". (ponto 6 dos factos provados). Posto isto. Coligida a justificação do preço apresentada pela Cl (ponto 10 dos factos provados), verifica-se que apresentou a decomposição do preço proposto, por referência aos colaboradores/técnicos associados a cada fase da execução do contrato, enunciando o "Tipo de Perfil" dos técnicos, o número de horas que cada técnico despenderia, o custo médio/hora e o custo total de cada técnico. Além da identificação do "Tipo de Perfil" dos colaboradores/técnicos, indicou, também, o perfil profissional, experiência profissional, formação académica, certificações e competências técnicas e de gestão do gestor de projeto. Referiu, ainda, o seguinte: Que os valores médios (custo médio-hora) resultam do "...recurso a profissionais altamente qualificados, mas provenientes de mercados com custo-hora mais competitivo, como o Brasil. Recordamos que um dos acionista da M…, Lda é uma empresa de tecnologia com sede em São Paulo". Que a alocação de recurso humano foi otimizada para garantir eficiência e redução de custos desnecessários; Que, como a infraestrutura será disponibilizada pela entidade adjudicante "...não haverá custos adicionais com servidores e armazenamento". Ora, face às justificações oferecidas pela CI, o júri do procedimento, no excurso fundamentador transposto para o Relatório Final de análise de propostas (ponto 15 dos factos provados) considerou que o preço proposto pela Cl era suficiente para assegurar o cumprimento das obrigações normativas e os encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar, aduzindo, em síntese, a seguinte fundamentação: "No que tange à alegada falta de justificação técnica e económica do preço anormalmente baixo apresentado pelo Concorrente M…, Lda, invocada pelo Concorrente A…, S.A., apreciadas as razões justificativas apresentadas pelo referido Concorrente M…, Lda, o Júri considerou que o preço proposto, ainda que anormalmente baixo, resulta da economia de custos e das concretas condições de que o mesmo beneficia, conforme melhor identificado pelo Concorrente. Com efeito, da análise da justificação apresentada verifica-se que a aludida proposta assegura os custos mínimos associados à prestação de serviços em causa, tendo o Concorrente apresentado a decomposição do custo total para o desenvolvimento e implementação da solução. Em rigor, resulta do documento apresentado pelo referido Concorrente uma decomposição objetiva dos custos associados ao contrato a celebrar, com especial enfoque nas despesas relacionadas com os Recursos Humanos. Por conseguinte, o Júri considerou que o Concorrente M…, Lda apresentou todos os elementos necessários à compreensão e justificação do preço anormalmente baixo e que todas as razões apresentadas se afiguram idóneas a demonstrar a seriedade e viabilidade da proposta, suscetível de criar confiança relativamente à boa execução do contrato, visto que cumpre com o disposto no n.º 4, do artigo 71.º, do CCP. Ademais, refira-se que não se retira da proposta do Concorrente M…, Lda que este não assegurará o prazo de execução do contrato, com base na teoria do Concorrente A…, S.A. de que aquele "gastará mais 25% do tempo estimado pela própria Entidade Adjudicante", o que, em qualquer caso, sempre seria, apenas, aferível em sede de execução contratual. De resto, importa salientar que, o Concorrente A…, S.A. não pode confundir a diversidade que cada empresa possui de custos e da estrutura e natureza destes, a margem de lucro com que cada empresa opera no mercado concorrencial, com aquilo que é e são as decorrências da liberdade de empresa, da liberdade de organização e de gestão de uma empresa. Com efeito, a liberdade de gestão empresarial e a autonomia da estratégia empresarial que resultam do princípio da liberdade da iniciativa privada autorizam, ou, pelo menos, consentem, que o preço da proposta apresentada num concurso espelhe a estratégia da empresa concorrente e que esta tenha em consideração, na formação do mesmo, o valor dos encargos aplicáveis em conjugação com as circunstâncias concretas de que é titular e que podem influenciar a redução do preço por si proposto, permitindo deste modo apresentar uma proposta mais competitiva". Face ao supra exposto, coligido o excurso fundamentador apresentado pelo júri, não pode deixar de se considerar que o júri analisou criticamente a justificação apresentada pela CI Em suma, o júri considerou que a aqui CI apresentou os elementos necessários à compreensão e justificação do preço anormalmente baixo apresentado, nomeadamente atendendo à decomposição do custo total para o desenvolvimento e implementação da solução com especial enfoque nas despesas relacionadas com os Recursos Humanos. Neste alinhamento, concluiu que os elementos apresentados demonstravam a seriedade e viabilidade da proposta, resultantes do quadro de organização e gestão empresarial da CI Paralelamente, no que concerne ao alegado incumprimento de normas laborais, concluiu que não existiam quaisquer indícios que evidenciassem a insuficiência do preço da proposta da CI para suportar todos os custos associados à prestação contratual. No entanto, a Autora disputa este entendimento. A razão da sua dissidência incide, desde logo, nos preços médios-hora ("rates") indicados pela CI para custear os membros da equipa a afetar à execução do contrato. A este respeito, a Autora entende que "... subsistem dúvidas quanto ao cumprimento das obrigações decorrentes de legislação em matéria ambiental, social e laborai, atentos aos valores/liora pagos aos seus colaboradores . Mais refere que os preços médios-hora apresentados pela CI "...são manifestamente insuficientes para remunerar os custos salariais deste tipo de recursos humanos..." alegando que basta comparar-se "...as rates diárias da M…, LDA com as rates diárias praticadas pela A…, S.A. A outro passo, recorrendo aos custos hora indicados pela Cl para cada um dos profissionais a afetar à execução do contrato em causa nos autos, esboçou um cálculo do salário máximo bruto que os valores em causa permitiriam pagar, estimando os custos indiretos e o lucro da CI em 15% e 5%, respetivamente. Assim, face aos valores que alcançou questiona "... se é credível que um programador de software tenha um ordenado bruto de apenas 1.028€ mensais? E que tipo de experiência de conhecimento de negócio funcional poderá ter um consultor funcional cujo salário mensal é de apenas 801€/mês?". Neste alinhamento, concluiu que as "rates horárias para cada um dos perfis apresentados pela M…, LDA são irreais e foram colocados na sua justificação de preço anormalmente baixo somente para justificar o valor da sua proposta". Ora, como se constata, a alegação da Autora é fundamentalmente genérica e conclusiva, não apresentando factos concretos e objetivos que permitam concluir que a justificação de preço apresentada pela CI, designadamente no que concerne aos valores indicados na decomposição analítica do preço proposto, colocam efetivamente em crise o cumprimento das obrigações laborais ou que indiciam a adoção de práticas anti concorrenciais. (…) Por fim, cumpre ainda referir que compulsando os valores indicados na proposta da CI, dos mesmos não se retira que sejam insuficientes para remunerar os custos salariais subjacentes à execução do contrato ou que evidenciem práticas restritivas da concorrência. Como tal, não se vislumbrando razões para concluir que os preços médios-hora ("rates") indicados pela CI para custear os membros da equipa a afetar à execução do contrato demonstram o incumprimento de obrigações legais, mormente de pendor laboral, nem que os valores indicados na proposta configuram a adoção de práticas concorrenciais desleais, não se vislumbram motivos para que a justificação de preço apresentada pela CI tivesse de ser rechaçada pelo júri do concurso. A outro passo, a Autora também alegou que o júri não devia ter considerado o argumento da CI relativo à eficiência operacional, pois é um argumento genérico e pouco credível, tendo em conta que a CI despenderá de mais horas do que as previstas no CE para executar o contrato (art.º 47.º). Paralelamente, entende que o júri não devia ter considerado o argumento relacionado com a infraestrutura necessária, pois a ausência de custos com a infraestrutura aproveita a todos os concorrentes. Vejamos. Coligida a nota justificativa do preço que instruía a proposta da CI, verifica-se que CI também aludiu a aspetos relacionado com "eficiência operacional", aduzindo que "A alocação de recurso humano foi otimizada para garantir eficiência e redução de custos desnecessários.". Paralelamente, invocou que a "infraestrutura necessária" seria disponibilizada pela entidade adjudicante, pelo que não teria "...custos adicionais com servidores e armazenamento" (ponto 10 dos factos provados). Ora, não obstante a justificação em causa, neste segmento, seja pouco detalhada ou circunstanciada, ainda assim reconhece-se que incide sobre aspetos relacionados com as condições de trabalho e com o quadro organizativo e de gestão da CI, e, bem assim, com a economia na execução do contrato em causa nos autos. Cumpre sublinhar que número de horas indicado no artigo 47.º n.º 3 do Anexo I do CE diz respeito a referenciais mínimos, razão pela qual, ao contrário do sugerido pela Autora, a indicação de um número de horas superior ao aí indicado não permite concluir que a eficiência operacional invocada pela CI na nota justificativa de preço fique comprometida. Por outro lado, ainda que a disponibilização da infraestrutura necessária beneficie todos os concorrentes, não é por essa razão que deixa de ser um aspeto relacionado com a economia da prestação do serviço.”. E o assim decidido não merece censura. A sentença recorrida fez uma cuidadosa análise dos esclarecimentos prestados pela contrainteressada relativos aos elementos constitutivos relevantes da sua proposta para justificar o preço da proposta apresentada (cfr. alínea e) do artigo 10.º do programa do procedimento), que a entidade recorrida considerou anormalmente baixo nos termos previstos na cláusula 8.ª, n.º 6 do caderno de encargos – cfr. pontos 5 e 6 dos factos provados. Com efeito, e como resulta dos factos provados (cf. ponto 10 dos factos provados) na nota justificativa do preço que instruía a proposta da contrainteressada, esta apresentou a decomposição do preço proposto, por referência aos colaboradores/técnicos associados a cada fase da execução do contrato, enunciando o “Tipo de Perfil” dos técnicos, o número de horas que cada técnico despenderia, o custo médio/hora e o custo total de cada técnico. Consta, igualmente, da referida nota justificativa do preço proposto que os valores apresentados (custo médio-hora) foram obtidos com "...recurso a profissionais altamente qualificados, mas provenientes de mercados com custo-hora mais competitivo, como o Brasil. Recordamos que um dos acionista da M…, Lda é uma empresa de tecnologia com sede em São Paulo". Pelo que carece de razão a recorrente quando defende que nada foi dito pela contrainteressada “sobre a construção da estrutura de custos”, nem tão-pouco justifica ou demonstra como é que construiu um preço anormalmente baixo. A justificação apresentada pela contrainteressada para apresentar os valores hora indicados foi considerada correta pelo júri do procedimento, justificações que não se afigura que padeçam de erro, como concluiu a sentença recorrida que “não faz sentido pretender que se conclua que os preços médios-hora apresentados pela CI são insuficientes para remunerar os custos salariais dos recursos humanos através da mera contraposição com os valores indicados na proposta da própria Autora”, para além de que “compulsando os valores indicados na proposta da CI, dos mesmos não se retira que sejam insuficientes para remunerar os custos salariais subjacentes à execução do contrato ou que evidenciem práticas restritivas da concorrência”. A recorrente discorda ainda do decidido pelo Tribunal a quo no que respeita à justificação apresentada pela contrainteressada quanto à “eficiência operacional”, em virtude de recorrer a um número de horas superior ao mínimo exigido por um preço correspondente a menos de metade do preço-base fixado pela entidade adjudicante, por considerar que a definição de eficiência operacional é diferente, ou seja traduz-se na obtenção do mesmo resultado com menor consumo de recursos. Mas sem razão. Desde logo, porque o caderno de encargos não impõe essa estratégia aos concorrentes, exigindo sim, tal como o CCP, uma justificação que pode ter em conta, entre outras, a economia do processo de prestação do serviço ou as específicas condições de trabalho de que beneficia o concorrente. E no caso, como entendeu o Tribunal a quo não obstante a justificação em causa, neste segmento, seja pouco detalhada ou circunstanciada, ainda assim reconhece-se que incide sobre aspetos relacionados com as condições de trabalho e com o quadro organizativo e de gestão da CI, e, bem assim, com a economia na execução do contrato em causa nos autos. Sendo certo que o número de horas indicado no artigo 47.º n.º 3 do Anexo I do CE diz respeito a referenciais mínimos e pelo facto de a contrainteressada indicar um número de horas superior ao aí mencionado não se pode concluir que a eficiência operacional que esteve subjacente ao planeamento da estrutura de custos e que visou garantir a redução de custos desnecessários fique comprometida. Trata-se, efetivamente, de uma opção da contrainteressada inserida na sua liberdade de organização e na sua estratégia empresarial, que não se demonstrou que infrinja normas legais da contratação pública ou outras normas. Ainda que a disponibilização da infraestrutura seja da responsabilidade da entidade recorrida e como tal confira idêntica vantagem a todos os concorrentes não permite a conclusão de que não pode ser “utilizada para fundamentar o preço proposto”. É certo que poderá ser um elemento neutro, mas tal só por si não permite invalidar a conclusão do Tribunal recorrido de que “não é por essa razão que deixa de ser um aspeto relacionado com a economia da prestação do serviço” e que retire valia às demais justificações. Donde se conclui que não assiste razão à recorrente, não incorrendo a sentença recorrida em erro de direito por ter considerado suficientes os esclarecimentos prestados pela contrainteressada relativamente à justificação do preço anormalmente baixo apresentado. Nas conclusões KK) a SS) da alegação de recurso a recorrente invocou que a “SPMS, aqui recorrida, tem vindo a adotar nos últimos anos uma atitude frontalmente discriminatória e parcial no seio dos procedimentos pré-contratuais por si promovidos em relação à A…, S.A., através de subterfúgios variados tais como proferir atos de não adjudicação e de revogação da decisão de contratar (em concursos nos quais a A…, S.A. seria a óbvia adjudicatária) para depois abrir novo concurso com o mesmo objeto, ou determinar a exclusão de propostas da A…, S.A. (por considerar insuficientes as justificações apresentadas relativamente ao preço anormalmente baixo proposto) que, caso fossem apresentadas por qualquer outro concorrente, não mereceriam a respetiva exclusão. LL. O que acontece no Concurso objeto dos presentes autos é que a então Entidade Adjudicante veio aceitar como bastante (ilegalmente, conforme acabado de ver) a justificação para o preço anormalmente baixo apresentado pela aqui Contrainteressada, quando, noutros concursos por si promovidos, rejeitou o mesmo tipo de justificação, somente porque apresentado pela A…, S.A..”, dando como exemplos o que sucedeu no concurso público com a referência 20240031, referindo que “porque a justificação de preço anormalmente baixo só é insuficiente para a SPMS quando for proveniente da A…, S.A. - a ora Recorrente também impugnou, no dia 01/04/2025, o ato de adjudicação desse procedimento de Concurso Público com Ref.ª 20240031, o que originou os autos do processo n.º 19192/25.0BELSB a correr termos no juízo de contratos públicos do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.”, por estar em causa uma atuação discriminatória da SPMS para com a aqui recorrente, que consubstancia um notório desvio de poder por parte da entidade adjudicante e uma violação do princípio da imparcialidade vertido no artigo 1.º-A do CCP. Mais referiu que o mesmo sucedeu no âmbito do Concurso público com referência 20250057 “no qual a A…, S.A. também apresentou a respetiva justificação do preço anormalmente baixo em plena conformidade com o disposto no artigo 11.º, n.º 1 alínea e) do Programa do Procedimento (cfr. Documento 3 junto), para imediatamente a seguir ver a sua proposta excluída (cfr. Documento 4 junto). SS. De igual forma a A…, S.A. impugnou o ato de adjudicação desse procedimento de Concurso Público com Ref.ª 20250057, o que originou os autos do processo n.º 50721/25.8BELSB a correr termos no juízo de contratos públicos do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.”. Como referimos supra em sede de apreciação dos erros imputados ao despacho “que dispensou a produção de prova testemunhal e por declarações de parte analisados os articulados, em especial a petição inicial é manifesta a ausência de referência à alegação de “atitude persecutória e discriminativa que a SPMS tem adotado nos últimos anos para com a A…, S.A. Portanto, está em causa matéria não alegada em sede de articulados, que não constitui causa de pedir na ação e como tal insuscetível de ser provada, dada a insusceptibilidade de ser atendida pelo juiz – cfr. artigo 5.º do CPC.”. Ora, deste modo, estando em causa questões novas que não foram invocadas em sede de petição inicial e como tal não tinham de ser objeto de pronúncia pelo Tribunal a quo, sendo certo que não se trata de matéria de conhecimento oficioso, está este Tribunal de recurso impedido de sobre as mesmas se pronunciar, em conformidade com o previsto no artigo 627.º, n.º 1, do CPC. Com efeito, prevê-se no artigo 260.º do CPC que “Citado o réu, a instância deve manter-se a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, salvas as possibilidades de modificação consignadas na lei.”. Dispondo o artigo 627.º, n.º 1, do CPC que as decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos, ou seja os recursos destinam-se ao reexame ou reapreciação de questões já suscitadas no tribunal a quo e não a obter pronúncias ex novo sobre matéria que não tenha sido anteriormente suscitada, com exceção daquela que seja de conhecimento oficioso. Tendo estas questões sido apenas suscitadas nas alegações recursórias, como tal, são insuscetíveis de poderem configurar nulidades ou erros de julgamento da sentença recorrida, assim como de serem conhecidas ex novo por este tribunal de recurso. Como se concluiu, entre muitos outros, no acórdão do STA de 27.04.2016, proc. n.º 0288/15 (6) “Os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre”. Como é entendimento pacífico e consolidado na doutrina e na jurisprudência, os recursos têm por objeto a reapreciação de decisões anteriores - visando anulá-las ou alterá-las com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento de facto ou erro de direito) – e não a decisão de questões que não foram anteriormente suscitadas. Portanto, estão em causa alegações que a ora recorrente não fez em 1.ª instância, fazendo-as ex novo apenas em sede da alegação de recurso, razão pela qual não podem ser apreciadas, pois a este Tribunal está vedado o conhecimento de questões que não tenham sido submetidas à apreciação do tribunal a quo, com exceção das que sejam de conhecimento oficioso, que não é o caso. Em suma, competindo a este Tribunal reapreciar questões já submetidas à apreciação do tribunal a quo, pelo facto de as questões supra mencionadas se tratarem de questões novas, nunca submetidas ao conhecimento do tribunal a quo, delas não se pode tomar conhecimento. Termos em que não pode proceder o alegado nas conclusões KK) a SS) da alegação de recurso. Na conclusão n) e w) da alegação de recurso a recorrida referiu que os documentos n.ºs 1 a 4 juntos pela recorrente com as alegações de recurso não observam os requisitos dos artigos 425.º e 651.º, n.º 1, do CPC, por respeitarem a factos e documentos que a recorrente já conhecia antes da propositura da presente ação, devendo ser desentranhados dos autos. Assiste razão à recorrida. O momento de apresentação dos documentos está previsto no artigo 423.º do CPC, nos seguintes termos: Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes. Se não forem juntos com o articulado respetivo, os documentos podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, mas a parte é condenada em multa, exceto se provar que os não pôde oferecer com o articulado. Após o limite temporal previsto no número anterior, só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior.”. Prevê-se no artigo 425.º do CPC que “[d]epois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento”. Nos termos previstos no artigo 651.º, n.º 1 do CPC “As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.”. Em face da previsão dos artigos 423.º, n.º 3, e 425.º do CPC, devem as partes proceder à apresentação dos documentos até ao encerramento da discussão em 1.ª instância, podendo, ainda, ser juntos no caso de recurso (cfr. artigo 651.º, n.º 1, do CPC), documentos cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento da discussão em 1.ª instância (art. 604.º, n.º 3, al. e), do CPC), ou seja, relativamente aos quais não tenha sido possível a sua junção nos termos estabelecidos no artigo 423.º, n.º 3, do CPC. É consabido que os documentos devem ser juntos com o articulado em que se alegam os factos respetivos ou até ao encerramento da discussão em 1.ª instância, sendo ainda admissível a junção, no caso de recurso, de documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento. Todavia, como acabámos de ver os factos que os documentos visam demonstrar não estão relacionados com o direito que a autora/recorrente pretende fazer valer na ação a que respeita o presente recurso, dado estarem em causa procedimentos distintos do procedimento em causa neste recurso, não tendo os mesmos qualquer conexão com a causa de pedir, nem com o pedido formulado nos autos. Para além de que estão em causa documentos com data de emissão anterior à data da apresentação da petição inicial ocorrida em 11 de julho de 2025, não estando em causa documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação, não se verifica qualquer necessidade de junção dos mesmos em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. Dado estarem em causa documentos que não têm qualquer conexão com as questões decididas (ou decidendas) na sentença recorrida, é de indeferir a junção aos autos dos referidos documentos – cfr. artigos 423.º, 425.º e 651.º, todos do CPC. O artigo 443.º, n.º 1, do CPC é do seguinte teor: “Juntos os documentos e cumprido pela secretaria o disposto no artigo 427.º, o juiz, logo que o processo lhe seja concluso, se não tiver ordenado a junção e verificar que os documentos são impertinentes ou desnecessários, manda retirá-los do processo e restitui-os ao apresentante, condenando este ao pagamento de multa nos termos do Regulamento das Custas Processuais”. Ora, o artigo 27.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais (RCP) prescreve: “Sempre que na lei processual for prevista a condenação em multa ou penalidade de algumas das partes ou outros intervenientes sem que se indique o respectivo montante, este pode ser fixado numa quantia entre 0,5 UC e 5 UC”. Em face de todo o exposto, não subsistem dúvidas que não sendo os documentos necessários à apreciação do recurso interposto pela recorrente, devem os mesmos ser desentranhados e ser a recorrente condenada em multa, que se fixa no mínimo legal – 0,5 UC. Termos em que se decide não admitir a junção aos autos dos documentos apresentados com a alegação de recurso, pelo que se determina o seu desentranhamento. Do erro de julgamento quanto à falta de indicação dos subcontratados e consequente necessidade de exclusão da proposta da adjudicada, nos termos do artigo 70.º, n.º 2, al. a), do CCP Defendeu a recorrente que mal andou o Tribunal a quo ao considerar que a proposta da contrainteressada não deveria ter sido excluída, porquanto os argumentos oferecidos pela recorrente não permitiram concluir que aquela não se encontra habilitada a executar o contrato nos moldes em que se propôs fazê-lo, nem que a mesma prestou falsas declarações ao não declarar a necessidade de recorrer a subcontratados. Referiu, assim, que a menos que a contrainteressada pretendesse executar o contrato com o seu único funcionário teria de recorrer a subcontratação. Referiu que o relatório da “I…, Lda”, referente ao ano de 2022 constitui, pelo menos, um elemento indiciário sério e objetivo relativamente à dimensão da sua estrutura operacional. E que confrontada com tal alegação, a contrainteressada não apresentou qualquer elemento documental nem procurou sequer demonstrar que efetivamente dispunha dos meios humanos necessários e compatíveis com o volume de trabalho necessário à execução do contrato, limitando-se a sustentar que sempre poderia recorrer à contratação em momento posterior. Mais referiu que a contrainteressada identifica expressamente como fonte de vantagem competitiva o mercado brasileiro, fazendo simultaneamente referência à existência de uma sociedade acionista sediada em São Paulo e dedicada precisamente à atividade tecnológica objeto do contrato. A conjugação dos referidos elementos permite concluir que a exequibilidade da proposta apresentada assenta na disponibilidade de recursos humanos especializados provenientes da esfera de influência empresarial dessa entidade terceira, a qual se encontra perfeitamente identificada nos autos - embora não formalmente identificada como empresa a subcontratar pelo que impunha-se que o Tribunal a quo concluísse pela falta de habilitação da contrainteressada para executar o contrato em causa nos presentes autos nos termos em que se propôs fazê-lo e pela consequente prestação de falsas declarações ao declarar expressamente que não recorreria a subcontratação de serviços de entidades terceiras, tendo incorrido em manifesto erro de direito, levando a cabo uma errónea interpretação e aplicação do direito, nomeadamente, das disposições constantes dos artigos 70.º, n.º 2, al. a) do CCP e do artigo 63.º da Diretiva 2014/24/EU. Prevê-se no artigo 70.º, n.º 2, alínea a), do CCP que são excluídas as propostas cuja análise revele que “desrespeitam manifestamente o objeto do contrato a celebrar, ou que não apresentam algum dos atributos ou algum dos termos ou condições, nos termos, respetivamente, do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 57.º”. O artigo 63.º da referida Diretiva 2014/24/EU, no qual se prevê o recurso às capacidades de outras entidades tem a seguinte redação: “1. No que respeita aos critérios relativos à situação económica e financeira referidos no artigo 58.º, n.º 3, e aos critérios relativos à capacidade técnica e profissional referidos no artigo 58.º, n.º 4, um operador económico pode, se necessário e para um contrato determinado, recorrer às capacidades de outras entidades, independentemente da natureza jurídica do vínculo que tenha com elas. Porém, no que respeita aos critérios relativos às habilitações literárias e qualificações profissionais referidos no Anexo XII, Parte II, alínea f), ou à experiência profissional relevante, os operadores económicos só podem recorrer às capacidades de outras entidades quando estas últimas assegurem a execução da empreitada de obras ou o fornecimento dos serviços para os quais são exigidas essas capacidades. Quando pretenda recorrer às capacidades de outras entidades, o operador económico deve provar à autoridade adjudicante que irá dispor dos recursos necessários, por exemplo através da apresentação de uma declaração de compromisso dessas entidades para o efeito. (…)”. Ora, no caso dos autos não existe evidência de recurso efetivo a capacidades técnicas, financeiras ou profissionais de entidade terceira, designadamente da referida “MM…”, com sede em São Paulo. A referência a esta entidade foi feita pela contrainteressada na nota justificativa do preço proposto no contexto da justificação do recurso a profissionais altamente qualificados provenientes do mercado brasileiro onde o “custo-hora” é “mais competitivo”. Todavia, desta declaração não resulta que a contrainteressada recorrerá a entidades terceiras. Deste modo e como referiu a recorrida a referência a profissionais provenientes do mercado brasileiro constitui “explicitação de um fator de competitividade de custos, e não a invocação de capacidades de terceiro para efeitos de qualificação, pelo que a declaração negativa da Contrainteressada no DEUCP não pode ser considerada falsa”. Nestes termos e sem necessidade de outras considerações não procede este fundamento do recurso. Conclui-se, assim, que deve ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional e confirmada a sentença recorrida. As custas serão suportadas pela recorrente – cfr. artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC e artigos 6.º, n.º 2, 7.º, n.º 2 e 12.º, n.º 2, todos do Regulamento das Custas Processuais. Decisão: Pelo exposto, acordam, em conferência, as Juízas Desembargadoras da Subsecção de Contratos Públicos, da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul, em: determinar o desentranhamento do denominado articulado superveniente e dos documentos apresentados com o mesmo, bem como condenar a requerente/recorrente em multa, pelo desentranhamento dos documentos, que se fixa no mínimo legal – 0,5 UC; não admitir a junção aos autos dos documentos apresentados com a alegação de recurso, determinando-se o seu desentranhamento, bem como condenar a recorrente em multa, que se fixa no mínimo legal – 0,5 UC; e, negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Lisboa, 1 de outubro de 2026. (Helena Telo Afonso – Relatora) (Ana Carla Teles Duarte Palma – 1.ª adjunta) (Paula de Ferreirinha Loureiro – 2.º adjunta) In Direito dos Contratos Públicos, 3.ª edição, novembro 2018, Vol. I, Almedina, págs. 902-904. Que transpõe o art.º 69.º n.º 3, da Diretiva 2014/24/EU, onde se estatui que “3. A autoridade adjudicante (…) só pode excluir a proposta no caso de os meios de prova fornecidos não permitirem explicar satisfatoriamente os baixos preços ou custos propostos (…)”. Neste sentido cfr. Pedro Gonçalves, in Direito dos Contratos Públicos, 3.ª edição, novembro, 2018, Vol. I, Almedina, pág. 910. Cfr. o acórdão do STA de 12/09/2024, proc. n.º 01172/23.1BELSB. No mesmo sentido de que para efeitos de ponderação da exclusão de proposta com fundamento nas alíneas e) e f) do nº 2 do art.º 70.º do CCP “não relevam preços parcelares relativos a partes de execução do contrato, em si mesmo considerados, sem prejuízo de estes poderem servir de elementos indiciários de tais violações ou da anomalia do preço global, designadamente quando corresponderem a partes com peso significativo na execução do contrato, afetando a sua coerência e a do preço global (cfr. Ac. TJUE de 28/1/2016, proc. T-570/13, “Agroconsulting”)”, veja-se, também, o acórdão do STA proc. n.º 03/21.1BEBRG, de 27/04/2022. Cfr. João Amaral e Almeida, in obra citada, p. 89. Consultável em www.dgsi.pt., como todos os acórdãos indicados sem menção de fonte.