047173 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 047173
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Caução, Reposição de quantias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055780
Nr Documento: SA120010418047173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3dc742d60d3f8ae380256ae8002eea90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047173.B0
Sumário
O objecto do recurso interposto de decisão judicial atinente a pedido de suspensão de eficácia abrange não só o conteúdo da decisão judicial sob recurso, como também o pedido de suspensão formulado. Os requisitos que a lei estabelece - art. 76º da L.P.T.A. - para a concessão da suspensão de eficácia do acto administrativo são de verificação cumulativa, Estando em causa o pagamento de uma quantia, a suspensão é concedida quando não determine grave lesão do interesse público e tenha sido prestada caução por qualquer das formas previstas do Código de Processo das Contribuições e Impostos, caso em que será dispensada a alegação e prova do requisito da al. a) do nº 1 daquele artigo 76°. A grave lesão do interesse público impeditiva do decretamento da providência não pode ser observada abstractamente, devendo antes apurar-se em concreto e face aos factos apurados, não determinando tal grave lesão a suspensão da eficácia de ordem de pagamento de importância relativa a crédito concedido havia já 4 anos, em virtude de o montante a devolver não corresponder a receitas orçamentadas, mas a quantia já dispendida a coberto de orçamento anterior, e cujo montante se encontra caucionado. Os fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso, a que se reporta a alínea c) da mesma norma, prende-se com as condições de interposição do recurso ou pressupostos processuais e não com as condições de procedência do mesmo.