9550760 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9550760
ACORDAO
Descritores: Posse judicial avulsa, Venda judicial, Móveis, Depositário
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016656
Nr Documento: RP199512189550760
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/897cb52399220d5d8025686b0066c559
Sumário
I - Na acção especial de posse judicial avulsa em que se pede a entrega de bens móveis arrematados em hasta pública, por não ser o processo idóneo, não pode o depositário dos mesmos deixar de os entregar alegando conluio entre o exequente e o comprador.