0110101 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0110101
Acórdão
Descritores: Infracção fiscal, Pena de prisão, Suspensão da execução da pena, Condição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032143
Nr Documento: RP200106130110101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31a8d67c1cdbe74d80256ae7002cbdb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110101.D8
Sumário
Em matéria de crimes fiscais, o juiz pode suspender a execução da pena nos termos do Código Penal, pelo período de 1 a 5 anos, mas, dadas as particularidades constantes dos ns.7 e 8 do artigo 11 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, a suspensão é sempre condicionada ao pagamento ao Estado do imposto e acréscimo legais em prazo que não pode exceder os dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação.