029805 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 029805
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Denúncia, Gravidade da infracção, Demissão, Inviabilização da relação funcional, Denúncia caluniosa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035161
Nr Documento: SA119920707029805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fe14100fd67dd28802568fc0038fa9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029805.CE
Sumário
A denúncia formal contra um colega de ter abandonado o serviço de manutenção eléctrica, em turno da noite, a um aeroporto assume especial gravidade, por a atribuída falta se reflectir em domínios fundamentais de segurança de pessoas e de bens; Provando-se que tal denúncia era calculadamente infundada ela aponta, por si, para a insustentabilidade do vínculo funcional denunciante/Administração, justificando-se a medida expulsiva de demissão do denunciante.