0008061 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0008061
Acórdão
Descritores: Remessa a conta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011348
Nr Documento: RL199705200008061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f25ddbed6008410c802568030004ddf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008061.4C
Sumário
Tendo sido feito o depósito de 25000 escudos derivado de desconto feito pela entidade patronal ordenado pelo Tribunal, em acção executiva; Tendo a entidade patronal do executado comunicado ao Tribunal a impossibilidade de prosseguir com os descontos, dado o abandono do serviço pelo executado e tendo requerido a exequente a remessa dos autos à secção central para efeitos de liquidação por não ter conhecimento da existência de quaisquer outros bens ou valores penhoráveis do executado; A remessa requerida é um acto processualmente útil e adequado à sua regular tramitação; Pelo que é legalmente infundado ordenar que os autos aguardem sem prejuízo do artigo 122 do CCJ e 285 o que for requerido.