118/1988 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 137/86
Acórdão
Acórdão Nº: 118/1988
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Mário de BritoJosé Magalhães GodinhoJosé Manuel Cardoso da CostaArmando Manuel Marques GuedesLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19880118.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1988:86.0137.43
Texto
ACORDÃO N.º 118/88 Processo n.º 137/86 2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional: I. Relatório: 1. A sociedade A., SARL, solicitou a actualização da renda do prédio urbano sito na Rua …, n.º.., em Lisboa, de que é inquilina a Administração dos Correios e Telecomunicações de Portugal. Conquanto tenha pedido que a referida renda fosse fixada num mínimo mensal de 40.000$00, a comissão arbitral respectiva veio a fixá-la em 17.870$00 por mês. E fê-lo, por a tanto se sentir obrigada pelo critério legal fixado no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 436/83, de 19 de Dezembro. Tendo aquela sociedade interposto recurso da decisão arbitral, fixou o Meritíssimo Juiz do 3.º Juízo Cível da comarca de Lisboa a renda mensal em 40.000$00, aplicando para tanto o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 330/81, de 4 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 392/82, de 18 de Setembro, uma vez que, julgando-o inconstitucional por violação da alínea h) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, recusou-se a aplicar o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 436/83, de 19 de Dezembro. Recorreu, então, a empresa Correios e Telecomunicações de Portugal para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82. Nas suas alegações, sustentou que o n.º 3 do artigo 5.º do citado Decreto-Lei n.º 436/83 não é inconstitucional, uma vez que não contém disciplina que se inscreva na reserva de competência da Assembleia da República definida na alínea h) do n.º 1 do artigo 168.º da Lei Fundamental. Corridos os vistos legais, cumpre, agora, decidir se a norma questionada – a do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 436/83, de 19 de Dezembro – e (ou não) inconstitucional. É o que vai fazer-se. II. Fundamentos: Este Tribunal, tirou o acórdão n.º 77/85, publicado no Diário da República, I série, de 28 de Abril de 1988, cuja parte decisória é do teor seguinte: "Nos termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide: Não declarar a inconstitucionalidade das normas dos artigos 6.º e 7.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 436/83, de 19 de Dezembro; Declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das restantes normas do mesmo Decreto-Lei; Limitar os efeitos da inconstitucionalidade, em termos de salvaguardar a eficácia das Portarias entretanto emitidas ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 436/83, nomeadamente da Portaria n.º 347-A/87, de 31 de Outubro, e de salvaguardar, bem assim, o resultado das avaliações fiscais extraordinárias realizadas, até à data da publicação do presente Acórdão, de harmonia com o disposto no artigo 5.º daquele Decreto-Lei, salvo se a avaliação ainda for susceptível de recurso ou se encontrar dele pendente." 5. Assim sendo, nada mais resta do que fazer aplicação da declaração de inconstitucionalidade feita no Acórdão n.º 77/88. III. Decisão: Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade constante do Acórdão n.º 77 /88, deste Tribunal, nega-se provimento ao recurso. Lisboa, 1 de Junho de 1988. Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa Mário de Brito José Magalhães Godinho Luís Nunes de Almeida Armando Manuel Marques Guedes