002372 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 002372
Acórdão
Descritores: Agravo, Despacho saneador, Insuficiência da matéria de facto provada, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Trabalho igual salário igual, Ónus da prova, Constitucionalidade material, Princípio da igualdade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009422
Nr Documento: SJ199104240023724
Referência Publicação: BMJ N406 ANO1991 PAG457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/55de1bf607210a2a802568fc003a6838CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002372.57
Sumário
A decisão que se pronuncia no sentido da insuficiencia de factos para julgar de merito no despacho saneador integra materia de facto da exclusiva competencia das instancias e assim esta vedado ao Supremo Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre se os autos deviam ou não ter prosseguido, alem de que a questão perdeu interesse porque a acção prosseguiu e veio a ser julgada. O principio trabalho igual salario igual e indubitavelmente um principio geral do direito do trabalho que vinha ja consagrado em diplomas anteriores a Constituição de 1976. O artigo 60 n. 1 alinea a) faz depender a aplicação do principio do salario igual para trabalho igual da existencia de uma situação de igualdade na prestação de trabalho quanto a sua quantidade, natureza e qualidade, proibindo-se, assim as discriminações sem fundamento material, mas não as diferenças de renumeração assentes numa distinção objectiva de situações. Reclamando os autores diferenças salariais, resultantes de a outros trabalhadores terem sido dados aumentos mais elevados do que a eles, incumbe-lhes alegar e provar os factos constitutivos do direito invocado (artigo 342 n. 1 do Codigo Civil).